jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150938499 Palhoça 2015.093849-9 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150938499 Palhoça 2015.093849-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
27 de Janeiro de 2016
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150938499_b1862.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.093849-9, de Palhoça

Apelante : Norma Teresinha de Souza
Advogados : Drs. Mário Marcondes Nascimento (7701/SC) e outro
Apelada : Liberty Seguros S/A
Advogados : Drs. Márcio Alexandre Malfatti (31041/SC) e outro

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

DECISÃO MONOCRÁTICA

Norma Terezinha de Souza ajuizou ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária em face de Liberty Seguros S/A, visando a condenação da seguradora ao pagamento da indenização correspondente ao valor necessário para a reparação de seu imóvel.

Sentenciando, o juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido veiculado na petição inicial, condenando a autora ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.500,00, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita (fls. 930/939).

Os embargos de declaração manejados pela autora (fls. 942/954) não foram conhecidos (fls. 956).

Inconformada com o teor decisório, a demandante interpôs recurso de apelação (fls. 958/972), defendendo a existência de cobertura securitária para os danos constatados no seu bem imóvel, conforme prevê a cláusula 3ª das condições particulares do seguro habitacional.

Afirmou que a constatação de vícios construtivos somente exime a seguradora do pagamento quando a construção foi realizada pelo próprio mutuário, e não pelos agentes do Sistema Financeiro da Habitação como ocorre no caso em liça.

Disse que a apólice não prevê a exclusão de toda e qualquer possibilidade de indenização por danos físicos decorrentes dos componentes internos do imóvel, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Asseverou que este Sodalício já decidiu que os vícios construtivos são indenizáveis ainda que o laudo pericial não tenha constatado ameaça de desmoronamento.

Destacou que o togado singular não levou em consideração a afirmação do perito no sentido de que os danos, caso não recuperados, poderão progredir e levar o imóvel à ruína e possível desmoronamento, ainda que parcial.

Suscitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica travada entre as partes, sustentando que a sentença contrariou as regras insculpidas nos arts. 47 e 51 da aludida legislação.

Clamou, à luz dessas circunstâncias, pelo provimento do reclamo com a consequente reforma da decisão vergastada, condenando-se a acionada ao pagamento da indenização securitária, da multa decendial prevista na cláusula 17.2 das condições especiais, bem como da integralidade dos ônus de sucumbência.

Ofertadas as contrarrazões (fls. 976/1026), a autora peticionou nos autos, anunciando a piora na situação do seu imóvel e requerendo que, em juízo de retratação, seja julgado procedente o pedido formulado na peça de ingresso ou determinada a realização de uma nova vistoria técnica (fls. 1027/1061).

Indeferido o aludido pleito (fls. 1063), os autos ascenderam a esta Corte.

Esta, a síntese do necessário.

Considerando a jurisprudência dominante deste Tribunal sobre o tema controvertido, passo a julgar monocraticamente o presente recurso.

De início, destaco que não houve requerimento expresso da ré para análise do agravo retido encartado às fls. 678/733, o que obsta a sua apreciação, ex vi do art. 523, § 1º, da Lei Processual Civil.

No mais, o apelo manejado pela autora envereda contra a sentença que refutou integralmente o pedido formulado na peça de ingresso, com esteio na ausência de cobertura securitária para os vícios construtivos constatados no imóvel da demandante, sobretudo em razão da inexistência de risco atual de desmoronamento.

Antes, porém, de enfrentar o mérito do apelo, necessário rechaçar - a fim de evitar futura nulidade - as questões preambulares suscitadas pela ré em suas contrarrazões recursais.

Inicialmente, a seguradora acionada postulou pela aplicação da Lei n. 13.000/2014 e consequente inclusão da Caixa Econômica Federal na lide, reconhecendo-se a sua ilegitimidade passiva, o que não merece prosperar.

