jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário: RE XXXXX-67.2013.8.24.0167 Garopaba XXXXX-67.2013.8.24.0167 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Vice-Presidência

Julgamento

Relator

Sérgio Izidoro Heil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RE_00033646720138240167_15076.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Recurso Extraordinário n. XXXXX-67.2013.8.24.0167/50001 de Garopaba

Recorrente : Douglas dos Anjos Freitas
Advogado : Handerson Laertes Martins (OAB: 28261/SC)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)
Interesda. : Camila Cadaval Lencina

DECISÃO MONOCRÁTICA

Douglas dos Anjos Freitas, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88, interpôs recurso extraordinário contra o acórdão da Terceira Câmara Criminal que, por unanimidade, afastou as preliminares, negou provimento à sua apelação e, de ofício, afastou a condenação referente ao tipo previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03 e corrigiu erro material no dispositivo da sentença, resultando a condenação por infração ao disposto nos arts. 121, § 2º, II e IV, e 273, § 1º-B, I e V, ambos do Código Penal, e art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

Alegou violação ao comando do art. , LIV e LV, da CRFB/88, e dos arts. 370, § 4º, 396, 396-A, 397 e 593, III, d, todos do Código de Processo Penal, arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, e art 273, § 1º-B, I e V, do CP (fls. 551-566).

Contrarrazões às fls. 587-591.

É o relatório.

O recurso extraordinário não tem como ascender por conta da ausência da preliminar formal de repercussão geral das questões constitucionais sob foco, consoante disposto no art. 102, § 3º, da CRFB/88, e no art. 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil/73.

Veja-se:

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do apelo extremo, por isso o recurso extraordinário é inadmissível quando não apresentar preliminar formal de transcendência geral ou quando esta não for suficientemente fundamentada (Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ de 6/9/2007) (STF/ARE XXXXX AgR/RJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 17.3.2015).

E:

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que "é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal" (STF/ARE XXXXX ED/SP, rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.4.2014).

Não fosse isso, a aventada ofensa ao disposto nos arts. 370, § 4º, 396, 396-A, 397 e 593, III, d, todos do CPP, arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n. 10.826/2003, e art 273, § 1º-B, I e V, do CP não enseja recurso extraordinário devido à impropriedade da via eleita, consoante se depreende do comando do art. 102, III, a, da CRFB/88.

Neste sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. O Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição (STF/ARE XXXXX AgR/SC, rel. Min. Roberto Barroso, j. 24/11/2015).

E:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. SURSIS PROCESSUAL. ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 64, I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO (STF/RE XXXXX AgR/SP, rel. Min. Luiz Fux, j. 18/8/2015).

Finalmente, a tese recursal de violação ao comando do art. , LIV e LV, da CRFB/88 está diretamente ligada às exploradas no recurso especial (supostas violação e divergência jurisprudencial ao disposto nos arts. 396, 396-A e 397 CPP), o que significa dizer que a eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados, se existisse, seria reflexa, tudo a inviabilizar a ascensão do apelo raro.

Neste sentido:

A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário (STF/ARE XXXXX AgR/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 24/3/2015).

E:

Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional (STF/ARE XXXXX AgR/RJ, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 26/8/2014).

Pelo exposto, não se admite o recurso extraordinário.

Intimem-se.

Florianópolis, 4 de abril de 2016.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106994558/recurso-extraordinario-re-33646720138240167-garopaba-0003364-6720138240167/inteiro-teor-1106994672