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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
13 de Outubro de 2020
Relator
Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012969220188240063_0aabe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00012969220188240063_93600.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0001296-92.2018.8.24.0063, de São Joaquim.

Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

MÉRITO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE.

Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas.

DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CONSIDERADA A QUANTIDADE, MAS SOBRETUDO A VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS.

''A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois 'o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente' (Lei 11.343/2006, art. 42). [...]'' (TJSC, Apelação n. 0043319-18.2014.8.24.0023, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 31/3/2016).

REGIME PRISIONAL. QUANTUM DA PENA E GRAVIDADE CONCRETA DO CASO QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO INICIAL FECHADO.

O quantum da pena privativa de liberdade - superior a 8 (oito) anos - e a gravidade concreta da conduta indicam a necessidade de fixação do regime fechado.

RECLAMO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001296-92.2018.8.24.0063, da comarca de São Joaquim 2ª Vara em que é Apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Apelado Vitor Manoel Koch Veríssimo e outro.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Norival Acácio Engel, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva e Sérgio Rizelo.

Funcionou como representante do Ministério Público, a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Dra. Jayne Abdala Bandeira.

Florianópolis, 13 de outubro de 2020.

Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Relatora


RELATÓRIO

Denúncia: na comarca de São Joaquim, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia contra Luiz Antonio Padilha e Vítor Manoel Koch Veríssimo, imputando ao primeiro as sanções dos arts. 35, caput, c/c 40, IV, (Fato 1), e arts. 33, caput, c/c 40, IV, (Fato 2) todos da Lei n. 11.343/06, e art. 12 da Lei n. 10.826/03 (Fato 3), tudo c/c o art. 69 do Código Penal; e, ao segundo, o cometimento dos crimes previstos nos arts. 35, caput, c/c 40, IV, (Fato 1) e arts. 33, caput, c/c 40, IV, (Fato 2) todos Lei n. 11.343/06, em concurso material, pois, segundo consta da inicial:

[...] FATO 1: DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

Em data e horário que a instrução poderá esclarecer, sabendo-se que ao menos no mês de julho de 2018, neste Município e Comarca de São Joaquim/SC, os denunciados Luiz Antonio Padilha [alcunha "Totonho"] e Vítor Manoel Koch Veríssimo [alcunha "Vitinho"], ambos com consciência e vontade, associaram-se, entre si [e ainda com outros indivíduos não perfeitamente identificados], de forma estável e permanente para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, inclusive com o uso de armas de fogo.

Dessa forma, os denunciados Luiz Antonio Padilha e Vítor Manoel Koch Verissimo, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, adquiriram, guardaram, traziam consigo e tinham em depósito drogas ["Maconha", "Cocaína", "Crack" e "Ecstasy"] com a finalidade de mercancia nesta cidade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Da dinâmica empreendida pelos associados, tem-se que o denunciado Luiz Antonio Padilha adquiria as drogas e, em seguida, repassava parte delas ao denunciado Vítor Manoel Koch Veríssimo, o qual era responsável pela maior parte das vendas diretas a terceiros/usuários, com posterior prestação de contas e divisão de lucros; isso, sem prejuízo de distribuição de drogas para outros traficantes ou vendas diretas a usuários realizadas pelo primeiro.

Destaca-se que os denunciados Luiz Antonio Padilha e Vítor Manoel Koch Veríssimo possuíam e utilizavam armas de fogo no comércio espúrio de drogas, utilizadas para intimidação coletiva, notadamente para a coação de usuários inadimplentes e eventuais inimigos (Tanto que nos celulares apreendidos foram encontradas conversas entre os denunciados sobre armas de fogo [em que "Totonho" pede por sua arma de fogo que estava na posse de "Vitinho"] e também mensagens enviadas por "Vitinho" para a pessoa somente identificada como "Popoio", na qual afirma "Vô te fazer uma mão duma dura mas tenho prazo tá ligado mano" , seguida a advertência por imagem que representa drogas acompanhadas de arma de fogo e munições utilizadas para enfatizar o "prazo" concedido. Insta destacar ainda que foi apreendida uma arma de fogo e munições na posse do denunciado "Totonho", tendo esta características distintas da que aparece na imagem enviada por "Vitinho").

No dia 11 de julho de 2018, por volta das 7 horas, no cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão temporária, expedidos nos autos n. 0001245-81.2018.8.24.0063 [instaurado para apurar a prática pelos denunciados de homicídio qualificado na modalidade tentada], os denunciados foram flagrados, cada qual em sua residência, na posse de drogas ["Maconha" e "Cocaína"], comprovando-se a prática das condutas ilícitas voltadas a narcotraficância nesta municipalidade.

