jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
JÂNIO MACHADO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_50017150320198240092_52396.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor











Apelação Nº 5001715-03.2019.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: JOSE BRAZ FORTUNATO (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


RELATÓRIO


José Braz Fortunato ajuizou "ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" contra Banco BMG S/A sob o fundamento de que não contratou empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, a razão do pedido de declaração de inexistência da contratação e da reserva de margem consignável, além da restituição em dobro e pagamento por dano moral.
O ilustre magistrado deferiu a tutela de urgência, concedeu o benefício da justiça gratuita ao autor e inverteu o ônus da prova (evento 3). A instituição financeira ofereceu contestação (evento 9), sobrevindo a impugnação (evento 14).
Na sequência, o digno magistrado Silvio Jose Franco proferiu sentença (evento 16), o que fez nos seguintes termos:
"Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial desta ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência movida por JOSE BRAZ FORTUNATO em face de BANCO BMG SA para:a) adequar o contrato n. 12023289 à modalidade de empréstimo consignado, cujos juros remuneratórios devem observar a taxa média divulgada pelo BACEN, referente aos empréstimos concedidos aos aposentados/pensionistas à época da contratação, nos termos da fundamentação.b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigido pelo INPC, desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data da citação (artigo 405 do Código Civil).c) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, desde que verificado pagamento a maior, a ser apurado por simples cálculo aritmético, corrigidos pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data da citação (artigo 405 do Código Civil).Ante o princípio da sucumbência, considerando que a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, com espeque no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, moderadamente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos dando-se baixa na estatística." (os grifos estão no texto original).
Irresignada, a instituição financeira interpôs recurso de apelação cível (evento 20) sustentando a: a) legalidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) inexistência de vício de consentimento; c) ausência de abalo moral indenizável e; d) alternativamente, a necessidade de redução do valor da indenização pelo dano moral.
Igualmente inconformado, o mutuário interpôs recurso adesivo (evento 31) argumentando com: a) a necessidade de majoração do valor arbitrado a título de dano moral; b) o direito à repetição do indébito em dobro, com incidência da correção monetária pelo INPC desde a data de cada desconto indevido e dos juros de mora desde o evento danoso e; c) a majoração dos honorários de sucumbência (aplicação do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015).
Com as respostas (eventos 30 e 37), os autos vieram a esta Corte.

