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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0024120-10.2014.8.24.0023 Capital 0024120-10.2014.8.24.0023 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Vice-Presidência
Julgamento
4 de Abril de 2016
Relator
Sérgio Izidoro Heil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RESP_00241201020148240023_6d59f.pdf
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Inteiro Teor





Recurso Especial n. 0024120-10.2014.8.24.0023/50000 da Capital

Recorrente : Lucas Santana Bernardes
Def. Público : Thiago Yukio Guenka Campos (Defensor Público)
Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Procurador : Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Lucas Santana Bernardes, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da Republica Federativa do Brasil - CRFB/88, interpôs recurso especial contra o acórdão da Segunda Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo para manter a sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direitos, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao disposto no art. 155, caput, do CP.

Alegou, em suma, violação ao comando do art. 155, § 2º, do CP (fls. 44-56).

Contrarrazões às fls. 61-64.

É o relatório.

O presente recurso especial trata de matéria já submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Habeas Corpus n. 343.008/SC, de relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 04.02.2016, com acórdão publicado no DJe de 15.02.2016, transitado em julgado em 10.03.2016, conforme consulta ao sítio do STJ.

A propósito, confira-se trechos do julgado:

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS SANTANA BERNARDES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação n.2015.08370-6).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 1 ano de reclusão e multa pela prática do crime previsto no art. 155, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 118/123).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi improvido pela Corte local (e-STJ fls. 171/178), em acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL -CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT)- DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º)-IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO QUE EXIGE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA E PRIMARIEDADE DO AGENTE - RES FURTIVA DE VALOR SIGNIFICATIVO - AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE, ANTE A FACILIDADE DE ESTIMATIVA.

São requisito indispensáveis para aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 2º do artigo 155 do CP, além da primariedade do réu, o pequeno valor da res furtiva, ou seja, bem que não ultrapasse o valor do salário mínimo à época dos fatos. Ademais, a ausência de laudo de avaliação, que por si só, não implica no indicativo de pequeno valor do objeto, mormente quando, de plano, é possível a estimativa por outros meios.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No presente mandamus (e-STJ fls. 1/2), a impetrante sustenta que o acórdão impugnado impôs ao paciente constrangimento ilegal, pois negou a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 15 do Código Penal, não obstante o bem subtraído (iPhone 5 usado) seja de pequeno valor. Aduz que, por inércia estatal, não foi realizado laudo e avaliação da res furtiva, razão pela qual deve-se presumir seja de pequeno valor.

Ao final, formulou pedido liminar para que sejam suspensos os efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, pede o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 183/184).

As informações foram prestadas às e-STJ fls. 193/244.

O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 249/252, opinou pelo não conhecimento do writ ou, se conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

[...]

Busca-se no presente writ, em síntese, o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal, sob a premissa de que ausência de laudo e avaliação enseja presunção de que a res seja de pequeno valor.

Sobre o tema, importa considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ausência de laudo e avaliação da res furtiva impede aplicação do princípio da insignificância, pois não se pode presumir que seja de valor ínfimo. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FURTO DE UMA BICICLETA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESENÇA DE TIPICIDADE MATERIAL. INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

VI. Com efeito, a ausência de avaliação que evidencie o valor da res que o paciente, em tese, teria subtraído - in casu, uma bicicleta - impede a incidência do princípio da insignificância, pois não se pode presumir que o bem era de valor insignificante, capaz de afastar a tipicidade material do delito. Precedentes do STJ.

[...]

X. Habeas corpus não conhecido. (HC 24.387/PA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, DJe 18/2012).

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. USO DE CHAVE MICHA PAR ABRI VEÍCULO. 1 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 2. BENS QUE NÃO FICARAM NA POSE DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. 3. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 4 ORDEM DENEGADA.

1. Para aplicação do princípio da insignificância devem ser levados em consideração os seguintes vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de repovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

2. A ausência de laudo que comprove o valor dos bens que o paciente almejava subtrair impede a incidência do princípio da insignificância, pois não se pode presumir que a res furtiva era de valor ínfimo, capaz configurar um indiferente penal

[...]

4. Habeas corpus denegado. (HC 189.152/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELIZE, Quinta Turma, DJe 25/2012).

