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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-03.2013.8.24.0018 Chapecó 000XXXX-03.2013.8.24.0018 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

29 de Novembro de 2016

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00097160320138240018_36837.pdf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0009716-03.2013.8.24.0018, de Chapecó

Apelante : Santina Fortes
Advogada : Luciane Lilian Dal'Santo (OAB: 30369/SC)
Apelada : Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A
Advogado : Paulo Antonio Müller (OAB: 30741/SC) e outro
Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

DECISÃO MONOCRÁTICA

1- A apelação de fls. 261/283 é tempestiva, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. Preparo dispensado ante a concessão da gratuidade judiciária.

2- Por sua vez, a apelação de fls. 285/305, também é tempestiva nos termos do artigo supramencionado e se encontra devidamente acompanhada de seu preparo integral.

3- Há contrarrazões em anexo.

4- Não estando presentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 1.012 do CPC/2015, recebo o recurso em questão no duplo efeito.

Florianópolis, 29 de novembro de 2016.

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Relatora


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


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