FATO 2: DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

No dia 11 de julho de 2018, por volta das 7 horas, na residência dos denunciados, situadas ambas na Rua Adolfo Martins, bairro Jardim Bandeira, neste Município e Comarca de São Joaquim/SC, os denunciados Luiz Antonio Padilha [alcunha "Totonho"] e Vítor Manoel Koch Veríssimo [alcunha "Vitinho"], ambos com consciência, vontade e em comunhão de esforços e unidade de desígnios, tinham em depósito, guardavam e traziam consigo drogas [ Maconha e Cocaína] que anteriormente adquiriram destinadas à venda nesta cidade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Na ocasião, houve o cumprimento simultâneo de mandados de busca e apreensão [seguido de quebra de sigilo de dados] e prisão temporária, autorizados judicialmente nos autos n. 0001245-81.2018.8.24.0063 [instaurado para apurar a prática pelos denunciados de homicídio qualificado na modalidade tentada].

No interior de sua residência, situada na Rua Adolfo Martins, s/n. - casa de madeira, cor branca, com aberturas verde, bairro Jardim Bandeira, neste Município e Comarca de São Joaquim/SC, o denunciado Luiz Antonio Padilha tinha em depósito, guardava e trazia consigo, para posterior venda nesta cidade, 2 [dois] invólucros, um contendo aproximadamente 64,97g [sessenta e quatro gramas e noventa e sete decigramas] e outro aproximadamente 44,2g [quarenta e quatro gramas e duas decigramas], ambos da substância entorpecente vulgarmente conhecida como Maconha"; e, 1 [um] invólucro plástico, contendo aproximadamente 1,7g [uma grama e sete decigramas], e outros 10 [dez] pequenos invólucros plásticos, contendo ao todo aproximadamente 0,8g [oito decigramas], estes onze da substância entorpecente vulgarmente denominada" Cocaína "; todas as drogas destinadas à venda nesta cidade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Além disso, possuía o denunciado a quantia de R$ 472,00 [quatrocentos e setenta e dois reais] em espécie produto da mercancia ilícita e, utilizava em prol da venda de drogas: uma balança de precisão, cor branca; um envelope contendo bicarbonato de sódio [utilizado para misturar e dar volume à cocaína]; um celular, marca" Sansung ", modelo" J7 Neo "[IMEI n. 359968081855236/01 e 359969081855234/01], e, além disso, uma arma de fogo e munições e um simulacro de arma de fogo (Conforme: boletim de ocorrência n. 00234-2018-0002309 [fls. 8-10]; auto de exibição e apreensão [fl. 11]; mandado de prisão [fl. 12]; mandado de busca e apreensão [fl. 13]; Ofício n. 789/2018/ALG [fls. 14-15]; Relatório Circunstanciado Preliminar de análise de dados contidos em aparelho celular [fls. 38-57; imagens fls. 71-97]; auto de constatação n. 0010/2018 29º - NRP [fls. 59-63]; e, relatório [fls. 66-67].

Enquanto que, na Rua Adolfo Martins, s/n. - casa de madeira, cor verde, com aberturas de cor marrom, bairro Jardim Bandeira, neste Município e Comarca de São Joaquim/SC, o denunciado Vítor Manoel Koch Veríssimo tinha em depósito, guardava e trazia consigo, para posterior venda nesta cidade, 1 [um]" torrão ", contendo aproximadamente 2,47g [duas gramas e quarenta e sete decigramas] da substância entorpecente vulgarmente conhecida como Maconha"; e 1 [um] invólucro, contendo aproximadamente 0,48g [quarenta e oito decigramas] da substância entorpecente vulgarmente denominada "Cocaína"; destinadas à venda nesta cidade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Além disso, possuía este denunciado 2 [dois] aparelhos celulares utilizados no comércio de drogas, um celular, marca "Asus", IMEI n. 354785072164948 e n. 354785072164955; e, um celular, marca "Sansung", IMEI n. 354604081872815/01 e n. 354605081872812/01 [além de um coldre preto de arma de fogo] (Conforme: boletim de ocorrência n. 00234-2018-0002308 [fls. 2-3]; auto de exibição e apreensão [fl. 5]; mandado de prisão [fl. 6]; mandado de busca e apreensão [fl. 7]; Ofício n. 789/2018/ALG [fls. 14-15]; Relatório Circunstanciado Preliminar de análise de dados contidos em aparelho celular [fls. 38-57; imagens - fls. 71-97]; auto de constatação n. 0010/2018 - 29º NRP [fls. 59-63]; e relatório [fls. 66-67]).

