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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0333931-18.2014.8.24.0023 Capital 0333931-18.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Abril de 2017
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03339311820148240023_57f87.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação / Reexame Necessário n. 0333931-18.2014.8.24.0023 da Capital

Apte/Apda : Marileia Aparecida Souza (Representado pelo curador) Maria Nazarete Souza da Silva
Advogado : Carlos Berkenbrock (OAB: 13520/SC) e outro
Apdo/Apte : Estado de Santa Catarina
Procdora : Monica Mattedi (OAB: 9722/SC)
Relatora : Desembargadora Sônia Maria Schmitz

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Marileia Aparecida Souza, representada por sua curadora, Maria Nazarete Souza da Silva, ajuizou ação de revisão de pensão graciosa em face do Estado de Santa Catarina, noticiando, em síntese, ser portadora de necessidades especiais, razão pela qual lhe foi outorgado pensionamento, todavia, em valor inferior ao salário mínimo, situação que contraria a legislação constitucional e infraconstitucional. Após discorrer acerca do direito que a ampara, concluiu, clamando pelo acolhimento da súplica (pags. 01-10).

Citado, o Estado contestou, defendendo a exatidão do quantum, em consonância com as normas pertinentes. Requereu, ainda que o direito à revisão tenha como termo inicial a data da promulgação da Constituição Estadual (05.10.1989) e como marco final a data da edição da lei 16.063/2013 (24.07.2013). Por fim, pugnou pela rejeição do pleito (pags. 30-37).

Após a réplica (pags. 77-81), o Representante do Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido (pags. 91-93), sobrevindo a r. sentença no mesmo sentido (pags. 94-101).

Intimado, o Estado opôs embargos de declaração, aduzindo que a sentença apresentou contradição no tocante ao índice de atualização fixado na condenação (pags. 01-02 - embargos declaração), sendo os aclaratórios rejeitados (pags. 03-05 - embargos de declaração).

Irresignadas, as partes apelaram. A autora pugnou pela majoração dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação (pags. 110-116). O Estado, por sua vez, requereu a exclusão do período posterior a agosto de 2013 e a fixação da TR como índice de correção monetária para as parcelas submetidas à vigência da Lei n. 11.960/09 (pags. 117-119).

Com contrarrazões da parte autora (pags. 122-125), os autos ascenderam a esta Corte, tendo a Procuradoria-Geral de Justiça opinado pelo conhecimento dos apelos e, no mérito, pelo provimento da aplicação da TR tão somente na data que entrou em vigor a Lei n. 11.960/09, determinando-se como limite de pagamento das prestações o mês de agosto de 2013 (pags. 133-136).

Este é o relatório.

2. Inicialmente, importa assentar que Marileia Aparecida Souza é beneficiária da "pensão de excepcionais", e, até a entrada em vigor da Lei n. 16.063/2013, na importância de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Todavia, objetiva a majoração do quantum, em correspondência com a legislação constitucional e infraconstitucional, de modo a lhe garantir sobrevida digna.

Pois bem. A CRFB/88 consagrou a Assistência Social como direito fundamental da pessoa humana, com a finalidade de "eliminação da pobreza e da marginalização social, coadunando-se com os objetivos da República Federativa previstos no art. , inciso I ('construir uma sociedade livre, justa e solidária') e III ('erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais"). (MORAES, Alexandre de. Constituição da República Interpretada. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 2078).

Em complemento:

As ações de assistência social têm, pois, como fundamento a realização do princípio da igualdade; não da igualdade puramente formal, mas da igualdade material - porque tendem a promover a igualização dos socialmente desiguais. São ações afirmativas do Estado destinadas a superar as carências sociais a que estão submetidos enormes bolsões de pobreza, incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Nesse particular, as normas de assistência social inserem-se no contexto dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 3º da CF.(SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 783).

Para tanto, a Constituição, no art. 203, elencou medidas efetivas, dentre as quais, "V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la promovida por sua família, conforme dispuser."

Nessa diretriz e, em razão do que dispõe a Lei Maior acerca da competência comum quanto à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Estadual, em seu art. 157, V, igualmente prescreve:

Art. 157 - O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

[...]

