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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4007556-83.2016.8.24.0000 Trombudo Central 4007556-83.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4007556-83.2016.8.24.0000 Trombudo Central 4007556-83.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Câmara Civil Especial
Julgamento
21 de Setembro de 2016
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40075568320168240000_9f838.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento n. 4007556-83.2016.8.24.0000, Trombudo Central

Agravante : Júlio Gerhardt Kroenke

Advogado : João Fillipe Figueiredo (OAB: 28462/SC)

Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S. A.

Advogada : Regina Maria Facca (OAB: 3246/SC)

Relator : Desembargador Artur Jenichen Filho

Vistos etc.

A parte agravante requereu a concessão dos benefícios da justiça

gratuita para a dispensa do preparo.

No que se refere à concessão dos benefícios da justiça gratuita,

vale destacar que este Tribunal acolheu a metodologia e quantificação adotada

pela Defensoria Pública. Cito neste sentido:

"[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos , considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível n. 2010.007012-5, de Forquilhinha, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 10.6.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047961-8, de São José, Rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 16.12.2014 - destaquei).

Logo, diante da documentação anexada ao caderno processual,

notadamente o demonstrativo de pagamento de fl. 23 (renda mensal líquida de

R$ 3.031,00), entendo que a parte recorrente, a priori, não se enquadra nos

padrões em questão, ao passo que não merece guarida seu pleito de concessão

dos benefícios da justiça gratuita.

Vale citar Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, (in

Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC – Lei 13.105/2015,

RT/2015, 2ª tiragem, pág. 474), o qual, ao mostrar a nova sistemática de

concessão de justiça gratuita no novo Código de Processo Civil, dispõe que:

"sendo a gratuidade a última opção (...) só deverá ser deferida em caso no qual

seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas".

Deste modo, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha a parte agravante o preparo do presente recurso ou diga a forma que pretende efetuar tal pagamento, conforme art. 98 do CPC, sob pena de deserção.

Intime-se.

Florianópolis, 16 de setembro de 2016.

Desembargador Artur Jenichen Filho

Relator

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