Ressalta-se que os denunciados estavam ajustados em suas condutas, de modo que as drogas apreendidas eram compartilhadas no exercício do comércio ilícito, notadamente adquiridas pelo denunciado Luiz Antonio Padilha e fornecidas ao denunciado Vítor Manoel Koch Veríssimo, objetivando a venda neste Município, sempre, seguida do devido acerto de contas e repartição de lucros entre eles como já haviam procedido em outras oportunidades, porém, desta feita, restaram apreendidos os entorpecentes pela polícia judiciária.

As substâncias entorpecentes apreendidas [Maconha e Cocaína], que os denunciados Luiz Antonio Padilha e Vítor Manoel Koch Verissimo adquiriram, guardavam, traziam consigo e tinham em depósito para posterior venda, podem causar dependência física ou psíquica, sendo seu uso e comercialização proibida em todo o Território Nacional por força da Portaria n. 344 da Secretaria da Vigilância Sanitária do

Ministério da Saúde.

FATO 3: DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO

Desde data incerta que poderá ser esclarecida durante a instrução processual até o dia 11 de julho de 2018, por volta das 7 horas, na Rua Adolfo Martins, s/n., casa de madeira, cor branca, com aberturas verde, bairro Jardim Bandeira, neste Município e Comarca de São Joaquim/SC, o denunciado Luiz Antonio Padilha [alcunha "Totonho"], com consciência e vontade, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, 1 [um] revólver, marca "Rossi", n. 929927, calibre .22, e 6 [seis] munições, calibre .22, eficientes ao fim a que se destinam, sem autorização e em desacordo com determinação legal; além de um simulacro de arma de fogo.

Na ocasião, o denunciado Luiz Antonio Padilha foi flagrado de posse dos mencionados instrumentos bélicos, quando policiais civis deram cumprimento a mandados de busca e apreensão e prisão temporária, autorizados judicialmente na cautelar n. 0001245-81.2018.8.24.0063 [...] (fls. 2-5)

Sentença: Finda a instrução criminal, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para:

(a) absolver os acusados do crime previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal;

(b) condenar o acusado Luiz Antonio Padilha às penas privativas de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por violação ao disposto no art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal;

(c) condenar o acusado Vítor Manoel Koch Veríssimo à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06 (fls. 566-583).

Recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina: a acusação interpõe recurso de apelação criminal, mediante o qual requer a condenação dos apelados em razão da prática do crime previsto nos arts. 35, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei de Drogas (Fato 1), com o devido cotejo dosimétrico, observando a prevalência das regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06 e o critério trifásico previsto no art. 68 do Código Penal.

Pugna, ainda, pela readequação das reprimendas impostas, para que seja aumentada a pena-base dos crimes de associação para o tráfico (Fato 1) e tráfico ilícito de drogas (Fato 2), em virtude do reconhecimento negativo das consequências do crime, natureza e quantidade de drogas. Na segunda fase, busca o reconhecimento da agravante do art. 62, I, do Código Penal, no tocante ao apelado Luiz Antonio Padilha, tanto quanto ao crime de associação para o tráfico (Fato 1) como em relação ao crime de tráfico de drogas (Fato 2). Na terceira etapa, pleiteia a incidência da causa especial de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06. Por consectário, postula a readequação do regime inicial de cumprimento de pena para o fechado (fls. 594-642).

Contrarrazões às fls. 644-649 e 720-728.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça: o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Dr. Jorge Orofino da Luz Fontes opinou pelo conhecimento e o provimento do recurso (fls. 736-752).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a sentença que a) absolveu os acusados Luiz Antonio Padilha e Vítor Manoel Koch Veríssimo do crime previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; (b) condenou o acusado Luiz Antonio Padilha às penas privativas de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal, por violação ao disposto no art. 12 da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do Código Penal; e (c) condenou o acusado Vítor Manoel Koch Veríssimo à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no mínimo legal, por infração ao disposto nos arts. 33, caput, c/c 40, IV, ambos da Lei 11.343/06.

1 - Do juízo de admissibilidade

O recurso preenche os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, motivo pelo qual é conhecido.

2 - Do mérito

O órgão do Ministério Público insurge-se contra a absolvição dos acusados da imputação do crime de associação para o tráfico.

