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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

JÚLIO CÉSAR KNOLL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002323020178240088_2915d.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0300232-30.2017.8.24.0088/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: AIRTON TUROSSI (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Perante a Vara Única da comarca de Lebon Régis, Airton Turossi, devidamente qualificado, com fulcro nos permissivos legais, ajuizou "ação para obtenção de benefício previdenciário" em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Narrou, em apertada síntese, que passou a apresentar dores na coluna, com reflexos para os membros, sendo diagnosticado com "espondilodiscoartropatia degenerativa lombar, abaulamentos, desidratações e protrusões discais, espôndilo-uncoartrose cervical etc".
Relatou que auferiu benefício de auxílio-doença em 21/05/2012, estendendo-se até 04/12/2016, após realização de perícia junto a autarquia que constatou a plena capacidade laboral.
Todavia, afirmou que, embora tenha voltado ao trabalho, não conseguiu mais desenvolvê-lo em virtude das patologias que o acometem, motivo pelo qual realizou novo pedido para recebimento de benefício por incapacidade, restando o mesmo negado pelo ente ancilar, não restando alternativa a não ser o ajuizamento da presente actio.
Devidamente citado, o INSS apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que rechaçou os argumentos trazidos na exordial.
A perícia foi realizada em audiência e seu conteúdo encontra-se em mídia digital acostada no Evento 18.
Ato contínuo à manifestação das partes acerca da conclusão pericial, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito, Dr. Rafael de Araújo Rios Schmitt, de cuja parte dispositiva extraio:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito ( CPC, art. 487, inciso I), os pedidos formulados por AIRTON TUROSSI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, em consequência:
a) DETERMINO que a autarquia ré conceda à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença, o qual deverá ser mantido pelo prazo de 06 (seis) meses a contar da data da perícia médica (24.08.2017 - fl. 99), ficando o INSS obrigado a processar eventual pedido de prorrogação do benefício, desde que formulado no prazo previsto para tanto e;
b) CONDENO o acionado ao pagamento das diferenças devidas, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (04.12.2016 - fl. 82), acrescida dos consectários mencionados na fundamentação.
CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (obrigação de fazer - CPC, art. 497), para a concessão do benefício de auxílio-doença. Benefício que deverá ser implementado no prazo de até 10 (dez) dias. A probabilidade do direito está amparada em prova inequívoca, conforme fundamento desta sentença, ao passo que o perigo do dano ou o risco do resultado útil do processo decorre da natureza alimentar da verba.
Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das custas processuais, pela metade, conforme o art. 33, § 1º, da Lei Complementar 156/97, bem como dos honorários advocatícios ao (à) procurador (a) do (a) autor (a), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o trabalho despendido e a natureza da causa (art. 85, § 3º, inc. I, do CPC), excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).
Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I, do CPC, uma vez que, apesar da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos. Nesse sentido: TRF4 5012604-07.2015.404.9999, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 07/04/2016 e TJSC, Reexame Necessário n. 0004178-59.2009.8.24.0025, de Gaspar, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Jul. Em 03/05/2016.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Irresignado, a tempo e modo, a parte autora interpôs recurso de apelação.
Em suas razões, afirmou que a sua situação clínica é grave, ao passo que analisando demais aspectos sociais e econômicos, reputa fazer jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a improbabilidade de sucesso no processo de readaptação, pois já conta com idade avançada.
Alternativamente, caso seja mantida a concessão de benefício de auxílio-doença, pugnou pela não fixação de termo final, argumentando que "somente poderá ser cancelado após perícia que conclua pela recuperação da capacidade laborativa".
Sem contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


