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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP 000XXXX-84.2020.8.24.0023 Capital 000XXXX-84.2020.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

20 de Outubro de 2020

Relator

Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_EP_00015918420208240023_13cd7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_EP_00015918420208240023_dec2c.rtf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEI DE EXECUCOES PENAIS, ARTIGO 197). RECURSO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA QUANTO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA INTIMAÇÃO DO APENADO PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO (COMPARECIMENTO SEMANAL EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES). SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE (ARTIGO 50, INCISO V, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA DO AGENTE PARA DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR. OBSERVÂNCIA DO PODER GERAL DE CAUTELA ADSTRITO AO MAGISTRADO. APENADO QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. PRESENTES OS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DO APENADO.

"Segundo entendimento firmado por esta Corte, é possível a regressão cautelar de regime em razão da prática de falta grave, não sendo necessária, nesse caso, a realização de audiência admonitória para a oitiva do apenado, medida que somente se torna exigível em caso de regressão definitiva" (STJ, RHC n. 66.447/RJ, Min. Ericson Maranha, DJe de 17/3/2016). [...] ( Agravo de Execução Penal n. 0003222-43.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-11-2016)
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