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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL 0328915-83.2014.8.24.0023 Capital 0328915-83.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
17 de Dezembro de 2019
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03289158320148240023_dce71.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação / Remessa Necessária n. 0328915-83.2014.8.24.0023 da Capital

Apelante : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina
Advogados : Marcelo de Oliveira Ganzo (OAB: 29961/SC) e outro
Apelado : Diego Machado Vieira
Advogado : Ricardo Augusto Ferro Halla (OAB: 7272/SC)
Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Adoto o relatório da sentença do Juiz Jefferson Zanini:

Diego Machado Vieira, qualificado nos autos em epígrafe, impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), objetivando, em síntese, que não sejam cobradas as contribuições previdenciárias referentes ao período que gozou de licença não remunerada para tratamento de interesses particulares.

Narrou, em síntese, que, a partir de 05/08/2014 e durante três anos, afastou-se do cargo ocupado no funcionalismo público estadual em usufruto de licença sem vencimentos para tratamento de interesse particular. Como não recebeu qualquer remuneração nesse interregno, deixou igualmente de realizar as contribuições previdenciárias correlatas. Posteriormente, entretanto, foi notificado de que, em virtude desse não recolhimento (tanto da parte patronal quanto da parte laboral), estaria em débito com a autarquia previdenciária estadual, por força do art. 4º, § 4º, da Lei Complementar n. 412/2008.

Asseverou que, à semelhança do que ocorre com o regime dos servidores públicos federais, tais contribuições são meramente facultativas. Acrescentou que intelecção em sentido diverso, in casu, afrontaria à isonomia. Além disso, sustentou que a cobrança da parte patronal ofende os princípios da solidariedade e da contributividade.

Após deduzir outros pontos em sua causa de pedir jurídica, inclusive colacionando precedentes, requereu a concessão liminar da segurança para o fim de obstar "qualquer procedimento que a Autoridade Coatora imponha visando a cobrança das quantias referentes ao recolhimento da previdência estadual, ou mesmo que insira seu nome em cobrança forçada, ou mesmo no cadastro de inadimplentes, concedendo, consequentemente, ao Impetrante o direito de não se manter segurado ao RPPS/SC enquanto perdurar sua licença sem vencimentos, tendo em vista que não há o efeito coercitivo na Lei Complementar 412/2008, como exaustivamente demonstrado, mas porque também o Impetrante não possui capacidade contributiva para tal enfrentamento, ou, alternativamente, que liminarmente seja, minimamente, exonerado da obrigação do recolhimento da parte patronal, durante o mesmo período, na forma do acima exposto, sendo que neste segunda hipótese, manter-se-ia o vínculo de segurado pele principio de solidariedade contributiva" (p. 18-19), com sua convalidação em definitivo por sentença.;

A segurança foi concedida liminarmente, em parte, determinando-se que a autoridade coatora mantenha a qualidade de segurado do impetrante, mediante o recolhimento mensal de sua contribuição previdenciária, excluída a exigibilidade da parte patronal (p. 114-117). Não há notícia da interposição de recurso de agravo.

Notificado (p. 121), o Presidente do IPREV apresentou informações defendendo a legalidade do ato (p. 123-129). No mérito, alegou que os servidores que gozam de licença sem remuneração mantém-se vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC) e, por isso, devem obrigatoriamente proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais e laborais. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem.

O Ministério Público opinou pela concessão definitiva da segurança, nos moldes daquilo que restou consignado na decisão liminar (p. 137-140).

A parte impetrante fez um resumo das alegações já coligadas a peça exordial (p. 141-143). Em ato contínuo, formulou pedido incidental de suspensão do crédito tributário mediante o depósito do valor supostamente devido (p. 144-151). Referido pleito foi reiterado na petição de p. 196-197.

Adito que Sua Excelência concedeu a segurança, declarando a invalidade do crédito buscado pelo IPREV e determinando a abstenção, pela autarquia, da cobrança relacionada à contribuição previdenciária discutida.

Além da remessa necessária, vem recurso da Fazenda Pública.

