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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Julgamento

22 de Outubro de 2020

Relator

PAULO ROBERTO SARTORATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_50012708720208240079_0b17d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Criminal Nº 5001270-87.2020.8.24.0079/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: RICARDO ATT (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


RELATÓRIO


O representante do Ministério Público, com base no incluso caderno indiciário, ofereceu denúncia contra Ricardo Att, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, pelos fatos assim narrados na peça exordial acusatória, in verbis (Evento 1 dos autos da ação penal):
No dia 11 de dezembro de 2019, por volta das 17h30min., no interior da residência localizada na rua Mário Porto Lopes, n. 80, bairro Campo Experimental, nesta cidade de Videira, o denunciado RICARDO ATT, com consciência da ilicitude de seus atos e vontade orientada à prática do delito, guardou e tinha em depósito, um torrão da droga popularmente conhecida como "crack", totalizando 1198,7g (um mil cento e noventa e oito gramas) , sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante Auto de exibição e apreensão (fl. 16) e Laudos Periciais n. 9207.19.00817 (Evento 16).
Após devidamente autorizada pelo Juízo, ao dar cumprimento à medida cautelar, localizou-se o tablete de entorpecente no interior do guarda-roupas do quarto do denunciado.
Cumpre esclarecer que no local também foram apreendidos 3 (três) aparelhos celulares, sendo dois da marca Motorola e um da marca Samsung, além de uma balança eletrônica da marca "Casita".
A quantidade de drogas, os petrechos típicos de traficância (balança de precisão), o fato de o local ser apontado como local onde havia armazenamento de entorpecentes e a confissão do denunciado evidenciam que a droga apreendida se destinava ao comércio ilícito de entorpecentes.
A substância é droga de ação psicotrópica, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso proibido em todo o território nacional, relacionada expressamente na Lista E e Lista F2 da Portaria n. 344/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA).
Encerrada a instrução processual, a MMa. Juíza a quo julgou procedente a denúncia, para condenar o acusado à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao artigo 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade (Evento 116 dos autos da ação penal).
Inconformado, o acusado, por intermédio de defensor constituído, interpôs recurso de apelação. Nas respectivas razões recursais, arguiu, preliminarmente, a nulidade da sentença, porque proferida antes que a defesa pudesse se manifestar sobre o teor do laudo pericial acostado no Evento 110 dos autos da ação penal, o que teria constituído afronta ao contraditório. No mérito, pugnou pela prolação de um decreto absolutório em relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sob a tese de que a conduta foi praticada sob coação moral irresistível, sendo-lhe inexigível conduta diversa. Subsidiariamente, pleiteou a quantificação da redução de pena ensejada pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em 2/3 (dois terços) ou, ainda, 1/2 (um meio). Sucessivamente, requereu a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, readequação da pena de multa à sua precária condição financeira e a fixação de regime aberto. Por fim, formulou pedido de gratuidade das custas judiciais (Evento 127 dos autos da ação penal).
O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (Evento 135 dos autos da ação penal).
Após a ascensão dos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Carlos Henrique Fernandes, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, na extensão conhecida, pelo seu improvimento (Evento 8 dos autos em segundo grau).
É o relatório.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 374796v13 e do código CRC f1b29e0e.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 5/10/2020, às 12:43:7
















Apelação Criminal Nº 5001270-87.2020.8.24.0079/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: RICARDO ATT (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