Pois bem, a MP n. 633 de 2013 foi convertida na Lei n. 13.000/2014 que, por sua vez, alterou a Lei n. 12.409/2011, nos termos do art. , in verbis:

"Art. 3o A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

§ 1o A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

§ 2o Para fins do disposto no § 1o, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas.

§ 3o Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

§ 4o Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

§ 5o As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.

§ 6o A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

§ 7o Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

§ 8o Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.

§ 9o (VETADO).

§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo."(Grifos meus).

Apesar do teor da aludida legislação, mantém-se o entendimento no sentido de que o pedido de assistência, capaz de mover a competência para a Justiça Federal, somente pode ser admitido quando a própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - intervém nos autos, aplicando-se, a partir de então, o exposto na Súmula 150 do STJ, para que sejam remetidos os autos à Justiça Federal, competente para a análise do interesse jurídico da empresa pública.

Na hipótese enfocada, contudo, não houve pedido de ingresso no processo pela empresa pública, não havendo que se falar em sua intimação para tanto, conforme requerido pela parte apelante, permanecendo, dessa forma, inalterada a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

É dizer: o entendimento exposto na MP n. 633/2013, convertida na aludida Lei n. 13.000/2014, não possui o condão de alterar a conclusão acerca do deslocamento da competência à Justiça Federal apenas na hipótese de pedido de intervenção da própria Caixa Econômica Federal, já que" a norma apenas admitiu a intervenção da CEF na lide, não criando espécie de litisconsórcio passivo necessário e não conferindo a terceiros legitimidade para postular tal intervenção "(AC n. 2014.093118-6, Rel. Des. Henry Petry Junior).

Gize-se que a citada legislação"não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e quando caracterizado seu interesse jurídico 'nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas' (§ 1º do art. 1º-A)"(AI n. 2014.037852-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-09-2014).

Destarte, considerando que a Caixa Econômica Federal não se manifestou nos presentes autos e/ou demonstrou interesse em ingressar na lide, não há que se falar em deslocamento da competência.

O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, já decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 12.409/2011 ALTERADA PELA 13.000/2014.IMPROVIMENTO.

[...] .2.- Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

3.- Agravo Regimental improvido."(Grifos meus, AgRg no REsp 1449454/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 25/08/2014).

Do mesmo modo, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES (ART. 267, VI, DO CPC). PEDIDO DA SEGURADORA-RÉ (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."(TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059703-2, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-03-2015, grifos meus).

No mesmo rumo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, COM AMPARO DO ART. 3º DA LEI N. 13.000/14. PLEITO INDEFERIDO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA JURISPRUDÊNCIA. JULGADOS RECENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DE MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054110-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19-02-2015, grifos meus).

Bem como:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, ADEMAIS, QUE NÃO MODIFICOU ANTERIOR ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA.

""À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."(TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05/12/2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633/2013 (art. 3º da Lei n. 13.000/14, em vigor desde 20/06/2014) não se prestou a alterar aludido entendimento""(TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.051289-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6-11-2014). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078945-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 03-02-2015, grifos meus).

Ou ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI 13.000/2014. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

"Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp n. 1449454/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 25/8/2014)". (AR em AC n. 2010.084558-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.11.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025558-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19-03-2015, grifos meus).

E mais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393/SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000/2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO.

"'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081302-9, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 05-03-2015, grifos meus).

Mais um:

"Agravo regimental. Art. 195 do RITJSC com os acréscimos decorrentes do Ato Regimental n. 120/2012. [...] Nos termos da jurisprudência consolidada e recente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento a Lei n. 13.000/2014, que atribuiu à Caixa Econômica Federal a representação judicial e extrajudicial do FCVS, subsiste a necessidade de demonstrar o risco ou impacto jurídico ou econômico ao referido fundo. Indemonstrado, a novel Lei não enseja nenhuma repercussão prática no julgamento do feito (STJ, Min. Luis Felipe Salomão)."(TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.041761-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-12-2014, grifos meus).

E outro:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEIS NS. 12.409/2011 E 13.000/2014. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.393/SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049233-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 16-12-2014, grifos meus).

