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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00015918420208240023_13cd7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00015918420208240023_dec2c.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Execução Penal n. XXXXX-84.2020.8.24.0023, da Capital

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEI DE EXECUCOES PENAIS, ARTIGO 197). RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO (COMPARECIMENTO SEMANAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO AGENTE PARA DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA ADSTRITO AO MAGISTRADO. APENADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO.

"Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva" (STJ, RHC n. 66.447/RJ, Min. Ericson Maranha, DJe de 17/3/2016). [...] ( Agravo de Execução Penal n. XXXXX-43.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-11-2016)

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal n. XXXXX-84.2020.8.24.0023, da comarca da Capital Vara de Execuções Penais em que é Agravante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Agravado Iago da Silva Couto.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, para determinar a regressão cautelar de regime para o semiaberto. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Norival Acácio Engel, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva e Sérgio Rizelo.

Funcionou como representante do Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 20 de outubro de 2020.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, que, nos autos da Execução Penal n. XXXXX-59.2016.8.24.0023, determinou a intimação do apenado para justificar as faltas registradas, após o descumprimento das condições imposta ao regime aberto.

Insatisfeito, o recorrente requer a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, ante a indicação de fuga, em razão das disposições da Lei de Execução Penal, com a consequente regressão de regime de cumprimento da pena do agravado.

Acrescentou que: "não se pode negar que os fatos acima noticiados fazem concluir que o recorrido não apresenta resposta satisfatória à terapia penal e não demonstra assimilação do caráter educativo da sanção, porquanto ao cumprir regime brando incidiu na prática de falta grave, descumprindo simples condições fixadas, conduta absolutamente oposta aos deveres que norteiam a execução penal." (fl. 9).

Requereu a reforma da decisão objurgada nos termos do recurso (fls. 5/9).

Contrarrazões apresentadas às fls. 12/17.

A Magistrada manteve a decisão por seus próprios fundamentos à fl. 18.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Pedro Sérgio Steil, o qual manifestou pelo parcial conhecimento do recurso e, nesta extensão, seu provimento (fls. 27/34).

Este é o relatório.


VOTO

1. Da admissibilidade

O recurso preenche parcialmente os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido em parte.

2. Do mérito

Cuida-se de recurso de Agravo de Execução Penal interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão de fl. 315, prolatada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca da Capital, que, indiretamente, indeferiu a regressão cautelar de regime em desfavor do apenado Iago da Silva Couto ao determinar sua intimação para justificação acerca do descumprimento das medidas estabelecidas para sua progressão ao regime aberto.

O Órgão Ministerial sustentou, em síntese, que o agravado incorreu na prática de falta grave, consistente em descumprir, por inúmeras vezes, as condições do regime aberto.

Pugnou, portanto, o conhecimento e o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão determinando-se o retorno do apenado ao regime semiaberto até a apuração do cometimento de falta grave pelo Diretor da Unidade Prisional.

Verifica-se dos autos do PEC originário que o reeducando foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade definitiva no total de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes tipificados nos artigos 155, caput, e 157, § 2º, inciso II, ambos do Código Penal (fls. 3/4).

Observa-se que, em 10/5/2017, foi concedida ao apenado a progressão de regime (fls. 88/89), mediante a observância das condições impostas na audiência admonitória (fl. 90).

Sobreveio nos autos a informação de nova condenação do apenado, pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo sido aplicada a pena privativa de liberdade fixada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, a qual foi substituída por penas restritivas de direitos.

Em nova audiência admonitória, ocorrida em 22/10/2019, o agravado comprometeu-se, novamente, a cumprir as condições impostas para o regime aberto (fl. 301).

Durante a tramitação do feito, todavia, adveio informação do descumprimento das condições impostas. Por conta disso, o Ministério Público requereu a regressão cautelar de regime e a instauração de procedimento administrativo para a apuração dos fatos, nos termos do artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal (fls. 116/121).

Em 21/5/2020, o magistrado a quo determinou a intimação do apenado par a justificar o descumprimento das condições anteriormente estabelecidas em audiência.

Observa-se da decisão (fl. 315, PEC originário):

Preliminarmente à análise de eventual regressão cautelar, intime-se o apenado para que, após a retomada das atividades do Judiciário, compareça ao cartório deste Juízo a fim de justificar as faltas registradas no regime aberto, dando-lhe ciência que o descumprimento injustificado das condições de seu regime acarretará em regressão.

Foi contra tal decisão que o membro do Ministério Público ofereceu o presente agravo em execução.

Inicialmente, em relação à regressão cautelar de regime, salienta-se que, apesar de ser plenamente possível sua determinação em razão do cometimento de faltas graves, tal medida não é entendida como obrigatória.

A regressão cautelar visa garantir o fiel cumprimento da reprimenda, enquanto tramita o procedimento administrativo para apurar o cometimento da falta grave.

Conforme leciona Norberto Avena:

Observa-se que a possibilidade de regressão cautelar fundamenta-se sobretudo no poder geral de cautela, que é inerente à função jurisdicional e tem aplicação tanto no processo de conhecimento como na fase de execução, quando estiverem presentes os fomus boni iuris e o periculum in mora. (AVENA, Norberto. Execução Penal. 5. Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018, p. 281).

Nota-se que o agravante, quando iniciou o cumprimento da reprimenda fora do cárcere, foi cientificado das ordens que precisaria cumprir para manter-se resgatando sua pena nessas condições. Todavia, conforme é possível verificar dos autos originários, em diversas oportunidades ele violou a determinação de apresentação em juízo para justificar suas atividades.