VOTO


A presente apelação criminal se volta contra a sentença que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o acusado Ricardo Att pela prática do crime insculpido no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei n. 11.343/2006 - tráfico de drogas privilegiado.
Presentes, em parte, os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o reclamo em tela merece parcial conhecimento, conforme veremos a seguir.
I - Da suposta nulidade da sentença de primeiro grau
Preliminarmente, a defesa suscita a nulidade do feito. Para tanto, assevera que a sentença a quo restou proferida antes que lhe fosse oportunizado o direito de manifestação em relação ao laudo pericial juntado no Evento 110 dos autos da ação penal.
Todavia, a referida prefacial não merece prosperar.
Constata-se que, depois de oferecidas as alegações finais por parte de acusação e defesa, sobreveio a juntada de laudo pericial referente ao exame realizado no aparelho telefônico celular de propriedade do acusado, segundo o qual "não foram encontrados registros de interesse pericial" (Evento 110 dos autos da ação penal).
Apesar de um ato ordinatório subscrito pela Técnica Judiciária daquela Comarca ter determinado expressamente a intimação das partes a respeito do conteúdo do laudo, sem fixar prazo específico para as respectivas manifestações (Evento 111 dos autos da ação penal), a Magistrada de primeiro grau proferiu sentença apenas 03 (três) dias depois, antes que a defesa comparecesse aos autos (Evento 116 dos autos da ação penal).
A providência, a meu juízo, denota a ocorrência de verdadeiro lapso procedimental, imputável àquela unidade jurisdicional. No entanto, dadas as particularidades da hipótese, é certo que não prejudicou, em qualquer nível, o exercício do contraditório em relação à imputação lançada na denúncia.
Como visto, o laudo pericial em comento não veiculou qualquer informação relevante à conclusão do Juízo. De seu teor, extrai-se que "não foram encontrados registros de interesse pericial".
Dada a ausência de elementos de interesse ao equacionamento da quaestio, a manifestação sobre tal documento não teria o condão de influir na discussão de mérito.
Note-se, a propósito, que a Togada sentenciante, como era de se esperar, sequer invocou o laudo como subsídio às suas conclusões (Evento 116 dos autos da ação penal).
Aliás, conquanto a defesa tenha recorrido do decisum, sequer mencionou o conteúdo daquela perícia como argumento a reforçar qualquer de suas teses de mérito, o que demonstra que o lapso em questão não lhe gerou qualquer estorvo.
Portanto, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer prejuízo palpável ao acusado em relação à marcha processual e à persecução capitaneada pelo Ministério Público. Certo é, de outra banda, que não se deve declarar a nulidade de qualquer ato quando não resultar prejuízo às partes, ideia traduzida no brocardo francês pas de nullité sans grief.
Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
[...] O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). (STJ - AgRg no HC n. 546082/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 11/02/2020).
Por tais razões, inexistindo qualquer mácula a ser sanada, afasta-se a prefacial arguida, passando-se à análise do mérito da quaestio.
II - Da pretendida absolvição
No que concerne ao mérito, a defesa pugnou pela absolvição. No entanto, não questionou o fato de o acusado ter mantido em sua residência ampla quantidade de entorpecentes, tampouco a destinação do material tóxico. Limitou-se, em verdade, a sustentar que o agente, atemorizado por um narcotraficante, praticou o fato típico impelido por coação moral irresistível, sendo-lhe inexigível comportamento diferente do adotado.
Entende-se, no entanto, que a tese não merece prosperar.
A coação moral irresistível consubstancia-se em causa excludente de culpabilidade, situada no contexto da inexigibilidade de conduta diversa.
É o teor do artigo 22 do Código Penal:
Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.
Segundo o direito penal brasileiro, o agente que comete fato típico e ilícito compelido por circunstâncias que impedem a tomada de conduta distinta não poderá ser considerado culpável.
Para Guilherme de Souza Nucci, "[...] o direito não pode exigir das pessoas comportamentos anormais ou heroicos, pretendendo que a lei penal seja aplicada cegamente, sem uma análise minuciosa da situação concreta na qual se vê envolvido o agente de um injusto (fato típico e antijurídico). Assim havendo coação moral insuportável, não é exigível que o coato resista bravamente, como se fosse um autômato cumpridor da lei". ( Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 237).
Segundo Fernando Capez, a culpabilidade funda-se "[...] na possibilidade de censurar alguém pela causação de um resultado provocado por sua vontade ou inaceitável descuido, quando era plenamente possível que o tivesse evitado". (Curso de Direito Penal: parte geral. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 298).
No caso concreto sob análise, todavia, não há prova idônea de que determinada circunstância impeliu de maneira absolutamente inevitável o agente à prática de tráfico de drogas.
Segundo consta, policiais civis, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, apreenderam, na residência do acusado, 1.198,7g (um mil, cento e noventa e oito gramas e sete decigramas) de crack, tóxico capaz de causar dependência física e psíquica e de uso proibido em todo território nacional, nos termos da Portaria n. 388/98 do Ministério da Saúde, bem como uma balança eletrônica, artefato usualmente empregado na mercancia de estupefacientes (Evento 1, P_FLAGRANTE5, fl. 16, e Evento 16, fls. 26/27, dos autos do inquérito policial).
Ricardo Att, perante a autoridade policial, admitiu que mantinha a droga em sua casa, mas afirmou que a substância destinar-se-ia tão somente ao seu consumo pessoal. Disse que comprou o material por R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mas não quis revelar o nome do vendedor. Quando perguntado, negou que estivesse guardando narcóticos em favor de terceiro (Evento 1, Vídeo 4, dos autos do inquérito policial).