VOTO


A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade da contratação de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável, obter a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, bem ainda o pagamento de indenização por dano moral. No primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento 16).
Há 8 (oito) empréstimos ativos no extrato do benefício previdenciário do autor: a) 7 (sete) por consignação e; b) 1 (um) por RMC (reserva de margem consignável) com Banco BMG (evento 1, informação 3).
Por meio do "termo de adesão cartão de crédito consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento" e da "cédula de crédito bancário - saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG" n. 39937684, datados de 30.10.2015, o autor teve depositado em sua conta bancária 1 (um) saque inicial (no valor de R$2.505,56, na data de 20.11.2015, evento 9, outros 6) e 3 (três) saques complementares, que foram depositados em sua conta poupança (nos valores de R$552,27, R$82,21 e R$272,51, evento 9, outros 3, 4 e 5) e teria solicitado a emissão de cartão de crédito, permitido o pagamento de faturas mediante consignação em folha de pagamento, de modo "irrevogável e irretratável", não sendo especificado o percentual da margem consignável que poderia ser reservado para quitação de despesas do cartão de crédito (evento 9, contrato 2).
Do que se viu, o número de parcelas, seus valores e a data do vencimento não constam no instrumento firmado entre as partes. Não há prova de que o autor recebeu ou utilizou o cartão de crédito, verificando-se que todos os valores disponibilizados ao mutuário foram por meio de depósitos em suas contas bancárias, o que evidencia a sua provável intenção de contratar o empréstimo pessoal e não o cartão de crédito.
O fornecimento de cartão de crédito para empréstimo consignado, o débito da reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, a inserção de taxas de juros acima daquelas praticadas no mercado para operações de crédito pessoal consignado a aposentados e pensionistas do INSS (2,10% ao mês e 28,32% ao ano, referente ao mês de outubro de 2015, conforme a consulta às séries ns. 25468 e 20746, que é obtida por intermédio do Sistema Gerenciador de Séries Temporais-SGS do Banco Central, enquanto que a pactuada foi de 3,06% ao mês e 44,3% ao ano), são práticas consideradas abusivas, nos termos do artigo 39, incisos I, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor.
O cartão de crédito, a despeito de ser um contrato de mútuo, guarda características singulares e diversas do empréstimo consignado. De um lado, o empréstimo consignado, voltado ao saque de valores em espécie, possibilita à instituição financeira uma garantia maior de recebimento, o que importa em riscos menores e taxas de juros mais atrativas ao consumidor. Por outro lado, no contrato de cartão de crédito, modalidade típica de aquisição de produtos e serviços, inexistem as mesmas garantias à instituição financeira, o que provoca as maiores taxas de juros do mercado. Além disso, no cartão de crédito com reserva de margem consignável, são descontados do benefício previdenciário apenas os encargos do financiamento, sem amortização do saldo devedor, ao passo que, no empréstimo consignado, todos os encargos contratuais estão incluídos nos descontos efetuados do benefício previdenciário, trazendo maior transparência e previsibilidade ao mutuário.
A instituição financeira que, ciente da intenção do consumidor de contratar apenas o empréstimo pessoal, impõe ao mutuário uma modalidade mais onerosa, viola os deveres de informação, da lealdade contratual e da boa-fé objetiva (artigo , incisos III, IV e V, do Código de Defesa do Consumidor).
Logo, deve ser reconhecida a nulidade das cláusulas em desarmonia com a escolha original do consumidor: a contratação do empréstimo consignado, conforme solução prestigiada pela Corte nas seguintes apelações cíveis: a) n. 0300509-12.2018.8.24.0282, de Jaguaruna, Segunda Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Newton Varella Júnior, j. em 10.3.2020; b) n. 0300439-75.2018.8.24.0029, de Imarui, Terceira Câmara de Direito Comercial relator o desembargador Tulio Pinheiro, j. em 12.3.2020 e; c) n. 0301005-37.2019.8.24.0175, de Meleiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Köhler, j. em 5.5.2020.
E, uma vez reconhecida a abusividade do ajuste, segundo entendimento da Câmara, determina-se a conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado (princípio da conservação do negócio jurídico, conforme o previsto no artigo 170 do Código Civil), com a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para empréstimos dessa modalidade, além da necessária dedução dos valores já descontados do saldo devedor (veja-se: apelação cível n. 0300802-21.2018.8.24.0075, de Tubarão, relator o desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 30.4.2020).
Enfatiza-se: convertido o contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado, ainda que eventualmente o mutuário não tenha margem disponível para empréstimo pessoal no valor acordado entre as partes, não se mostra possível a emissão de boleto porque isso importaria em flagrante violação ao teto máximo admitido para a cobrança de dívida com origem em folha salarial. O referido argumento tampouco justifica a necessidade de retorno das partes ao estado anterior, uma vez que, ao tempo da contratação, eventual esgotamento da margem era de conhecimento da instituição financeira, a quem é imputado o risco da atividade, devendo a cobrança ocorrer quando houver disponibilidade de margem.
O dever de indenizar surge a partir do instante em que ficam demonstrados os requisitos bem especificados pelo legislador civil (artigo 186 do Código Civil): a) o comportamento culposo; b) a presença de um dano e; c) o nexo de causalidade.
A demonstração da culpa não é necessária, uma vez que a responsabilidade civil da instituição financeira, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 da Lei n. 8.078, de 11.9.1990, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil.
O nexo de causalidade e o dano moral decorrente da atitude lesiva da instituição financeira, no caso concreto, não decorrem, unicamente, de uma presunção, o que se afirma a partir da prova produzida no processo, levando-se em conta as circunstâncias fáticas e específicas, como as consequências e a contribuição do lesante na tentativa de amenizar os danos.
O autor é idoso (evento 1, procuração 2, fl. 2) e percebeu, no mês de julho de 2019, aposentadoria por invalidez previdenciária no valor líquido de R$1.501,53 (um mil quinhentos e um reais e cinquenta e três centavos) (evento 1, informação 4). Recebe do Estado uma proteção especial pela sua condição de consumidor (artigo , inciso XXXII, da Constituição Federal, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor), outra pela condição de idoso (artigos 201, inciso I e 203, inciso I, ambos da Constituição Federal, regulamentados pelo Estatuto do Idoso), e uma outra pela condição de invalidez (artigo 201, inciso I, da Constituição Federal e Lei n. 8.213, de 24.7.1991).
Daí afirmar-se que o mutuário, diante da legislação constitucional e ordinária, é uma pessoa hipervulnerável e, pois, merecedor de uma atenção especial por parte do Judiciário.
O simples pedido, nas razões do recurso, de redução do valor arbitrado para a indenização (fl. 10 da "Apelação 1", evento n. 20), sem nada discorrer a tal respeito, não basta para o reexame da decisão proferida em primeiro grau. E assim se diz porque é inepto o pedido recursal que não estiver fundamentado (artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil de 2015).
Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery enfatizam que: "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido." (Código de processo civil comentado. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters, 2018, p. 2.182/2.183).
A respeito do conteúdo da petição de interposição do recurso de apelação cível, Marcus Vinicius Rios Gonçalves leciona:
"É imprescindível que o apelante indique os fundamentos de fato e de direito do pedido de reforma ou de anulação da decisão. Ele deve descrever com clareza os errores in procedendo e in judicando. A fundamentação é essencial, porque, junto com o pedido de nova decisão, vai fixar os limites do recurso. Não basta que o apelante postule uma nova decisão, ou manifeste inconformismo com o que ficou decidido. É preciso que exponha os fundamentos de sua insatisfação e formule com clareza o pedido de reforma ou anulação da sentença." (Novo curso de direito processual civil. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, v. III, p. 293-294).
Em igual sentido:
"A apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010, II e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por 'cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve 'dialogar' com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores. O art. 932, III, CPC, é muito claro ao reputar inadmissível recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Mas cabe lembrar: a apelação é um recurso de fundamentação livre. É possível formular qualquer espécie de crítica à sentença." (DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, v. III, p. 176-177).
A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, já decidiu:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.(...) 4. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão recorrido, de modo a permitir o cotejo entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões expendidas. A deficiência na fundamentação do recurso especial obsta seu conhecimento (Súmula n. 284/STF).(...) 6. Agravo interno a que se nega provimento." (agravo interno no recurso especial n. 1.605.158/MS, Quarta Turma, relator o ministro Antonio Carlos Ferreira, j. em 10.8.2020).
E, ainda:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA.- Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente.- A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante 'se reporta' aos termos da petição inicial.- É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença.- Recurso especial não provido." (recurso especial n. 1.320.527/RS, Terceira Turma, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 23.10.2012).
Eventual repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, e não em dobro, porque não demonstrada de forma inequívoca a má-fé do credor, que não se presume (veja-se: agravo interno no recurso especial n. 1.336.998, do Rio Grande do Sul, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 12.11.2019).
O montante a ser devolvido pela instituição financeira deve ser corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, e os juros moratórios são contados desde a data da citação. Sobre o assunto, veja-se: apelação cível n. 5009521-09.2019.8.24.0054, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Sérgio Izidoro Heil, j. em 21.7.2020; e apelação cível n. 5003565-11.2019.8.24.0022, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador José Carlos Carstens Kohler, j. em 21.7.2020.
A distribuição do ônus da sucumbência realizada em primeiro grau não merece reparo (aplica-se ao caso a regra prevista no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil de 2015).
Os honorários advocatícios arbitrados na sentença não observaram a orientação contida no recurso especial n. 1.746.072/PR (há proveito econômico bem evidenciado). As partes, em relação a este tópico, mostraram-se conformadas. Ocorre que o arbitramento em percentual sobre o valor da indenização (o procedimento sempre adotado pela Câmara, em atenção ao disposto no artigo 85, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015), mesmo que no máximo (20%), redundaria em valor igual ao fixado na sentença, nada justificando a interferência da Câmara.
E porque o acolhimento do recurso do mutuário deu-se em grau mínimo, não se justifica a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, recordando-se que a instituição financeira não é credora desta verba em primeiro grau, nada havendo para ser majorado.
Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar parcial provimento àquele interposto pelo autor para determinar que o montante a ser devolvido pela instituição financeira, na forma simples, seja corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 243513v26 e do código CRC 926de404.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 22/10/2020, às 17:55:45
