Diante dos inúmeros descumprimentos, não restam dúvidas sobre a necessidade de apuração da falta grave, nos moldes que prevê a Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça, para que a autoridade administrativa possa deslindar sobre o eventual cometimento.

Nesse viés, em que pese não esteja expressamente previsto na legislação, verifica-se a possibilidade, diante do descumprimento injustificado das condições impostas em regime aberto, de regressão cautelar de regime, tendo em vista que a execução da pena privativa está sujeita a forma regressiva em caso de cometimento de falta grave, o que, como se viu, existem fortes indicativos.

Em que pese o entendimento do juízo da execução, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal, visto que tal exigência [...] somente é obrigatória na regressão definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a finalidade da medida" ( AgRg no HC 449.364/PR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, j.13/12/2018).

Nesse sentido, também:

"PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. POSSIBILIDADE. OITIVA PRÉVIA. PRESCINDIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DIREITO DO PACIENTE DE CUMPRIR PENA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. TRANSFERÊNCIA INDEFERIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE VAGAS NO LUGAR DE DESTINO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que, praticada falta grave pelo condenado, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional, com fundamento na comunicação dessa infração ao juízo, sem a oitiva prévia do apenado, que somente é exigida na regressão definitiva. (precedentes). [...] Habeas corpus não conhecido. ( HC 380.007/SP, Rel. Ministro Félix Fischer, 5ª Turma, j. 14/03/2017). (Grifo nosso)

Não destoa esta Corte de Justiça:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR. COMETIMENTO, EM TESE, DE FALTA GRAVE (ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). OITIVA PRÉVIA DO APENADO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO DO APENADO, FORAGIDO, POR EDITAL. POSSIBILIDADE. RECLAMO NÃO PROVIDO. 1 "Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva" (STJ, RHC n. 66.447/RJ, Min. Ericson Maranha, DJUe de 17/3/2016). [...] ( Agravo de Execução Penal n. XXXXX-43.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-11-2016). (Grifo nosso)

Ademais, impende ressaltar, que esta providência acautelatória do juízo possui caráter eminentemente provisório, cabendo sua revisão caso fique evidenciado de que os elementos que fomentaram aquela decisão não se encontram mais presentes.

Não há, pois, concluir de forma diversa. Considerando que a matéria foi analisada de forma exauriente pelo membro do Ministério Público de Segundo Grau, o Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil, adota-se parte da manifestação de fls. 27/34 como complementação das razões de decidir, o que é permitido pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no AREsp 94.942/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 5.2.2013, v.u):

[...] Dessarte, considerando-se que o juízo de origem implementou condição e compreensão jurídica tecnicamente inadequada à luz dos precedentes desta Corte e também da Corte Superior de Justiça para apreciação do pleito formulado e que tal provimento equivale ao próprio indeferimento da regressão cautelar afinal, caso colhida prévia oitiva do apenado não haveria razão de ser à implementação da medida cautelar almejada - entende-se que o presente recurso de agravo em execução se mostra cabível, e, portanto, merece ser apreciado no mérito por essa Colenda Câmara Criminal.

Dito isto, passando-se à análise do mérito consistente no pleito de regressão cautelar de regime, observa-se que em casos semelhantes, esse Tribunal de Justiça decidiu pelo provimento do recurso interposto pelo Ministério Público para que fosse decretada a suspensão cautelar do regime, desde que preenchidos os requisitos necessários à concessão da medida cautelar pleiteada.

[...]

Ademais, sobre o tema, sabe-se que "a possibilidade de regressão cautelar fundamenta-se sobretudo no poder geral de cautela, que é inerente à função jurisdicional e tem aplicação tanto no processo de conhecimento como na fase de execução, quando estiverem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-48.2020.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 26-5-2020)

Sendo assim, observa-se que, in casu, o apenado foi agraciado com a progressão ao regime aberto (fls. 301 do PEC), mas deixou de cumprir as obrigações impostas ao resgate da reprimenda por não se apresentou à Casa de Albergado em nenhuma oportunidade, o que, portanto, em tese, configura infração disciplinar de natureza grave prevista no art. 50, inciso V, da Lei de Execucoes Penais, estando devidamente preenchido o indispensável requisito consistente no fumus boni iuris.

De fato, extrai-se dos autos do processo de execução criminal que mesmo ciente das obrigações impostas, dentre elas, o comparecimento à Casa de Albergado, o apenado deixou de comparecer todos os meses ao local, especialmente àqueles antecedentes à suspensão de comparecimento em razão da grave situação de saúde pública (fls. 320-321 do PEC), e não há qualquer elemento mínimo nas contrarrazões recursais Defensivas, tampouco nos autos do processo de execução criminal que demonstre que tais ausências tenham se dado por motivo plausível ou justificável.

Além disso, constata-se a existência de certidão superveniente do oficial de justiça (fls. 317 do PEC), a qual certifica que o apenado se encontra em local incerto e não sabido"em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado, e ali fui informada que reside a ex-sogra do apenado, Sra. Sandra, e que é desconhecido o atual paradeiro do intimando", o que revela o preenchimento do requisito consistente no periculum in mora.

Logo, imperioso constatar que, por ora, os elementos constantes nos autos de execução criminal são suficientes à decretação da regressão cautelar de regime almejada, sendo, portanto, adequado o provimento do recurso interposto, com a consequente suspensão cautelar do regime aberto, determinando-se a imediata expedição de mandado de prisão em desfavor do apenado. (Grifos no original)

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e dar-lhe provimento, para determinar a regressão cautelar de regime para o semiaberto.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109374615/agravo-de-execucao-penal-ep-15918420208240023-capital-0001591-8420208240023/inteiro-teor-1109374662

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