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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4010905-94.2016.8.24.0000 Lages 4010905-94.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4010905-94.2016.8.24.0000 Lages 4010905-94.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
17 de Outubro de 2016
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40109059420168240000_2c088.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 4010905-94.2016.8.24.0000, Lages

Agravante : Oi S/A

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB: 29708/SC)

Agravada : Neusa Gonçalves Soares

Advogado : Claiton Luis Bork (OAB: 9399/SC)

Relator: Desembargador Artur Jenichen Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIA

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Oi S/A, contra decisão de fl. 20-22 (dos autos do agravo de instrumento), proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lages que, nos autos n. 0007215-42.2015.8.24.0039, rejeitou a impugnação e aplicou sanção de presunção de veracidade dos cálculos do credor.

Aduz esta, em suas razões recursais, que se faz necessária a realização de liquidação de sentença por arbitramento, bem como que há excesso de execução nos cálculos apresentados pela parte credora. Pugna pela concessão de efeito suspensivo.

O agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de cumprimento de sentença encontra espeque no parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil; assim como o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no art. 1.019, I, do mesmo Codex.

Rompida a fase de admissibilidade, deve ser oportunizada à parte agravada o direito constitucional do contraditório para, enfim, julgar-se o recurso.

Para os fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão deve reclamar maior urgência que a própria urgência adrede ao recurso de agravo de instrumento, ou seja, deve haver um "plus" na gravidade que o resultado possa causar em não sendo o ato vergastado suspenso até a decisão terminativa ou caso não concedida a tutela antecipada recursal, circunstância que justificaria a medida odiosa in limine e

Gabinete Desembargador Artur Jenichen Filho

inaudita altera parte.

No caso concreto, não vislumbro prova ou circunstância fática que a

faça presumir.

Primeiramente, vale ressaltar ser pacífico neste Tribunal que é

desnecessária a realização de liquidação de sentença por arbitramento, visto que

o valor da condenação pode ser obtido por meros cálculos aritméticos. Neste

sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA NA FASE EXECUTIVA PARA O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DISPENSA DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA QUE SE PROCEDA COM O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055021-6, de Joinville, Rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. em 20.8.2015 - destaquei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL E DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA, A PARTIR DE ELEMENTOS E CRITÉRIOS DEFINIDOS NO PRÓPRIO TÍTULO (ART. 475-B, CAPUT, DO CPC). PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080173-9, de Blumenau, Rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em 13.8.2015 - destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. (..) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023874-6, de Blumenau, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 6.8.2015 - destaquei).

A alegação de excesso de execução nas razões recursais não foi devidamente demonstrada - ônus que se impunha à recorrente -, de modo que a decisão deve ser mantida também neste particular.

Ante o exposto, NEGO o pleiteado efeito suspensivo.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se o juízo a quo.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 17 de outubro de 2016.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator

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