Finalmente:

"AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENSA INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.000/2014. DÉFICIT DO FCVS. OFENSA A LEI N. 12.409/2011. MATÉRIA PRECLUSA NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL.

A Lei n. 13.000/2014 (...) não altera a regra para a análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações de seguro habitacional vinculado ao SFH, uma vez que não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da empresa pública federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e desde que caracterizado seu interesse jurídico "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas" (§ 1º do art. 1º-A) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041323-8, relator Des. Sebastião César Evangelista, j. 09-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075978-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15-12-2014, grifos meus).

Na sequência, a apelada defendeu a perda do direito da autora pela decadência, sob o fundamento de que os danos oriundos do imóvel qualificam-se como vícios redibitórios, cujo prazo decadencial é de um ano, a teor dos arts. 441 e 445 do CC.

Equivoca-se novamente, justo que os vícios redibitórios são típicos dos contratos comutativos, enquanto a relação contratual em comento é de caráter aleatório.

A propósito:

"(...) Sendo o contrato de seguro, na sua essência, aleatório, às causas consubstanciadas nesse tipo de pacto não são aplicáveis os prazos decadenciais direcionados para a reclamação de vícios redibitórios na coisa recebida em decorrência de contrato comutativo (CC, arts. 441 e 445). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031620-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 27-06-2013).

A seguradora ré também sustentou a sua ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade pelos vícios constatados no imóvel da demandante ao construtor.

Contudo, a relação obrigacional que vincula a autora (mutuária) à construtora tem origem com a assinatura do contrato de compra e venda de bem imóvel a ser financiado pelo SFH, enquanto o vínculo jurídico controvertido na presente lide decorre do pacto de seguro habitacional.

Este Tribunal, bem a propósito, vem assim decidindo:

"É de rejeitar-se o pedido da Caixa Seguradora que visa à participação da [...] construtora em ação de cobrança de seguro habitacional, pois a discussão restringe-se à responsabilidade securitária e inexiste provas quanto à obrigação contratual ou legal de ressarcimento em caso de eventual condenação por sinistros decorrentes de vícios construtivos nos imóveis" (AI n. 2007.015664-5, de Jaraguá do Sul, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 24.05.2007).

Não fosse isso bastante, é de se destacar que a tese sobre de quem é a responsabilidade pela cobertura dos vícios construtivos é alegação que se confunde com o próprio mérito da demanda.

Por fim, não há que se falar em irregularidade no tocante ao prazo estipulado contratualmente para o requerimento administrativo de pagamento da indenização, uma vez que, sabidamente, o aviso de sinistro é prescindível e não há necessidade de esgotamento da via administrativa para que a demanda seja ajuizada, tratando-se, ademais, os prejuízos anunciados na inicial de ordem progressiva.

Ingressando no exame do apelo, destaco que a relação jurídica que envolve as litigantes é nitidamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que viabiliza a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável aos consumidores (art. 47 do CDC).

Nessa linha de entendimento, perscrutando o contrato de seguro firmado pelas partes, o qual, registra-se, envolve pacto de adesão (sem possibilidade de discussão ou negociação pela parte consumidora), denota-se que os vícios construtivos não estão previstos na cláusula que prevê expressamente os riscos excluídos da cobertura securitária (cláusula 4ª - fls. 59/60). E cotejando o rol dos riscos cobertos (cláusula 3ª - fls. 59) com aquele atinente aos riscos excluídos, percebe-se que os vícios construtivos não foram tratados de maneira expressa em nenhum deles, devendo, então, ser observada a interpretação mais favorável aos consumidores, obrigando a seguradora a pagar a indenização estipulada de acordo com os danos verificados.

A prova pericial (fls. 198/351), gize-se, reconheceu a existência dos danos, dando o necessário suporte técnico de convencimento acerca dos pleitos formulados.

Registre-se que o imóvel da autora refere-se, no laudo pericial, àquele imputado ao seu ex-esposo, Airton Dias, conforme esclarecido na inicial.

