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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Marcio Rocha Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03151401220158240008_89a4b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03151401220158240008_8e271.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma Recursal


Recurso Inominado n. 0315140-12.2015.8.24.0008, de Blumenau

Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso

RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DÍVIDA. TELAS DE SISTEMA QUE NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR A SUBSISTÊNCIA DO COMPROMISSO ASSUMIDO. "As imagens das telas do sistema interno de informática da fornecedora não são suficientes para comprovar a contratação, mormente se não corroboradas por outras provas no sentido de evidenciar a efetiva manifestação de vontade do consumidor para a celebração do contrato." (TJSC, Recurso Inominado n. 0304715-36.2015.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Caroline Bündchen Felisbino Teixeira, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 10-04-2019). LENITIVO EXCESSIVAMENTE FIXADO EM R$15.000,00. REDUÇÃO PARA R$10.000,00. DANO IN RE IPSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54 DO STJ EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0315140-12.2015.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente/Recorrido Anderson Vieira de Goes,e Recorrido/Recorrente Brasil Telecom S. A.:

A Primeira Turma de Recursos decidiu à unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer dos recursos e dar parcial provimento a ambos, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes de Direito Davidson Jahn Mello e Paulo Marcos de Farias.

Florianópolis, 21 de maio de 2020.

Marcio Rocha Cardoso

Relator

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTO

Tratam os autos do recurso inominado deflagrado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e, em consequência, condenou a recorrente ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a titulo de danos morais.

A sentença merece reforma parcial. Explico. De início, cumpre destacar que a decisão de primeiro grau deve ser confirmada em relação à existência do dano. Isso porque a recorrente deixou de comprovar a validade da dívida que originou a inscrição do nome da recorrida nos órgãos de proteção. Ademais, as telas de sistema anexadas pelo recorrente, além de representarem flagrante inovação recursal, não se prestam a comprovar a existência de qualquer dívida em aberto apta a ensejar a inscrição. Assim, cabe destacar que o dano moral deriva, ipso facto, da circunstância da negativação indevida, sendo ele in re ipsa.

A respeito do valor indenizatório, Carlos Alberto Bittar recomenda:

"[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Reparação civil por danos morais. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, p. 233).

No mesmo sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

"Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição sócio-econômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau da culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima." ( REsp 355392/RJ, rel. Min. Castro Filho, DJ 17.06.02).

Certamente em razão do transtorno e da sensação de mau pagador que a autora experimentou, houve um abalo moral indenizável. Porém, no que tange ao arbitramento da indenização este deve dar-se comedidamente para que não se caracterize o enriquecimento sem causa, visando, sim, a compensação pelo abalo sofrido.

A indenização do dano moral encontra amparo constitucional ( CRFB - art. , X). Ademais, se é verdade que a moral do indivíduo não pode ser mensurada em valor pecuniário, certamente deve haver alguma compensação civil ao vilipêndio à moral alheia, a primeiro porque se trata de compensação ao dano sofrido, e não reparação, como ocorre na indenização por dano material e a segundo porque serve também como freio de condutas que atentem contra a moral dos indivíduos.

Tem-se, por outro lado, que a indenização por dano moral jamais poderá significar o enriquecimento daquele que sofreu o dano. É dizer, um ilícito civil não pode, uma vez sancionado pelo Judiciário, provocar uma transformação absoluta no status quo ante, de ordem a desequilibrar (para pior ou para melhor), sensivelmente, a posição jurídico/econômico/social do litigante. Em suma, o reconhecimento do dano moral em Juízo jamais poderá se transformar em um "negócio vantajoso" para o requerente, nem também para o requerido.

Sobre o assunto bem estabeleceu o Ministro Paulo De Tarso Sanseverino no REsp 1152541/RS:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011)

Dentro deste quadro, tenho que o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) reflete satisfatoriamente o dever indenizatório, mantida, no mais, os termos da sentença guerreada.

No tocante aos juros mora, tenho que o recurso do autor comporta acolhimento. Isso porque já deixou pacificado o STJ que estes devem ser fixados partir do ato danoso, em se tratando de indenização por dano extrapatrimonial. No caso da inscrição indevida, pois, a data do ato danoso é justamente o momento da inserção do nome da pessoa nos cadastros de inadimplentes. Assim, o dies a quo se dá a contar do ato tido por lesivo, conforme Súmula n. 54 do STJ.

Voto, pois, pelo conhecimento dos recursos e parcial provimento de ambos para para reduzir o valor indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), e, ademais, para aplicar os juros de mora a contar do evento danoso (data da inscrição indevida), nos termos da Súmula 54 do STJ.

Sem custas e sem honorários.

É o voto.


Gabinete Juiz Marcio Rocha Cardoso


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106650264/recurso-inominado-ri-3151401220158240008-blumenau-0315140-1220158240008/inteiro-teor-1106650344

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