A insurgência voluntária apresentou-se tempestiva e satisfez os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merece ser conhecida.
Cuida-se de recurso de apelação, interposto por Airton Turossi, contra sentença que, nos autos da ação previdenciária, aforada em desfavor do INSS, julgou parcialmente procedentes os pedidos, concedendo benefício de auxílio-doença
São condições necessárias para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
No caso concreto, a fim de auferir os requisitos para concessão do benefício, mister se faz a análise minuciosa do laudo pericial, do qual destaco a conclusão relatada pelo perito, que se encontra acostada em mídia digital do Evento 18:
Conclusão: Ele é agricultor, tem doença lombar, tem doença cervical, está em tratamento adequado, com ortopedista, o exame físico é compatível com a doença atual incapacitante, sugiro incapacidade total e temporária a partir da DCB em 04/12/2016 e por mais seis meses a partir da data da perícia.
O autor colacionou ao feito exame de tomografia computatorizada da coluna cervical e ressonância magnética, além de laudo médico elaborado pelo Dr. Everton Fiebig, de cujo teor destaco:
1. Lombociatalgia agudizada aos esforços, dor diária, necessidade de usar medicações analgésicas opioides, com irradiação específica para membros inferiores. Exame complementar - ressonância apresenta estenose de canal lombar pior em níveis L4/L5 L5/S1. Provável evolução para tratamento cirúrgico.
Solicito nova ressonância para definição.
2. Também apresenta dor cervical com irradiação para trapézios, ombos e membros superiores. Ressonâncias evidenciam degeneração discal avançada + artrose facetária e estenose de canal medular com sinais de mielopatia em evolução.
Trabalhador rural, grandes esforços sobre a coluna.
Indico afastamento trabalhista por um ano. (grifei)
Com efeito, de acordo com a súmula 47, aprovada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez".
Desse modo, tendo em vista todo contexto, parece razoável concluir que a reinserção do segurado ao mercado é pouco provável, pois encontra-se totalmente incapacitado para sua atividade habitual na agricultura, única profissão que exerceu na vida e para a qual possui expertise, sendo duvidoso que consiga, nesta altura, readaptar-se a novas funções, por conta da baixa escolaridade, e, sobretudo, tendo em vista a idade já avançada (atualmente conta com 52 anos).
Conforme passagem de precedente do TRF da 1ª Região, a "limitação laborativa parcial, porém irreversível, somada às condições pessoais da segurada para o exercício de sua profissão de trabalhadora rural, acrescentando-se seu baixo grau de escolaridade, meio social em que vive, idade avançada, nível econômico e atividade desenvolvida, sendo inviabilizada, em função da idade, adaptação em atividade profissional diversa daquela a que dedicou sua vida, impõe-se a concessão da aposentadoria por invalidez".
Não se pode desconsiderar, ainda, os sucessivos afastamentos do autor, que desde 2012 foi diagnosticado com as patologias lombares e cervicais, moléstias que o inabilitam para o trabalho na lavoura, que é sabidamente penoso e exige esforço repetitivo da coluna cervical.
Foram realizadas oito perícias junto ao ente ancilar que constataram não somente a existência da incapacidade, mas também a progressão e agravamento da doença. (Evento 13, INF18)
Assim, diante da incapacidade total para o trabalho habitual, além da perspectiva desfavorável em relação ao reposicionamento no mercado, entendo presentes os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez.
Esta é a orientação deste e. Tribunal, de que "a aposentadoria por invalidez será devida quando for improvável a reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". (TJSC, Ap. Cível/Reexame Necessário n. 0023988-30.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06-12-2016).
Destarte, igualmente cediço que "o STJ flexibiliza a norma do art. 42 da Lei 8.213/1991, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado." ( AgRg no AREsp 312.719/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013).
Ademais, ainda que a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial, o "Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade permanente do segurado em exercer qualquer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela incapacidade parcial." (Precedente: AgRg no Ag 1102739/GO, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 09/11/2009).
E tal posicionamento é amplamente sufragado neste Tribunal de Justiça:
ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA O BENEFÍCIO - DATA DA IMPLEMENTAÇÃO: LAUDO PERICIAL. A aposentadoria por invalidez acidentária depende da ocorrência de infortúnio (ou fato equiparável) que comprovadamente incapacite o segurado e o impeça de desempenhar a atividade laboral. O assunto não é apenas médico (limitando-se a medir as condições físicas); pesa-se o contexto social (p.ex., idade, grau de escolaridade, experiência profissional), avaliando-se se concretamente é plausível que o trabalhador consiga novo emprego. Na espécie, pretendida a aposentação em virtude de problema na coluna, o laudo pericial foi categórico em reconhecer a incapacidade parcial e permanente do acionante. Ocorre que a lesão, aliada à idade avançada e ao baixo grau de instrução, inviabilizam a reinserção no mercado de trabalho. Situação fática que autoriza a concessão do benefício, devido desde a perícia, quando se constatou a definitividade do problema. Recurso parcialmente provido (apenas para conferir a aposentadoria a partir do laudo pericial).(TJSC, Apelação Cível n. 0020447-88.2013.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-08-2018).
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ASPECTOS SOCIECONÔMICOS DESFAVORÁVEIS. EXCEPCIONALIDADE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho" (STJ, AgRg no AREsp n. 574.421/SP, rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 4-11-2014). A segurada portadora de síndrome do impacto no ombro direito com ruptura do manguito rotador, decorrente da atividade de auxiliar de produção na agroindústria, que apresenta incapacidade parcial e permanente, além de aspectos pessoais e socioeconômicos desfavoráveis para sua reinserção no mercado de trabalho - o que revela situação de excepcionalidade -, faz jus à aposentadoria por invalidez. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA; E APELO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0500312-09.2013.8.24.0166, de Forquilhinha, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018).
ACIDENTÁRIA. LESÃO DO OMBRO ESQUERDO, COM LUXAÇÃO ACRÔMIO CLAVICULAR. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO. SEGURADO COM 60 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A SEQUELA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que em razão de sequela ortopédica adquirida em acidente de trabalho, o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que lhe assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e escolaridade, faz ele jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 43 do mesmo Diploma legal. (TJSC, Reexame Necessário n. 0300584-02.2016.8.24.0030, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-03-2018).
O benefício será devido desde o dia seguinte à cessação administrativa, em 04/12/2016. Colhe-se da jurisprudência nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do STJ. 2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, no sentido de que o termo inicial para a concessão do benefício assistencial é a data o requerimento administrativo, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Recurso Especial não provido. ( REsp n. 1.730.961/RN, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24-4-2018)
Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária deverá ser o IPCA-E, incindindo desde cada vencimento, e, a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Esses parâmetros encontram-se em consonância à decisão do Plenário do STF ao julgar o Tema 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
São os precedentes: TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019; TJSC, Apelação Cível n. 0003675-67.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019; TJSC, Apelação Cível n. 0303134-45.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2019.
Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, as alterações atinentes à remuneração dos causídicos atingiram a esfera recursal, dada a expressa previsão de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, quando do julgamento da insurgência interposta.
E isto encontra arrimo no artigo 85, §§ 1º e 11º, do aludido diploma legal, ao preceituar que:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.
[...]
11º. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento
Neste contexto, a doutrina já mencionou a finalidade da inovação:
"busca atingir duas finalidades: (i) a primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e meramente protelatórios, pois a parte que desta forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais; (ii) de outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado. A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório" (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 191).
Por conseguinte, arbitro em favor do causídico da parte ora apelada, a título de honorários recursais (§ 11, art. 85, CPC/2015), a quantia de 5% (cinco por cento), perfazendo um total de 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas. (Súmula 111 do STJ)
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do auxílio-doença, nos termos da fundamentação. Consectários legais ajustados de ofício.

