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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 5001270-87.2020.8.24.0079 TJSC 5001270-87.2020.8.24.0079

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
PAULO ROBERTO SARTORATO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_50012708720208240079_0b17d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA ANTES QUE A DEFESA PUDESSE SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DE LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. DOCUMENTO QUE NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO RELEVANTE À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E SEQUER FOI MENCIONADO NO DECISUM. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO, SOB A TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE QUE A GUARDA DE ENTORPECENTES DEU-SE POR TEMOR, SOB AS ORDENS DE UM TERCEIRO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS EM PATAMAR MAIS BENÉFICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA ESPÉCIE, TODAVIA, QUE EMPRESTAM CONTORNOS DE MAIOR CENSURABILIDADE À MERCANCIA ILÍCITA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. PEDIDO DE MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL À PENA CORPORAL, EM VALOR UNITÁRIO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO LEGAL. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM A PENA DE MULTA QUE DEVE SER APURADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO RELACIONADO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. À luz do art. 563 do Código de Processo Penal, irregularidades no curso do processo, se não ocasionam qualquer prejuízo palpável ao acusado em relação à marcha do feito e à persecução capitaneada pelo Ministério Público, não ensejam a declaração de nulidade, ideia traduzida no brocardo francês pas de nullité sans grief.
2. Segundo o direito penal pátrio, o agente que pratica fato típico e ilícito compelido por circunstâncias que impedem a tomada de conduta distinta não poderá ser considerado culpável. No entanto, não há exclusão da culpabilidade se não demonstrada a existência de circunstância capaz de impelir de maneira absolutamente inevitável o agente à prática do delito.
3. Tratando-se de tráfico de drogas dito privilegiado, a quantificação da redução de pena referente à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em regra, deve ser realizada em observância à natureza e à quantidade da droga, à personalidade e à conduta social do acusado, bem como, de forma geral, às circunstâncias que permeiam a prática ilícita. Nesse contexto, a posse de quantidade exacerbada de droga de elevado poder destrutivo denota a maior censurabilidade da conduta e recomenda a redução de pena em fração no mínimo legal.
4. Sendo a pena de multa sanção cumulativa expressamente prevista no tipo penal e tendo o julgador a aplicado de maneira escorreita, não há como proceder-se à sua mitigação.
5. Não merece conhecimento o pedido recursal de concessão de justiça gratuita, com a consequente isenção do pagamento das custas processuais, por ser matéria cujo exame incumbe ao juízo de primeiro grau.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109370120/apelacao-criminal-apr-50012708720208240079-tjsc-5001270-8720208240079

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