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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial: RESP 0002958-59.2014.8.24.0022 Curitibanos 0002958-59.2014.8.24.0022 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
3 de Março de 2017
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RESP_00029585920148240022_4a4c7.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0002958-59.2014.8.24.0022/50001, de Curitibanos

Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador : Jacson Corrêa (Procurador de Justiça)
Recorrido : Município de Curitibanos
Advogado : Claudio Vieira Franca (OAB: 12626/SC)
Recorrido : Pedro Batista de Souza

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com arrimo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, interpôs recurso especial contra o acórdão que negou provimento ao apelo por si interposto e fixou tese jurídica vinculante nos termos do art. 947, § 3º do CPC. (fls. 36/47).

Sustentou, em síntese, violação ao comando do art. 47, II, da Lei 11.977/09. (fls. 52/69).

Contrarrazões às fl. 123/133.

Petição protocolizada pelo Município de Curitibanos às fls. 173/176.

Manifestação do recorrente à fl.192

É o relatório.

O presente reclamo está prejudicado pela perda superveniente do objeto.

De início, cumpre esclarecer que a matéria ora abordada foi submetida a julgamento pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no Incidente de Assunção de Competência n. 0002958-59.2014.8.24.0022 que, em 16 de setembro de 2016, revendo a tese antes firmada assentou que: "A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo".

Na peça recursal, o representante ministerial asseverou que a declaração unilateral firmada pelo Município não é suficiente para a regularização do domínio por meio de registro imobiliário, porque "apenas a juntada de um documento submetido ao crivo de profissional técnico habilitado terá o condão de autorizar um juízo próprio capaz de convencer sobre a possibilidade de regularização do imóvel. Por suposto, a prova em questão era de ser elaborada por equipe técnica especializada, mirando a entrega de subsídios mínimos que pudessem sinalizar para a regularidade do imóvel" (fl. 67/68). Assim, sustentou a ofensa aos dispositivos infraconstitucionais.

Após a interposição do apelo extremo e, considerando a atual tese firmada no IAC antes mencionado, bem como o novo documento apresentado pelo Município atestando que o imóvel impugnado "encontra-se fora da Área de Risco de Alagamento" e "fora da Área de Preservação Permanente" (fl. 173), o recorrente manifestou-se no seguinte sentido: "[...] tendo em vista que os documentos apresentados pelo recorrido estão em sintonia com a nova tese jurídica vinculante, este Órgão de Execução requer que o exame de admissibilidade seja feito à luz da nova interpretação [...]" (fl. 192).

Desse modo, tendo em vista os novos elementos que compõem o caderno processual, a parte insurgente deixa de ter interesse recursal, ocasionando a perda superveniente do objeto do recurso especial.

Pelo exposto, declaro prejudicado o presente recurso especial, diante da perda superveniente do seu objeto.

Intimem-se.

Florianópolis, 2 de março de 2017.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


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