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Apelação Nº 0300232-30.2017.8.24.0088/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: AIRTON TUROSSI (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO OBREIRO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. COLUNA CERVICAL E LOMBAR. PROVA TÉCNICA QUE AVERIGUOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INADSTRIÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SUCESSIVOS AFASTAMENTOS. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. EXERCÍCIO PENOSO QUE EXIGE ESFORÇO REPETITIVO. IDADE AVANÇADA. BAIXA ESCOLARIDADE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
"o STJ flexibiliza a norma do art. 42 da Lei 8.213/1991, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez quando constatada a incapacidade parcial, desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado" ( AgRg no AREsp 312.719/SC, Rel. Min Herman Benjamin, T2, j. em 20/08/2013, DJe 12/09/2013).

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a cessação administrativa do auxílio-doença, nos termos da fundamentação. Consectários legais ajustados de ofício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 06 de outubro de 2020.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 06/10/2020

Apelação Nº 0300232-30.2017.8.24.0088/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): NEWTON HENRIQUE TRENNEPOHL
APELANTE: AIRTON TUROSSI (AUTOR) ADVOGADO: THIAGO BUCHWEITZ ZILIO ADVOGADO: José Emilio Bogoni ADVOGADO: LUIZ CARLOS SABADIN ADVOGADO: RODRIGO LUIS BROLEZE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 06/10/2020, na sequência 22, disponibilizada no DJe de 21/09/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE IMPLANTAR O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS AJUSTADOS DE OFÍCIO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargador RONEI DANIELLI
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106631505/apelacao-apl-3002323020178240088-tjsc-0300232-3020178240088/inteiro-teor-1106631549

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