Para a configuração desse delito é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei de Drogas. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas.

Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci preleciona:

Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76)é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. Não existe a forma culposa. (Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 379)

No caso em tela, a materialidade e autoria estão devidamente demonstradas por meio dos boletins de ocorrência (fls. 20-22 e 26-28), dos autos de exibição e apreensão (fls. 23 e 29), do relatório circunstanciado preliminar de análise de dados contidos em aparelho celular - mediante autorização deferida nos autos n. 0001245.81.2018.8.24.0063 (fls. 5675- e 89-115) -, auto de constatação (fls. 77-81), laudo pericial definitivo (fls. 370-375), bem como da prova oral coligida.

Os acusados negaram os fatos que lhes são atribuídos (gravação audiovisual à fl. 472).

Luiz Antonio Padilha optou por não responder às perguntas da acusação, esclarecendo apenas que vendia lenha (2'56''). Questionado pelo defensor, afirmou ser usuário de drogas desde os quatorze anos, utilizando cocaína, maconha, "doce" e crack (3'28''). Ressaltou que a balança apreendida em sua casa pertencia à sua mãe e pegou emprestada para pesar uma peça de salame (4'04''). Confirmou que já vendeu lenha para a testemunha Diego (5'14'').

Vítor Manoel Koch Veríssimo alegou ser apenas usuários das drogas maconha e cocaína há quatro anos (2'02'').

Ocorre que os dados extraídos dos celulares apreendidos, aliados às declarações dos depoimentos dos policiais civis e aos demais elementos de provas, evidenciam o preenchimento dos requisitos legais do art. 35, caput, da Lei de Drogas, como será visto a seguir.

O policial Vital Salvador de Oliveira Júnior declarou em Juízo (gravação audiovisual às fls. 433-434), que:

[...] participou da investigação contra os acusados; que o Delegado da Comarca pediu auxílio para cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão dos acusados em razão de uma tentativa de homicídio [0'46'']; que a DIC já tinha informações sobre o envolvimento dos dois no tráfico de drogas [1'26'']; que na casa do Vítor foram encontradas pequenas porções de cocaína e maconha; que a cocaína estava embalada e a porção de maconha estava solta; que encontraram um coldre também e apreenderam celulares [2'12'']; que para a equipe de investigação, que a análise dos celulares deixou muito claro o comércio de drogas; que eles estiveram escondidos depois da tentativa de homicídio [3'49'']; que uma equipe foi na casa do Vítor e outra na casa do Antonio [4'48'']; que a cocaína estava em cima do guarda-roupa e a maconha estava solta, em cima de um armário [5'06'']; que há uns 3 meses estavam recebendo denúncias a respeito do tráfico praticado pelos acusados [5'42'']; [...] que as informações davam conta de "Totonho" era o líder e o "Vitinho" subordinado [6'38''] [...]. (trecho extraído da sentença - fl. 571, com inserção do tempo em que ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina - CNCGJSC - destacou-se)

O depoimento do policial Dênis Veiga de Moraes também demonstra a relação entre os acusados para o comércio de drogas (gravação audiovisual às fls. 433-434):

[...] o qual disse que antes de ser realizada a operação para a investigação da tentativa de homicídio, já vinham recebendo denúncias informais de que o "Totonho" praticava o tráfico de drogas [1'03'']; que não foi possível formalizar o inquérito, mas já tinham conhecimento, quando foram cumprir os mandados de busca, de que poderiam encontrar entorpecentes; que no dia das buscas, logo que entrou na casa dele, embaixo da TV encontrou uma balança de precisão, uma porção de cocaína e um revólver municiado; que ele não se pronunciou a respeito das drogas; que também foram apreendidos alguns celulares; que a policial Juliana encontrou maconha também na residência dele; que a cocaína estava embalada e pronta para venda [2'09'']; que na análise dos celulares encontraram conversas claras sobre o comércio de drogas e sobre a tentativa de homicídio [3'48'']; que eles já eram investigados anteriormente; que a tentativa de homicídio teria ligação com o tráfico [4'26'']; que o Luiz Antônio e o Vítor trabalhavam juntos [6'25'']; [...] que antes da apreensão já tinham informações de que eles eram associados para a prática do tráfico de drogas; que o Luiz Antônio seria o líder e o Vítor subordinado [7'18''] [...]. (trecho extraído da sentença - fl. 571, com inserção do tempo em que ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do CNCGJSC - destacou-se)

No mesmo caminho, a policial Roberta Valvassori Frasson disse ao Juízo (gravação audiovisual às fls. 433-434) que acompanhou a investigação sobre a tentativa de homicídio em que os acusados eram apontados como supostos autores, bem como auxiliou no cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Vítor (0'50''). Paralelamente, havia uma investigação na DIC sobre tráfico de drogas também envolvendo os apelados (1'14''). Confirmou a apreensão de uma porção pequena de maconha e cocaína, um coldre de arma de fogo e celulares de Vítor e de sua companheira (1'33'').