Sob o crivo do contraditório, o acusado alterou sua versão original, passando a sustentar que a droga estava sendo guardada em sua casa a mando de outro indivíduo, cuja identidade não quis revelar. Confira-se (Evento 89, Vídeo 7, dos autos da ação penal, conforme transcrição indireta realizada na sentença a quo):
[...] que a denúncia é verdadeira; que a droga pertence a uma pessoa que veio até a casa do interrogando e pediu para que este guardasse a droga; que a droga estava há dois dias na casa do interrogando; que o interrogando não recebeu nenhum valor para guardar a droga, pois simplesmente a pessoa mandou o interrogando guardar a droga e o interrogando guardou; que o interrogando não conhecia essa pessoa; que o interrogando não pode dizer quem é essa pessoa, pois o interrogando tem esposa e filha; que o interrogando aceitou guardar a droga na sua residência porque essa pessoa chegou na casa do interrogando e disse que era para guardar a droga; que o interrogando aceitou porque ficou com medo, a pessoa simplesmente mandou o interrogando guardar o entorpecente; que o interrogando não tem vício em drogas, usou cocaína apenas duas vezes; que o interrogando não confirma que teria pago R$ 5.000,00 pela droga; que o interrogando usou cocaína apenas duas vezes em sua vida; que na delegacia o interrogando disse para o Delegado que tinha pago R$ 5.000,00 porque não queria contar de quem era a droga, ficou com medo, e falou isso; que o interrogando conhece Adrino Cordeiro, vulgo "Drill"; que o interrogando nunca teve nenhum envolvimento com essa pessoa; que Adriano Cordeiro é primo do interrogando, mas não mantém nenhuma relação com ele, pois o interrogando mora em outro bairro, nem vê ele direito; que o interrogando trabalhava o dia todo; que o interrogando não sabe se Adriano Cordeiro tem envolvimento com drogas, e não ouviu nada a esse respeito; que o interrogando estava em casa, essa pessoa chegou lá e pediu para o interrogando guardar a droga; que nesse momento só o interrogando estava na casa; que essa pessoa não disse até quando o interrogando deveria guardar a droga, apenas pediu para o interrogando guardar, não falou quando voltaria para buscar o entorpecente, não falou nada; que o interrogando não sabia a natureza da droga, apenas pegou o pacote e guardou, não viu o que era; que o interrogando acredita que a balança estava junto na sacola, não viu; que a balança foi entregue junto com a droga; que o interrogando guardou a droga por medo, a pessoa chegou em sua casa, e como se desse uma ordem, falou para o interrogando guardar a droga; que o interrogando não viu se essa pessoa estava armada; [...] que Leonardo Att é primo do interrogando, e estava na casa do interrogando no dia dos fatos porque estavam fumando Narguilé; que o interrogando não sabe se Leonardo tem algum parentesco com Adriano Cordeiro; [...] que o interrogando tinha medo de que se não guardasse a droga, pudesse acontecer alguma coisa; que essa pessoa deu uma ordem para o interrogando, e mandou o interrogando guardar a droga; que a droga estava dentro de uma sacola, mas o interrogando não abriu a sacola e apenas guardou, sendo que dois dias depois a polícia bateu na casa do interrogando; que o interrogando guardou a droga no local em que a polícia encontrou; que a esposa do interrogando trabalha em uma creche da prefeitura; que a renda da esposa do interrogando é de aproximadamente R$ 1.200,00.
Data venia, não restou plenamente comprovada a existência do agente que teria mandado o acusado guardar entorpecentes em sua casa. As afirmações do acusado em juízo não foram respaldadas por nenhum elemento de convicção idôneo, encontrando-se isoladas nos autos.
Curioso é notar, a propósito, que a versão do denunciado de que agiu por temor de represálias foi sustentada unicamente em juízo. Perante a autoridade policial, logo após o ocorrido, não fez menção a tais circunstâncias, o que também mitiga a sua credibilidade.
O fato de ter sido encontrada uma balança eletrônica na morada do réu também não contribui para o sucesso da tese defensiva. Tal maquinário, como se sabe, é usualmente utilizado por mercadores de drogas na pesagem e preparação de porções da substância ilícita. Nesse contexto, plausível concluir que o morador do local, mais do que guardar a contragosto algumas porções de crack, estava conscientemente envolvido no empreendimento espúrio.
Esses elementos aniquilam a verossimilhança da versão defensiva.
Ademais, ainda que assumíssemos como verdadeira a assertiva narrada, o que se faz apenas a título de hipótese, afigurar-se-ia descabido reconhecer a almejada exculpante.
Segundo se extrai do depoimento judicial do réu, o real proprietário da droga teria apenas determinado que aquele guardasse a substância, sem realizar qualquer ameaça explícita.
Nesse cenário, admitido apenas em exercício de imaginação, impossível se inferir a ocorrência de ameaça com severidade bastante a uma coação verdadeiramente irresistível. Ainda que se pudesse presumir a periculosidade do suposto traficante, parece-me que, na hipótese descrita, o agente dispunha de diferentes opções para evitar a incursão ilícita, desde ofertar uma resposta negativa à determinação recebida a levar o episódio ao conhecimento das autoridades, por exemplo.
A excludente de culpabilidade referente à inexigibilidade de conduta diversa, portanto, não se aplica à hipótese.
Portanto, considerando que o réu não logrou êxito em comprovar a tese defensiva levantada, ônus, aliás, que era de sua responsabilidade, segundo o art. 156 do Código de Processo Penal, não há como se acolher a tese de ausência de culpabilidade.
É da jurisprudência deste Tribunal:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. [...] ALEGAÇÃO DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE AGIU SOB COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS ACERCA DE EVENTUAL AMEAÇA GRAVE E INJUSTA. ALEGADA PRESSÃO INSUPERÁVEL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA DEFESA (ART. 156, CAPUT, DO CPP). SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0001124-03.2019.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara Criminal, Rel. Des. Antônio Zoldan da Veiga, j. em 16/01/2020).
Assim, não deve ser acolhido o pleito absolutório.
