7 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-73.2018.8.24.0075 TJSC 030XXXX-73.2018.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
LUIZ FERNANDO BOLLER
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Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTE ANCILAR QUE OBJETIVA O PAGAMENTO, POR SERVIDOR PÚBLICO, DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO, RELATIVAS AO PERÍODO DO GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL. DEFENDIDA NECESSIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE INCUMBÊNCIA DO FUNCIONÁRIO E DA QUOTA PATRONAL QUANDO ESTIVER AFASTADO. TESE INSUBSISTENTE. PRECEDENTES.
"'O servidor público detém a faculdade de optar pela manutenção, ou não, de sua qualidade de segurado do RPPS durante o período em que estiver usufruindo de licença sem remuneração (Des. Pedro Manoel Abreu)' [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 0308714-83.2018.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 02/06/2020). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
