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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0004152-95.2017.8.24.0020 Criciúma 0004152-95.2017.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
20 de Outubro de 2020
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041529520178240020_1f109.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00041529520178240020_c253b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

3. DOSIMETRIA. 3. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA (LEI 11.343/06, ART. 42).
4. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA DA ACUSADA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CP, ART. 33, § 3º). 1. É legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas, mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inciso XIdo art. da Constituição Federal, se o contexto fático anterior à invasão indicar a ocorrência de crime no local. Existem fundadas suspeitas da prática de crime permanente no interior da residência se os agentes públicos já têm informações a respeito do narcotráfico lá empreendido e se a suspeita é surpreendida entregando drogas a uma usuária. 2. Os depoimentos de policiais militares, no sentido de que, em ronda e após o recebimento de denúncias, visualizaram a acusada em típica atividade de comércio ilícito; sua abordagem e a apreensão de porções de cocaína na residência; aliados aos demais pormenores do caso; são provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, a ponto de justificar a condenação pela prática da infração penal de tráfico de substâncias entorpecentes. 3. O preceito contido no art. 42da Lei 11.343/06 possibilita a ponderação da circunstância da natureza, nocividade e quantidade da droga (cocaína) na primeira etapa dosimétrica. 4. Deve ser mantida a imposição de regime inicialmente fechado à acusada reincidente, com circunstância judicial desfavorável e condenada a mais de quatro anos de reclusão. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106708614/apelacao-criminal-apr-41529520178240020-criciuma-0004152-9520178240020

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