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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006800-57.2013.8.24.0030 Imbituba 0006800-57.2013.8.24.0030 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Outubro de 2016
Relator
Edemar Gruber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00068005720138240030_8d9c1.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0006800-57.2013.8.24.0030, Imbituba

Apelante : Maria Alice Lopes

Advogado : Ramiris Ferreira (OAB: 18546/SC)

Apelado : Município de Imbituba

Advogado : Carlos Jose Barbosa Filho (OAB: 19543/SC)

Relator: Desembargador Edemar Gruber

Vistos etc.

O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sessão realizada em 11 de maio de 2016, nos autos da Apelação Cível n. 0302355-11.2014.8.24.0054, de relatoria do Des. Ronei Danielli, decidiu, por unanimidade, admitir o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, cuja matéria de direito a ser uniformizada versa sobre a "necessidade ou não de comprovação de hipossuficiência do autor do pleito de dispensação de medicamento ou terapia no âmbito da assistência à saúde", restando o acórdão assim ementado:

INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 981 DO NCPC). CONTROVÉRSIA SOBRE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - A CARÊNCIA FINANCEIRA COMO REQUISITO PARA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS POR CONTA DO ESTADO. DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 976, INCISOS I E II DO NCPC. CABIMENTO DEMONSTRADO NA FORMA DA LEI PROCESSUAL E DO ATO REGIMENTAL DESTA CORTE. IRDR ADMITIDO PARA AUTORIZAR SEU PROCESSAMENTO.

Mencionada decisão tem o condão de harmonizar o princípio da universalidade do sistema público de saúde com a garantia constitucional do mínimo existencial, afetando os feitos relacionados à matéria, dispondo assim o enfrentamento da controvérsia:

1) a desnecessidade de comprovar hipossuficiência para valer-se dos insumos e terapias protocolares, estas, a toda evidência, disponibilizadas à

Gabinete Desembargador Edemar Gruber

sociedade em geral, independente da faixa econômica (sem dúvida direito subjetivo do indivíduo);

2) a imprescindível demonstração de carência financeira quando o tratamento ou fármaco perseguido não estiver padronizado pelo SUS, de modo a acarretar ônus imprevisto ao orçamento público destinado à saúde e, por isso, importar em eventuais escolhas (sempre difíceis, registre-se) entre o direito de um em face aos direitos dos demais.

Como resultado do incidente, devida a suspensão de todos os processos pendentes (individuais e coletivos) versando sobre a matéria objeto da controvérsia, até seu final julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Público.

Pelas razões, considerando a afetação na presente ação:

1. Determino, com fundamento no art. 982, I, do CPC/15, a suspensão do feito até o julgamento do IRDR.

2. Remetam-se os autos ao NURER para o devido cadastro do sobrestamento do feito e, após, proceda-se o armazenamento dos autos, tornando conclusos por ocasião do encerramento do incidente, observadas as normas instituídas nas Resoluções GP n. 22 e n. 17 desta Corte.

Florianópolis, 6 de outubro de 2016

Desembargador Edemar Gruber

Relator

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