jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0006285-18.2014.8.24.0020 Criciúma 0006285-18.2014.8.24.0020 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
18 de Maio de 2016
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RESP_00062851820148240020_f902c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0006285-18.2014.8.24.0020/50000 de Criciúma

Recorrente : Cristiano José Ricardo
Def. Público : Carlos Azeredo da Silva Teixeira (DEFENSOR PÚBLICO)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cristiano José Ricardo interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88, contra o acórdão da Primeira Câmara Criminal que assim decidiu: "conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial a fim de alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto e, de ofício, redimensiona-se a reprimenda do réu Cristiano José Ricardo para o patamar de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa"(fl. 178), por infração ao disposto no art. 155, § 1º, do CP.

Alegou, em suma, violação ao comando do art. 67 do CP (fls. 195-202).

Contrarrazões às fls. 207-210.

É o relatório.

O recurso não reúne condições de ascender.

Sustenta o recorrente que o acórdão impugnado negou vigência ao art. 67 do CP, na medida em que não compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

Não se desconhece a existência do TEMA 585/STJ, que prevê a possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase do cálculo da pena, contudo, o caso em apreço não guarda similitude com o paradigma do recurso especial repetitivo. Explica-se.

O Tribunal Catarinense assentou que por ser o réu reincidente específico, não deve ser realizada a compensação, conforme pode ser conferido às fls. 184-188:

O réu/apelante requer, ainda, a reforma da dosimetria da pena, a fim de que, na segunda fase do cálculo, seja promovida a compensação entre a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) e a atenuante da confissão espontânea (art. 65, II, d, do CP).

Anteriormente à análise do referido pleito, contudo, convém atestar, de ofício, erro material constante na sentença de primeiro grau, cujo reconhecimento é imperativo.

Extrai-se da fundamentação sentencial que, na segunda fase da dosimetria, a Magistrada a quo majorou a pena-base do réu em 02 (dois) meses em decorrência da agravante da reincidência e, em seguida, minorou-a em 01 (um) mês por conta da atenuante da confissão espontânea (fl. 111).

Ao proceder o cálculo, todavia, a Togada sentenciante acabou, por manifesto equívoco, apenas por acrescer os 02 (dois) meses à pena-base, fixando a reprimenda intermediária no patamar de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão; enquanto, ao certo, com a subtração referente à atenuante e o aumento derivado da reincidência, a pena deveria ter sido fixada em 01 (um) ano e 01 (um) mês de reclusão.

Desse modo, corrigindo-se, ex officio, a reprimenda intermediária e mantendo o cálculo promovido na terceira etapa (majoração da pena em 1/3), arbitra-se a pena definitiva do réu Cristiano José Ricardo em 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa.

Por outro lado, cumpre afastar a almejada compensação na segunda fase da pena.

Isso porque, nos termos do art. 67 do Código Penal, deve a circunstância agravante da reincidência preponderar sobre a atenuante da confissão Espontânea.

[...]

O fato de a agravante da reincidência preponderar sobre a atenuante da confissão não significa que esta última deva ser ignorada, mas, sim, que, no embate entre tais circunstâncias, a reincidência prevalecerá.

É bem verdade, porém, que há entendimento jurisprudencial - não majoritário, frise-se - que concorda com a citada compensação.

Em suas razões, a defesa do referido réu/apelante citou, por exemplo, o posicionamento manifestado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/05/2012, quando se admitiu a referida providência (fl. 138).

Os julgados mais recentes da referida Corte Superior, todavia, têm anotado a inviabilidade da compensação, em especial nas hipóteses em que a reincidência é de natureza específica - como ocorre no caso dos autos (fl. 45).

[...]

Conclui-se, portanto, pelo acerto da decisão impugnada no que concerne à preponderância da agravante da reincidência perante à atenuante da confissão espontânea (grifou-se).

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que uma vez reconhecida a reincidência específica, torna-se inviável a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.

A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte de Destino:

CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO (POR DUAS VEZES). DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]02. "Reconhecida a multirreincidência específica, não se mostra possível promover a compensação integral e exata entre a confissão e a reincidência" (AgRg nos EDcl no REsp 1.387.261/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 05/11/2013; HC 287.362/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19/08/2014; AgRg no REsp 1.475.943/RO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/02/2015).

03. Habeas corpus não conhecido. (HC 320165/SP, rel. Min. Newton Trisotto, Quita Turma, j. em 1.9.2015 - grifou-se).

Ainda:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO MAJORADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ARMA NÃO APREENDIDA. PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. PRESCINDIBILIDADE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]3. No julgamento do Resp n. 1.341.370/MT, a Terceira Seção deste Superior Tribunal reafirmou o entendimento de que, observadas as peculiaridades de cada caso, é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. A compensação, no entanto, deve atender a certos parâmetros, como a espécie, a natureza e os graus de reincidência.

4. Não é possível realizar a compensação integral entre a confissão e a reincidência, ante a reincidência específica do réu.

[...]8. Ordem não conhecida. (HC 309243/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. em 25.8.2015 - grifou-se).

Ou:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS + REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. AUSENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]- A dupla reincidência específica do paciente impede a compensação integral dessa agravante com a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade no agravamento proporcional da pena em 1/6.

É cabível o regime fechado ao condenado reincidente, cuja pena seja superior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33 do Código Penal, ainda que reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido. (HC 314296/SP, rel. Min. Ericson Maranho, Sexta Turma, j. em 14.4.2015 - grifou-se).

Por fim:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO NESTA CORTE A VIABILIZAR O PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]2. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que não se admite a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, quando verificada multirreincidência ou mesmo reincidência específica.

[...]4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1504699/RO, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. em 3.3.2015 - grifou-se).

Nesse contexto, estando o decisum vergastado em harmonia com a jurisprudência do STJ, o recurso especial esbarra no óbice do enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

Vale acrescentar que é "aplicável a Súmula 83/STJ, tanto no que concerne aos recursos interpostos com base na alínea c quanto com base na alínea a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 786.675/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 17.3.2016).

Pelo exposto, não se admite o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 16 de maio de 2016.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1107073206/recurso-especial-resp-62851820148240020-criciuma-0006285-1820148240020/inteiro-teor-1107073458

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1154752 RS 2009/0184522-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0015758-74.2014.3.00.0000 SP 2014/0015758-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0299782-51.2014.3.00.0000 SP 2014/0299782-1