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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301476-78.2018.8.24.0081 Xaxim 0301476-78.2018.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
22 de Outubro de 2020
Relator
Luiz Zanelato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014767820188240081_bf649.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03014767820188240081_b9fd8.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA. EXECUÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE CLÁUSULA ABUSIVA DADA À REVISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS DEVERIAM TER SIDO REJEITADOS POR NÃO TEREM SIDO INSTRUÍDOS COM A MEMÓRIA DISCRIMINADA DO CÁLCULO. PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 917, § 3º, DO CPC/15. TESE ACOLHIDA. NORMA LEGAL QUE EXIGE DO EMBARGANTE QUE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO A INDICAÇÃO, NA PETIÇÃO INICIAL, DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO, E APRESENTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DO CÁLCULO. PLEITO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO EXEQUENDO QUE NÃO DISPENSA TAIS EXIGÊNCIAS DA NORMA. SENTENÇA MODIFICADA.

"Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC/73, art. 739-A, § 5º). Precedentes. [...]" (AgInt no AREsp 1002952/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO DA TESE RECURSAl DA COOPERATIVA EMBARGADA QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA INICIAL, REPERCUTINDO NA REDISTRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, A SEREM ARCADOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EMBARGANTE. EXIGIBILIDADE DESSA VERBA QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR O EMBARGANTE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADICIONAIS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL QUE, POR SUA VEZ, NÃO SE MOSTRAM APLICÁVEIS À ESPÉCIE, DADO O PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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