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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 0309219-11.2017.8.24.0038 TJSC 0309219-11.2017.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO BOLLER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03092191120178240038_f9d7b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA. APELO DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO CERTIFICANDO A NÃO CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO NA AUTORA, DECORRENTE DE PSEUDOARTROSE DE CLAVÍCULA DIREITA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO, APÓS INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. ASSERÇÃO IMPROFÍCUA. A SEGURADA NÃO PODE SER OBRIGADA A SUBMETER-SE À CIRURGIA. ART. 101, CAPUT, DA LEI N. 8.213/1991. RECONHECIMENTO, PELO EXPERT, DE QUE HÁ REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. BENEFÍCIO DEVIDO. PLEITO DO INSS CLAMANDO PELA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES. "O art. 3º da LC n.

729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC n. 156/1997 (na redação dada pela LC n. 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade [...]." (TJSC, Apelação n. 0317565-19.2015.8.24.0038, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 09/06/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106740418/apelacao-apl-3092191120178240038-tjsc-0309219-1120178240038

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