V- a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio.

Estão aí os fundamentos que asseguram à autora o acolhimento da súplica, mesmo porque o privilégio se reveste de natureza social, suprindo as necessidades básicas de sobrevivência da beneficiária.

Neste Tribunal, diversos precedentes reconheceram a legitimidade do direito subjetivo invocado, valendo extrair dos acórdãos recentes que refletem o respectivo quadro:

AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ESPECIAL A DEFICIENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ART. , DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA IMPEDITIVA DE PRESCRIÇÃO. ART. 198, I, DO CPC. JULGADO DESCONSTITUÍDO NO PONTO. MARCO INICIAL DA MAJORAÇÃO DA BENESSE. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (05.10.1989). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE EM SEDE DE COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE NESTES TERMOS. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012) (AR n. 2014.046826-7, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 09.12.2015).

Ou:

AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, seja de fundo de direito, trienal ou quinquenal, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (...) (Ação Rescisória n. 2013.009337-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 9/4/2014). O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011). (AC n. 2015.044044-4, de Mafra, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, j. 11.08.2015).

E ainda:

[...] Não há nenhum óbice na Constituição da República à complementação pelos Estados ou Municípios da assistência social prestada no âmbito da União. Aos demais entes federados é plenamente possível a adoção de políticas públicas subsidiárias voltadas à implementação de direitos sociais, pois cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 23, II). Como já se decidiu reiteradas vezes nesta Corte, a vinculação do benefício ao salário mínimo não é inconstitucional, até porque a Constituição do Estado repetiu comando que já constava do art. 203, V, da Constituição Federal. Além disso, ainda que fosse reconhecida a inconstitucionalidade, o salário mínimo deveria ser observado até a edição de norma legal estabelecendo outro valor, porquanto o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo (AC n. 2014.050984-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 18.11.2014).

Igualmente:

[...] A lei que concedeu o benefício aos autores (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89)é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo (AC n. 0500509-05.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 03.05.2016).

Nesses contornos, à luz dos princípios inovadores de ordem constitucional é que deve ser maximizada a proteção da pessoa humana, do qual decorre o direito da autora à majoração de sua benesse.

Ademais, tendo em vista que a concessão da pensão ocorreu em 24.07.1987, anteriormente à promulgação da Constituição Estadual (05.10.1989), esta data deve ser adotada como termo inicial da revisão pleiteada, tendo como marco final a edição da Lei n. 16.063/13 (24.07.2013).

Quanto aos consectários legais importa atentar para a seguinte sistemática, conforme já definido por esta Corte:

No tocante à correção monetária, não há dúvida de que se deve respeitar a legislação que rege os benefícios previdenciários e acidentários, na qual são previstos os respectivos índices sequenciais, no período anterior à aplicação da Lei n. 11.960/09 que será mais adiante discutida.

Desde que a correção monetária foi autorizada pela Lei n. 6.899, de 09.04.1981, para atualizar os débitos oriundos de decisões judiciais, os índices previstos na legislação geral e na própria legislação previdenciária/acidentária acompanham a sequência abaixo: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante, até 30.06.2009 (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06). De 01.07.2009 em diante ocorre a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, a ser analisada adiante. Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 01.10.2003).

Os juros de mora são devidos a partir da data da citação (art. 219,"caput", do Código de Processo Civil; art. 405 do Código Civil de 2002; e Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça).

A sequência de índices dos juros de mora, ao longo do tempo, é a seguinte: 0,5% (meio por cento) ao mês até 28.02.1987 (Lei Federal n. 4.414, de 24.09.1964, c/c os arts. 1.062 e 1.063 do Código Civil de 1916 e com os arts. 1º, 4º e 5º do Decreto n. 22.626, de 07.04.1933; 1% (um por cento) ao mês no período de 01.03.1987 a 30.06.2009 (art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).