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. SUBTRAÇÃO DE UM PORTÃO E DE UMA CHAPA DE ALUMÍNIO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. VALOR ÍNFIMO DA RES FURTIVA NÃO COMPROVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.

[...]

2. Ausente laudo e avaliação dos objetos furtados - um portão e uma chapa de alumínio - inviável a aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em observância aos postulados da fragmentariedade da intervenção mínima do Direto Penal, pois não se pode presumir que a res furtiva era de valor insignificante.

[...]

3. Ordem parcialmente concedida para reduzir em 2/3 a pena do paciente por força do art. 15, § 2º, do CP, restando a sanção definitiva em 4 meses de detenção e pagamento de 4 dias-multa, mantidos, no mais, a sentença e o acórdão combatidos. (HC 124.63/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 15/209).

Na mesma esteira, a ausência de laudo de avaliação da res furtiva impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, não sendo possível admitir, por mera presunção, que se trata de bem de pequeno valor.

Além disso, na espécie, o Magistrado de Primeiro grau refutou a aplicação do privilégio pelos seguintes fundamentos (e-STJ fl.120):

Por outro lado, ainda que a coisa subtraída não tenha sido avaliada, em consulta à internet, verifico que o celular "IPhone 5" é avaliado em aproximadamente R$ 1.000 (mil reais reais), montante que impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado.

Da mesma forma, consignou a Corte de origem (e-STJ fls. 175/176):

Embora a primariedade do acusado esteja comprovada nos autos, a res furtiva não é de pequeno valor. O auto de exibição e apreensão de fl. 09 descreve que o objeto subtraído é um aparelho celular Iphone.

Ainda que ausente o laudo de avaliação - como reclamado pelo apelante -inexiste a mácula prejudicar a sua estimativa aos olhos do homem médio. É produto eletrônico sabidamente caro, o qual, por muitas vezes, ultrapassa o salário mínimo.

Assim, assentado pelas instâncias ordinárias que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00 montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos (R$ 724,0), também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

Em consequência, não há falar em constrangimento ilegal passível de reparo por esta Corte Superior.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Como se vê, as impugnações possuem o mesmo objeto (reconhecimento da causa especial de pena prevista no § 2º do art. 155 do CP se, por inércia estatal, não for realizada avaliação da res furtiva), de sorte que a análise prévia pela Corte Superior, ainda que em sede de habeas corpus, acarreta a prejudicialidade do recurso especial, ante a superveniente ausência de interesse recursal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO IDÊNTICA ANALISADA NO HC N.º 332.643/SP. INSURGÊNCIA PREJUDICADA.

1. Já tendo este Sodalício proferido juízo de valor acerca das matérias arguidas no apelo nobre que o insurgente busca a admissão, outra solução não resta senão reconhecer a perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 782.491/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 02.02.2016, DJe 15.02.2016).

Ou:

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. JULGAMENTO ANTERIOR DE HABEAS CORPUS DE PRETENSÃO IDÊNTICA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. O processamento do presente recurso especial tornou-se inócuo após o julgamento pela Quinta Turma deste Sodalício, na sessão do dia 13 de agosto de 2009, do Habeas Corpus nº 134.513/AC, cuja pretensão era idêntica à do mesmo.

2. Tendo em vista que as razões do agravo regimental não foram suficientes para desconstituir a decisão impugnada, esta deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental. (STJ, AgRg no REsp 1185362/AC, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 07.04.2011, DJe 18.04.2011).

Também:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR NOS AUTOS DE HABEAS CORPUS 249.526/DF.

A análise anterior do objeto do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 494.995/DF, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 19.03.2015, DJe 25.03.2015)

No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no AREsp n. 152.389/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. em 03.03.2015, DJe 12.03.2015; AgRg no HC n. 273.115/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. em 19.03.2015, DJe 07.04.2015 e RESp 1.404.135/SL, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 1º.10.2013, DJe 10.10.2013).

Pelo exposto, julga-se prejudicado o recurso especial.

Intimem-se.

Florianópolis, 28 de março de 2016.

Sérgio Izidoro Heil

2º VICE-PRESIDENTE


Gabinete Des. Sérgio Izidoro Heil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106993361/recurso-especial-resp-241201020148240023-capital-0024120-1020148240023/inteiro-teor-1106993425

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