jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória: AR 4011017-63.2016.8.24.0000 Capital 4011017-63.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 4011017-63.2016.8.24.0000 Capital 4011017-63.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
23 de Novembro de 2016
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_40110176320168240000_42215.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Ação Rescisória n. 4011017-63.2016.8.24.0000, Capital

Autor : Estado de Santa Catarina
Procdor : João dos Passos Martins Neto (OAB: 5959/SC)
Réu : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Relator: Desembargador Cid Goulart

Vistos etc.

Trata-se de Ação Rescisória promovida pelo Estado de Santa Catarina em face do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, onde objetiva rescindir o acórdão proferido nos Embargos à Execução autuados sob o número 2011.007918-8, por violação ao art. 22, XI, da CF; ao art. 22, III e X, do CTB; e ao Decreto n. 5.713/2002.

Narra, em apertada síntese, que o Secretário de Estado da Segurança Pública e o Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - à época firmaram, em janeiro de 2006, em seu nome, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - com o Ministério Público Estadual, onde se comprometeram a praticar diversos atos relativos à delegação do serviço de fabricação e lacração de placas de identificação de veículos automotores, entre os quais realizar procedimento licitatório para a seleção dos prestadores; descumprida em parte a obrigação, foi ajuizada ação de execução do título (autos n. 0384161-45.2006.8.24.0023; promoveu embargos à execução, cujos pedidos foram julgados improcedentes, mas reconhecido que cumpriu a obrigação de produzir estudo tarifário e planilha de custos efetivos dos insumos utilizados na fabricação de placas automotivas; interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, apenas reduzindo o valor da multa diária fixada para o descumprimento, conforme acórdãos da lavra do Desembargador Carlos Adilson Silva, referente ao apelo (n. 2011.007918-8), e do Desembargador Paulo Ricardo Bruschi, nos embargos de declaração (n. 2011.007918-8/0001.00), sobrevindo o trânsito em julgado em 10/11/2014.

Defende ser cabível discutir na via rescisória matérias de ordem pública que podiam e deveriam ter sido conhecidas de ofício, como é o caso da ventilada ofensa à Constituição, ainda que não discutidas originalmente; sustenta a nulidade do título executivo e a impossibilidade de cumprimento da cláusula 5ª do TAC, a qual lhe obriga a deflagrar processo licitatório destinado a outorgar a realização dos já referidos serviços de fabricação e lacração de placas, por "sua evidente inconstitucionalidade, ilegalidade e nulidade" (fl. 6); que tanto a Lei Estadual n. 12.291/2002, que vigia à época do ajuste, quanto a Lei n. 13.721/2006, que autorizam o Poder Executivo Estadual a delegar serviços públicos na área de trânsito por meio de licitação, bem como limita o número de prestadores, colidem com a disciplina do art. 22, XI, da CF, que estabelece como competência privativa da União legislar sobre trânsito e transporte; que, a teor do art. 22, III e X, do CTB, os órgãos e entidades de trânsito dos Estados e do Distrito Federal vistoriam, inspecionam, registram, emplacam, selam a placa, licenciam, expedem certificados de registro e licenciamento anual de veículos, o fazem mediante delegação do órgão federal competente, e, ao credenciar órgãos ou entidades para a execução de tais atividades, devem observar a forma definida pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; que tal Conselho editou a Resolução n. 231, de 15/03/2007, segundo a qual "As placas serão confeccionadas por fabricantes credenciados" (art. 5º); destaca que o credenciamento é modalidade de inexigibilidade de licitação; narra que o Ministério Público Federal ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5332, que tramita perante o Supremo Tribunal Federal, em face da Lei Estadual Catarinense n. 13.721/2006, tendo como fundamento justamente a incompetência de ente federado para legislar sobre a matéria; advoga que a fabricação e lacração de placas não constitui serviço público ou privado, mas sim ato instrumental ao poder de polícia; o título executivo ainda violaria o Decreto n. 5.713/2002, o qual disciplina que instrumentos tais como o TAC somente poderiam ser firmados mediante expressa autorização do Governador do Estado, consultada previamente a Procuradoria Geral do Estado, que emitiria parecer em cada caso, providência não adotada no caso em foco, sendo, portanto, nulo o acordo entabulado.

Postula a concessão de tutela provisória para o fim de suspender a exigibilidade do título executivo e, ao final, rescindido o acórdão, seja proferido novo julgamento para declarar a nulidade do título executivo (fls. 1-14).

Instruiu a petição inicial com os documentos (fls. 15-105).

É a síntese do essencial.