III - Do pedido de dimensionamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 em patamar mais benéfico
Requer a defesa do réu/apelante, ainda, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em patamar máximo - 2/3 (dois terços) - ou ao menos intermediário - 1/2 (um meio).
Diferentemente do que entende a defesa do acusado, a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não fora fixada pela Magistrada sentenciante em patamar demasiadamente gravoso.
Deve ser registrado que a lei não esclareceu quais são os fatores que o juiz deve analisar para, em tais casos, escolher a fração de diminuição de pena. No entanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias pacificaram o entendimento de que, em relação a esta causa especial de minoração de pena, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do acusado, bem como as circunstâncias gerais do ilícito, servirão para a escolha da fração de redução, lembrando, ainda, que o juiz deve pautar-se na prevenção e repreensão da atividade criminosa.
Acerca do assunto:
[...] O parágrafo 4.º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, dispõe que as penas do crime de tráfico de drogas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. No ponto, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes. (STJ - Habeas Corpus n. 441.815/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 17/04/2018).
No caso em comento, a conduta delituosa perpetrada pelo agente envolvia, pelo menos, 1.198,7g (um mil, cento e noventa e oito gramas e sete decigramas) de crack (Evento 16, fls. 26/27, dos autos do inquérito policial). A apreensão de exacerbada quantidade de droga de elevado potencial viciogênico, capaz de produzir mais de um milhar de porções individuais, confere contornos de maior execrabilidade à conduta, recomendando a redução de pena na monta mínima.
Nesse contexto, entende-se que o patamar de 1/6 (um sexto), fixado pela Magistrada a quo, mostra-se suficiente e razoável, não devendo sofrer alteração. A fração de minoração em maior patamar afigurar-se-ia deveras branda, mostrando-se insuficiente à repressão do ilícito perpetrado.
Em caso similar, decidiu-se:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PEDIDO DEFENSIVO DE REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231 DO STJ). REQUERIDA FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) DEVIDAMENTE FIXADA EM ATENÇÃO À ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA NATUREZA NOCIVA (CRACK). MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). [...]. RECUSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC - Apelação Criminal n. 0022154-25.2018.8.24.0038, de Joinville, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 21/05/2019).
Convém salientar que a quantidade e a natureza do entorpecente, diretrizes preponderantes à quantificação da causa redutora, não foram invocadas noutras fases da dosimetria para recrudescer a sanção, não dando azo, portanto, ao chamado bis in idem.
Mantida a reprimenda no patamar em que fixada em primeiro grau, restam prejudicados os pleitos de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos e de fixação de regime aberto para o início do resgate da sanção.
IV - Do pedido de mitigação da pena de multa
O acusado, de forma sucinta, requer o abrandamento da pena de multa, em razão de sua precária situação financeira.
Cumpre observar, todavia, que o número de dias-multa - 416 (quatrocentos e dezesseis) - foi estabelecido pelo Juízo a quo em patamar não excessivo, mas proporcional à sanção privativa de liberdade cominada ao acusado. Nota-se, ademais, que o referido quantum situou-se em patamar até mesmo inferior ao mínimo legal, por conta da incidência da minorante descrita no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos.
No que toca ao valor unitário do dia-multa, resta impossibilitado, na hipótese, qualquer abrandamento, haja vista que fora fixado na monta mínima prevista pelo art. 49, § 1º, do Código Penal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
De outra parte, válido salientar que a eventual impossibilidade de o condenado arcar com a pena de multa poderá ser abordada pelo Juízo da Execução Penal, conforme destaca a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. [...] PENA DE MULTA - PLEITO DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA ACUSADA - CARÊNCIA DE RECURSOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMINAÇÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA NO PONTO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REQUERER AO JUÍZO DA EXECUÇÃO O PARCELAMENTO DO DÉBITO. A eventual hipossuficiência do condenado não constitui motivo hábil ao afastamento da penalidade de multa, porquanto não faz parte do poder discricionário do juiz aplicar ou não pena pecuniária estando presente ela no preceito secundário do tipo penal, restando ao apenado, nesta senda, por consequência, requer ao juízo da execução penal o parcelamento da multa, na forma do art. 169 da LEP. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Criminal n. 0003414-92.2015.8.24.0080, de Xanxerê, Quarta Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 07/03/2019).
Dessa forma, sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua mitigação nesta oportunidade.
V - Do pleito de isenção das custas processuais
Quanto ao pedido de concessão da isenção das custas processuais, tem-se que não merece conhecimento, porque a apreciação da matéria em questão incumbe ao juízo de primeiro grau.
Colhe-se da jurisprudência:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO ( CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (JUSTIÇA GRATUITA). COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. [...]. - O Juízo de primeiro grau é o competente para conhecer do pedido de isenção das custas processuais. [...]. (TJSC - Apelação Criminal n. 0002236-32.2014.8.24.0052, de Porto União, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31/01/2019).
Assim, não se conhece do pleito recursal nesse ponto.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 374797v29 e do código CRC 11967a25.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 22/10/2020, às 19:4:51
