A partir de 01.07.2009, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, aplica-se o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, para o cálculo englobado da correção monetária e dos juros de mora de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

Considerando que tal maneira de calcular engloba os dois encargos moratórios, e não havendo incidência de juros de mora senão após a citação, é necessário especificar que até a data da citação calcula-se a correção monetária pelos índices sequenciais antes referidos, sendo o último o INPC, a partir do vencimento de cada parcela. Após a citação, tendo sido efetivada esta antes do advento da Lei n. 11.960/09, os juros de mora são calculados separadamente à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 30.06.2009, a partir de quando a correção monetária e os juros de mora passam a ser calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. No caso de a citação ter-se efetivado após a Lei n. 11.960/09, desde a data daquela sobre cada parcela correm juros e correção pelos referidos índices indicados pelo art. 1º-F referido.

É verdade que o art. 5º da Lei n. 11.960/09, que introduziu a mencionada redação no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

Contudo, o próprio Excelso Pretório recomendou que os Juízes e Tribunais continuem aplicando a regra nele contida, enquanto não for realizada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

[...]

Depois o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para determinar que o disposto no art. 5º da Lei n. 11.960/09, fosse aplicado somente até 25.03.2015. A partir do dia seguinte, consoante a legislação previdenciária, a correção monetária deveria ser calculada pelo INPC (nas ações previdenciárias contra o INSS, em face da legislação própria que elegeu esse índice) e os juros de mora passa a ser de 1% ao mês (art. , do Decreto-lei n. 2.322, de 26.02.1987).

Não obstante parecesse definida a questão, o Supremo Tribunal Federal, em 16.4.15, reabriu a discussão da matéria ao reconhecer a repercussão geral no Recurso Extraordinário n. 870.947/SE (TEMA N. 810), referente especificamente ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, assim ementada:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

"1. Reveste-se de repercussão geral o debate quanto à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidente sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

"2. Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem a esta Suprema Corte.

"3. Manifestação pela existência da repercussão geral." (STF, RE n. 870947, rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 16.4.15).

No momento da repercussão geral, o Ministro ressaltou a necessidade de subdividir a aplicabilidade do tema em relação aos juros moratórios e à correção monetária.

Portanto, a discussão da matéria voltou ao estágio inicial, daí porque, em matérias não-tributárias (já que para estas a discussão se encontra encerrada com a modulação), os Juízes e Tribunais devem continuar aplicando o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pelo art. da Lei n. 11.960/09, na forma antes definida (AC n. 2015.054631-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 08.10.2015).

De outro lado, sobre o arbitramento dos honorários advocatícios, dispõe o § 2º do art. 85 do CPC/2015, textual:

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Todavia, consoante preceitua o § 8º do mesmo dispositivo:

Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.

De sorte que, o magistrado, sopesando os parâmetros previstos no § 2º, não está impedido de fixar os honorários conforme aqueles percentuais, sobretudo se entender que a quantia correspondente possa representar a justa remuneração do trabalho desenvolvido pelo advogado ao longo do processo.

Diante dessas considerações e porque se trata de causa singela, sem qualquer complexidade jurídica, de matéria que já se encontra pacificada e não demandou trabalho extraordinário ao patrono da autora -- que se limitou a elaboração da inicial e réplica, sem produção de prova testemunhal -- mostra-se razoável a verba honorária arbitrada em 5% (cinco por cento).

Além do mais, o posicionamento jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2015.082694-3, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 10.12.2015).

E ainda:

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA ASSISTÊNCIA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. ART. 23, II, DA CF. MAJORAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 203, V, DA LEX MATER E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MINORAÇÃO. "Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação" (AC n. 2014.045707-5, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. 7-8-2014). SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (RN n. 0301254-79.2014.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24.01.2017).

No mesmo sentido, sufragam julgados: AC n. 0318951-66.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. César Abreu, j. em 28.06.2016 e AC n. 0308158-68.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 03.05.2015.

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo da autora e dá-se provimento ao apelo do Estado a fim de adequar os índices referentes à correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, mas com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e para fazer constar como termo inicial da revisão a data da promulgação da Constituição Estadual (05.10.1989) e, como marco final a edição da Lei n. 16.063/13, mantendo os honorários como originalmente fixados (art. 932, IV, CPC/15).

Intime-se.

Florianópolis, 20 de abril de 2017.

Sônia Maria Schmitz

Relatora


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (PCP)


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