Apelação Nº 5001715-03.2019.8.24.0092/SC



RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO


APELANTE: JOSE BRAZ FORTUNATO (AUTOR) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) APELADO: OS MESMOS


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. TAXA DE JUROS ACIMA DAQUELA PRATICADA NO MERCADO PARA CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS, SEUS VALORES E DATA DE VENCIMENTO, OU MESMO DA PROVA DA ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE É IDOSO, APOSENTADO DO INSS, HIPERVULNERÁVEL E, PORTANTO, MERECEDOR DE ATENÇÃO ESPECIAL DO JUDICIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. NULIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMOS DESSA MODALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO A SER EFETIVADA NA FORMA SIMPLES, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO E JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR BEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SIMPLES PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É MANTIDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DO MUTUÁRIO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da instituição financeira e dar parcial provimento àquele interposto pelo autor para determinar que o montante a ser devolvido pela instituição financeira, na forma simples, seja corrigido pelo INPC desde a data de cada desconto indevido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de outubro de 2020.

Documento eletrônico assinado por JANIO DE SOUZA MACHADO, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 243514v11 e do código CRC 5df9e44c.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JANIO DE SOUZA MACHADOData e Hora: 22/10/2020, às 17:55:45














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/10/2020

Apelação Nº 5001715-03.2019.8.24.0092/SC

RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO

PRESIDENTE: Desembargador JÂNIO MACHADO

PROCURADOR (A): PAULO CESAR RAMOS DE OLIVEIRA
APELANTE: JOSE BRAZ FORTUNATO (AUTOR) ADVOGADO: ROBERTO DE BEM RAMOS (OAB SC024902) APELANTE: BANCO BMG SA (RÉU) ADVOGADO: HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) APELADO: OS MESMOS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/10/2020, na sequência 3, disponibilizada no DJe de 02/10/2020.
Certifico que o (a) 5ª Câmara de Direito Comercial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀQUELE INTERPOSTO PELO AUTOR PARA DETERMINAR QUE O MONTANTE A SER DEVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA FORMA SIMPLES, SEJA CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÂNIO MACHADO
Votante: Desembargador JÂNIO MACHADOVotante: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECOVotante: Desembargador RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI
Agaíde ZimmermannSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1109370101/apelacao-apl-50017150320198240092-tjsc-5001715-0320198240092/inteiro-teor-1109370153

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000071-92.1996.8.12.0014 MS 2016/0132337-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301005-37.2019.8.24.0175 Meleiro 0301005-37.2019.8.24.0175

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300509-12.2018.8.24.0282 Jaguaruna 0300509-12.2018.8.24.0282