Apelação Criminal Nº 5001270-87.2020.8.24.0079/SC



RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO


APELANTE: RICARDO ATT (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)


EMENTA


APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA ANTES QUE A DEFESA PUDESSE SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DE LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. DOCUMENTO QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO RELEVANTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E SEQUER FOI MENCIONADO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE ENTORPECENTES DEU-SE POR TEMOR, SOB AS ORDENS DE UM TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM PATAMAR MAIS BENÉFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ESPÉCIE, TODAVIA, QUE EMPRESTAM CONTORNOS DE MAIOR CENSURABILIDADE À MERCANCIA ILÍCITA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL, EM VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENA DE MULTA QUE DEVE SER APURADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO RELACIONADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. À luz do art. 563 do Código de Processo Penal, irregularidades no curso do processo, se não ocasionam qualquer prejuízo palpável ao acusado em relação à marcha do feito e à persecução capitaneada pelo Ministério Público, não ensejam a declaração de nulidade, ideia traduzida no brocardo francês pas de nullité sans grief.
2. Segundo o direito penal pátrio, o agente que pratica fato típico e ilícito compelido por circunstâncias que impedem a tomada de conduta distinta não poderá ser considerado culpável.
No entanto, não há exclusão da culpabilidade se não demonstrada a existência de circunstância capaz de impelir de maneira absolutamente inevitável o agente à prática do delito.
3. Tratando-se de tráfico de drogas dito privilegiado, a quantificação da redução de pena referente à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em regra, deve ser realizada em observância à natureza e à quantidade da droga, à personalidade e à conduta social do acusado, bem como, de forma geral, às circunstâncias que permeiam a prática ilícita.
Nesse contexto, a posse de quantidade exacerbada de droga de elevado poder destrutivo denota a maior censurabilidade da conduta e recomenda a redução de pena em fração no mínimo legal.
4. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua mitigação.
5. Não merece conhecimento o pedido recursal de concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais, por ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por PAULO ROBERTO SARTORATO, Desembargador Relator, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 374798v12 e do código CRC 7ef5359c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO ROBERTO SARTORATOData e Hora: 22/10/2020, às 19:4:51














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 22/10/2020

Apelação Criminal Nº 5001270-87.2020.8.24.0079/SC

RELATOR: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO

REVISOR: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKI

PROCURADOR (A): AURINO ALVES DE SOUZA
APELANTE: RICARDO ATT (ACUSADO) ADVOGADO: WILLIAM MUGNOL (OAB SC028337) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual do dia 22/10/2020, na sequência 19, disponibilizada no DJe de 06/10/2020.
Certifico que o (a) 1ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 1ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATO
Votante: Desembargador PAULO ROBERTO SARTORATOVotante: Desembargador CARLOS ALBERTO CIVINSKIVotante: Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA HANSELSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109370120/apelacao-criminal-apr-50012708720208240079-tjsc-5001270-8720208240079/inteiro-teor-1109370172