Vejamos o teor da ementa do decisum rescindendo:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ESTADO DE SANTA CATARINA PARA REGULARIZAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS.

DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO FIRMADO.

ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ELABOROU CARTA-CONVITE, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 8.666/93, PARA ELABORAÇÃO DE PLANILHA DE CUSTOS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PLACAS E LACRAÇÃO DE PLACAS AUTOMOTIVAS. TAC QUE EM SUA CLÁUSULA QUARTA PREVIA EXPRESSAMENTE A EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI MAIOR ABRANGÊNCIA E EFEITO ERGA OMNES. FINALIDADE PROPOSTA PELA CLÁUSULA NÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO NÃO ADIMPLIDA.

ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PREVISTO NA CLÁUSULA 5ª DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 13.271/2006. LEGISLAÇÃO ESTADUAL POSTERIOR AO TAC, O QUAL É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI NOVA QUE NÃO LHE RETIRA A EFICÁCIA. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5, XXXVI, DA CF E ART. 6º, § 1º, DA LINDB.

"O termo de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é válido no caso, uma vez que celebrado conforme os ditames legais impostos no momento da celebração e, portanto, carateriza ato jurídico perfeito". (Apelação Cível n. 2008.016042-7, da Capital, rel. Des. Vanderlei Romer).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJSC, Apelação Cível n. 2011.007918-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 18-03-2014).

Tal aresto restou complementado em sede de aclaratórios nos seguintes termos:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. PEDIDO PARA EXTIRPAR OU REDUZIR A MULTA IMPOSTA AO ESTADO NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE PRÉVIA FIXAÇÃO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. REDUÇÃO INDICADA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ACLARAR A DECISÃO OBJURGADA E DIMINUIR O VALOR DA MULTA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.007918-8, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 19-08-2014).

Inconteste, ainda, que tramita no STF ação direta de inconstitucionalidade onde se discute a competência do ora Autor "para legislar sobre trânsito ao aprovar normas que cuidam de forma diversa de matéria contida em normas federais (Lei n. 9.503/1997 e na Resolução CONTRAM n. 510, de 27 de novembro de 2014)", ainda que com foco no Lei Estadual n. 13.721/2006 ( ADI 5332, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 22/06/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25/06/2015 PUBLIC 26/06/2015).

Por outro lado, esta Corte já decidiu:

EXECUÇÃO - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA SUBSCRITO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO - REPRESENTAÇÃO DO ESTADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

1. A validade dos atos jurídicos e dos atos administrativos requer: a) agente capaz; b) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; c) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104). Quanto ao "agente capaz", impõe-se atentar que "os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado" (art. 115).

2. É atribuição privativa do Governador do Estado, não delegável, "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição" (CESC, art. 71, II, e parágrafo único).

Carece de força obrigacional "Termo de Ajustamento de Conduta" subscrito pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, no qual este assumiu o compromisso de criar cargos "para atuação nos estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina". O documento, que alicerça processo de execução para compelir o Estado de Santa Catarina a "nomear e dar posse para os aprovados no concurso relativo ao edital 001/SEA-SSP/2006", não tem eficácia de título executivo extrajudicial.

Em Santa Catarina, por força do disposto no Decreto nº 5.713, de 2002, "os Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autarquias e Fundações Públicas do Poder Executivo somente poderão firmar Termo de Ajustamento de Conduta quando expressamente autorizados pelo Governador do Estado, consultada previamente a Procuradoria Geral do Estado, que emitirá parecer em cada caso" (art. 1º). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.028880-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 15-04-2008).

Decorre daí a probabilidade do direito invocado (art. 294 e seguintes do NCPC).

Finalmente, compelir o Estado de Santa Catarina a promover processo licitatório e a restringir o número de fabricantes de placas e lacradores com o risco potencial de nossa Corte Constitucional decidir que não pode o ente federado legislar a tal respeito ou, até mesmo, que a hipótese é de credenciamento, representa periculum in mora inverso.

Desnecessário, ao menos por hora, submeter o ente público ao pagamento de multa diária, de modo que também se revela presente o perigo na demora da prestação jurisdicional (art. 300 do NCPC).

Presentes os pressupostos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de suspender a exigibilidade do título executivo (TAC de fls. 25-41).

Intime-se.

Cite-se o requerido para, querendo, respoder à presente actio no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumpra-se.

Florianópolis, 22 de novembro de 2016.

Desembargador Cid Goulart

Relator


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108916562/acao-rescisoria-ar-40110176320168240000-capital-4011017-6320168240000/inteiro-teor-1108916608

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5332 SC

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110079188 Capital 2011.007918-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20110079188 Capital 2011.007918-8