Desta Corte de Justiça extrai-se o seguinte julgado proferido em caso análogo:

"...ARGUMENTAÇÃO DA SEGURADORA NO SENTIDO DE QUE O SEGURO CONTRATADO NÃO ABRANGE DESGASTE NATURAL, MÁ CONSERVAÇÃO E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. TESE AFASTADA. PROVA DOS AUTOS QUE DEIXA CLARO QUE OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DAS UNIDADES. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI, EXPRESSAMENTE, A COBERTURA SOBRE OS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ROL DE COBERTURA QUE NÃO É NUMERUS CLAUSUS. PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

"Embora na hipóteses de cobertura da apólice não açambarquem os vícios de construção, nas hipóteses de exclusão também não há esta previsão, razão pela qual a indenização é devida, ainda mais considerando que no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária"(AC n. 2007.027773-6, de São Carlos, Rel. Des. Subst. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 15.10.2010, grifos meus).

Anoto que a fundamentação exposta na sentença vergastada não possui o condão de afastar o direito da demandante à indenização securitária, sobretudo porque o expert deixou assentado a possibilidade de desmoronamento parcial do bem imóvel no futuro, caso não realizados os reparos necessários e urgentes (quesito n. 35 - fls. 208).

A propósito, colhe-se da jurisprudência:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 478, DE 2009. INAPLICABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDA. REQUERIMENTO DA CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA LIDE. REJEITADOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 47 E 50, DO CPC. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL PREVISTA CONTRATUALMENTE. APLICADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS LIMITES DO ART. 402, CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. INCIDÊNCIA A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"[...] Constatado nos autos que os danos físicos observados nas edificações colocam estas em risco de desmoronamento em tempo futuro, o que é coberto pelas apólices de seguro habitacional, e não havendo cláusula contratual que exclua expressamente referidos danos da cobertura contratual, devido é o pagamento de indenização por parte da seguradora" (AC n. 2010.041065-9, de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Subst. Saul Steil, j. em 16.09.2010, grifos meus).

Destarte, sendo irrefutável o dever da seguradora apelada pagar a indenização prevista no contrato, há que se dar provimento ao apelo, reformando a decisão de primeiro grau.

Nessa senda, oportuno consignar que o laudo pericial apurou que o prejuízo angariado na unidade habitacional da autora alcança o montante total de R$ 17.502,87 (fls. 351), cuja quantia deverá ser corrigida desde a elaboração da perícia e acrescida de juros de mora a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil).

Quanto à multa decendial, esta decorre do atraso no pagamento da indenização securitária e alcança o importe de 2% sobre o valor da indenização, para cada decêndio ou fração de atraso, a partir do trigésimo dia após a citação, conforme expressa previsão contratual (cláusula 17.3 das condições especiais - fls. 55), comportando limitação no valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil.

A propósito, colhe-se o precedente desta Corte no sentido de que "ajustada contratualmente a incidência de multa decendial para a hipótese de descumprimento de contrato de seguro habitacional, é ela aplicável sobre o valor indenizatório definido sentencialmente, limitado o seu montante, entretanto, ao importe da indenização, conforme expressa o art. 412 do Código Civil" (AC 2008.008707-5, de Itaiópolis, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 19.08.2008).

ISSO POSTO, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, não conheço do agravo retido e dou provimento ao recurso de apelação, julgando procedente o pedido formulado na inicial para condenar a seguradora ré ao pagamento dos danos apurados pelo laudo pericial, além da multa decendial (limitada ao valor da obrigação principal) e das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Custas legais.

Publique-se e intimem-se.

Florianópolis, 27 de janeiro de 2016.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


Gabinete Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106864660/apelacao-civel-ac-20150938499-palhoca-2015093849-9/inteiro-teor-1106864739

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090164198 São José 2009.016419-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0492041-63.2010.8.13.0702 MG 2014/0093306-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130813029 Trombudo Central 2013.081302-9