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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4007556-83.2016.8.24.0000 Trombudo Central 4007556-83.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4007556-83.2016.8.24.0000 Trombudo Central 4007556-83.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
16 de Outubro de 2016
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40075568320168240000_d77d7.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 4007556-83.2016.8.24.0000, Trombudo Central

Agravante : Júlio Gerhardt Kroenke

Advogado : João Fillipe Figueiredo (OAB: 28462/SC)

Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.

Advogada : Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC)

Relator : Desembargador Artur Jenichen Filho

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Júlio Gerhardt Kroenke, contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0500205-47.2013.8.24.0074/01, indeferiu o pedido de não realização de perícia contábil e a inversão do ônus da prova requerida pela parte exequente, ora agravante.

O agravo de instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença encontra espeque no parágrafo único do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil; assim como o pedido de efeito suspensivo encontra amparo no art. 1.019, I, do mesmo Codex.

Rompida a fase de admissibilidade, deve ser oportunizada à parte agravada o direito constitucional do contraditório para, enfim, julgar-se o recurso.

Para os fins de concessão do efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal, a questão deve reclamar maior urgência que a própria urgência adrede ao recurso de agravo de instrumento, ou seja, deve haver um "plus" na gravidade que o resultado possa causar em não sendo o ato vergastado suspenso até a decisão terminativa ou caso não concedida a tutela antecipada recursal, circunstância que justificaria a medida odiosa in limine e inaudita altera parte.

No caso concreto, por suas peculiaridades, tenho que a liminar deve ser deferida.

Isso porque, na forma da jurisprudência estabelecida nesta Corte, os honorários da perícia a ser realizada em liquidação ou cumprimento de

sentença devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento.

Cito neste sentido:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO QUE INCUMBIU À EXECUTADA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 33 DO CPC/73. INACOLHIMENTO. FASE AUTÔNOMA. CUSTO QUE DEVE SER ARCADO PELO SUCUMBENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DO CPC/73. PRECEDENTE SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. Nº 1274466/SC).

Ultrapassada a fase do processo de conhecimento, deixa-se de aplicar a regra contida no art. 33 do CPC de 1973, a qual é válida somente até o trânsito em julgado da decisão final, e passa-se a aplicar a norma da sucumbência, insculpida no art. 20 do mesmo Diploma. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0009269-64.2016.8.24.0000, da Capital, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 7.6.2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINA, DE OFÍCIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL A EXPENSAS DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS DO EXPERT. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC/73 NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Visando à importância da uniformização jurisprudencial, esta Câmara de Direito Comercial adotou o posicionamento de que, vencida na fase de conhecimento, a empresa de telefonia deve arcar com as despesas processuais na liquidação de sentença, as quais incluem os honorários periciais, em atenção ao princípio da causalidade (Agravo de Instrumento n. 2014.024729-2, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 28-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014785-8, de Tubarão, Rel. Des. Rejane Andersen, j. em 3.5.2016).

Destarte, ainda que se entenda devida a realização de perícia

contábil, de forma diversa do pugnado pelo ora agravante, os honorários desta

devem ser arcados pela parte vencida na ação de conhecimento, no caso, a

instituição financeira agravada (fl. 151 deste agravo).

Isso posto, CONCEDO PARCIAL efeito suspensivo a fim de que,

na forma consolidada da jurisprudência desta Corte, os honorários periciais

sejam arcados, no caso sub judice, pela parte agravada.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o juízo a quo.

Publique-se e intime-se.

Florianópolis, 14 de outubro de 2016.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1108332310/agravo-de-instrumento-ai-40075568320168240000-trombudo-central-4007556-8320168240000/inteiro-teor-1108332312

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