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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 030XXXX-33.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 030XXXX-33.2016.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal

Julgamento

21 de Maio de 2020

Relator

Marcio Rocha Cardoso

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RI_03041183320168240036_55cbb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03041183320168240036_83f78.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA. TELAS DE SISTEMA QUE NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DO COMPROMISSO ASSUMIDO.

"As imagens das telas do sistema interno de informática da fornecedora não são suficientes para comprovar a contratação, mormente se não corroboradas por outras provas no sentido de evidenciar a efetiva manifestação de vontade do consumidor para a celebração do contrato."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106662283/recurso-inominado-ri-3041183320168240036-jaragua-do-sul-0304118-3320168240036

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