Insiste em relação à obrigatoriedade do pagamento: a alegada facultatividade teria emergido apenas com a LCE 662/2015, não abrangendo o período descrito na inicial - até por que o caráter contributivo não se destina apenas à aposentadoria, mas também aos demais beneficiários do RPPS, de maneira que o encargo perdura enquanto houver ocupação do cargo público efetivo.

Em contrarrazões o apelado defendeu o acerto da decisão combatida.

A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito.

2. A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015 (a norma à qual se apega o recorrente), facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário:

Art. 4º Os segurados definidos no art. 3º, XXV, desta Lei Complementar, são obrigatoriamente filiados ao RPPS/SC, quando integrantes:

I - do Poder Executivo, neste incluídas suas autarquias e fundações;

II - do Poder Judiciário;

III - do Poder Legislativo;

IV - do Ministério Público; e

V - do Tribunal de Contas

(...)

§ 4º Para manter a qualidade de segurado do RPPS/SC nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidos, sem remuneração ou subsídio, o segurado deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar.

Entretanto, mesmo antes da inserção do § 4º acima a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (no caso, o exercício de atividade pública remunerada).

É a posição desta Casa:

A) APELAÇÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA REFERENTES AO PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR. DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO, PELO SERVIDOR, DAS PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS DE SUA INCUMBÊNCIA E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO. TESE INSUBSISTENTE. FACULDADE DO BENEFICIÁRIO EM PERMANECER VINCULADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA NO PERÍODO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPOSITIVA COBRANÇA DAS PARCELAS. PRECEDENTES. VEREDICTO MANTIDO.

"[...] não é possível que o instituto de previdência efetue a cobrança de qualquer verba durante o tempo de licença sem remuneração, porquanto não ocorreu fato gerador do tributo (regular exercício do cargo com a contraprestação remuneratória respectiva e o consequente pagamento de contribuição previdenciária), assim como nenhum benefício em favor do contribuinte decorreu desse lapso" (TJSC, Apelação Cível n. 0301807-74.2017.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 07/05/2019).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (AC 0300865-08.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller)

B) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO. COBRANÇA ESTATAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. SERVIDOR QUE OPTOU, AINDA QUE TACITAMENTE, POR NÃO SE MANTER, NO PERÍODO DE LICENÇA, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a cobrança da contribuição previdenciária no período. (...) (AC 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi).

C) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. FACULDADE DO SERVIDOR QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE N. 412/2008. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Usufruída, pelo servidor público estadual, licença, sem remuneração, para tratamento de assuntos particulares, a compreensão da jurisprudência dominante desta Corte é o de que, à falta de manifestação em sentido contrário, entende-se que ele optou, no período correspondente, por não se manter na condição de segurado, motivo pelo qual se mostra descabida a conbrança da contribuição previdenciária no período. na condição de , qualquer benefício previdenciário e sem o servidor optar expressamente pela manutenção da qualidade de segurado, não é possível que a autarquia previdenciária [...] proceda à cobrança superveniente do tributo." (Apelação Cível n. 0304609-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 09.07.2019). (AC 0311196-20.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Cid Goulart)

D) APELAÇÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DURANTE A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO CASO OPTE NÃO REALIZAR O RECOLHIMENTO MENSAL DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (AC 0303130-85.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler)

Desta Quinta Câmara de Direito Público igualmente retira-se:

SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE AFASTAMENTO - ESCOLHA QUANTO À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO, NOS TERMOS DA LCE 412/2008, QUE INCUMBE AO SERVIDOR - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei Complementar 412/2008, depois das alterações promovidas pela Lei Complementar 662/2015, facultou expressamente ao servidor manter a qualidade de segurado nos período de afastamento sem remuneração, desde que contribua em favor do órgão previdenciário (art. 4º, § 4º).

Mesmo antes, todavia, a contribuição não era obrigatória: o não recolhimento implicava apenas a desvinculação do regime próprio, esvaindo-se o caráter compulsório do tributo, tanto mais porque ausente o fato gerador específico (exercício de atividade pública remunerada).

Recurso desprovido. (AC 0302407-61.2018.8.24.0023, da Capital, rel. o subscritor)

3. Assim, nos termos do art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço nego e provimento ao recurso e à remessa.

Intimem-se.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2019.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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