Destaca-se a narrativa da agente policial Juliana da Silva Boeira, na audiência de instrução e julgamento (gravação audiovisual às fls. 463-464):

[...] que estava de sobreaviso e recebeu a informação de que uma pessoa havia sido vítima de disparo de arma de fogo; que conversou com a vítima e ela disse que os autores seriam o "Totonho" e o "Vitinho" [1'02'']; que pelas imagens de segurança do local conseguiram identificar os autores [1'37'']; que foi deferida busca e apreensão na residência dos acusados; que na residência do Luiz Antonio encontraram uma grande quantidade de drogas, aproximadamente 60 gramas de maconha e 50 gramas de cocaína; que a maconha estava em uma só porção; que a cocaína, um pouco estava embalada e o restante num torrão só; que encontraram uma balança de precisão e um revólver com seis munições [2'36'']; que tem conhecimento de que o "Totonho" já era investigado pela DIC pelo tráfico de drogas e venda de armas de fogo; que no início do ano participou de uma outra operação onde uma pessoa informou que o "Totonho" vendia drogas e armas [4'05'']; quanto à ligação dos acusados, pode afirmar que fez o relatório de investigação e constatou que eles eram amigos no facebook, que eles estavam juntos no dia e que quando foram levados para o presídio eles foram conversando como amigos íntimos, [também moram próximos] [4'48'']; que pelo que sabe, o "Vitinho" ia até a casa do "Totonho" vender drogas; que tem certeza que por cerca de um mês eles praticaram o tráfico juntos [5'14'']; que eles são conhecidos no meio policial pelo tráfico de drogas; que não sabe se havia algum procedimento instaurado [6'08''] [...]. (trecho extraído da sentença - fls. 571/572, com inserção do tempo em que ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do CNCGJSC - destacou-se)

Vale ressaltar que não há nos autos, tampouco apresentou a defesa, qualquer prova de que os policiais teriam interesse particular em incriminar os apelados.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, "quanto à validade das declarações dos Policiais Militares, não custa salientar que acreditar nos dizeres dos agentes estatais é imposição lógica, por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes" (Apelação Criminal n. 0008880-39.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. em 17/12/2020).

Assim, não demonstrado que os agentes públicos mentiram ou de qualquer forma deturparam a realidade do ocorrido, não há razões para o não acolhimento de seus depoimentos como alicerce à condenação, pelo só fato de emanar de agentes do Estado (lato sensu) incumbidos da repressão penal, sobretudo quando confortados pelo conjunto probatório, como é o caso dos autos.

Transcreve-se, ainda, o depoimento de Vanessa Pego Marques, companheira de Vítor, em que afirmou à autoridade policial que Vítor "trabalhava" para o corréu Luiz Antonio Padilha, vulgo "Totonho":

[...] Que vive em União Estável com Vítor Manoel Koch Veríssimo, v. "Vitinho" desde abril deste ano; Que quando o conheceu não sabia de seu envolvimento com tráfico de drogas, nem mesmo com Luiz Antonio Padilha, v. "Totonho"; Que aproximadamente com uns dois meses de relacionamento, "Vitinho" mudou seu comportamento e a depoente percebeu que ele passou a andar diariamente com "Totonho"; Que desde o início do relacionamento sabia que "Vitinho" era usuário de drogas, mais especificamente maconha; Que, depois que passou a andar com "Totonho", "Vitinho" não ficava mais em casa, principalmente durante a noite; Que lembra que em uma discussão com "Vitinho", pedindo para que ele voltasse para casa, o chamou de "Laranja", fazendo referência ao fato de que "Vitinho" trabalhava a mando de "Totonho"; Que afirma que "Totonho" era traficante de drogas e foi ele quem recrutou "Vitinho" para trabalhar com ele; Que "Vitinho" nunca falou nada à depoente sobre a tentativa de homicídio contra Matheus Siqueira, soube deste fato apenas depois do ocorrido, quando "Vitinho" e "Totonho" se ausentaram da cidade por 4 dias com a justificativa de que estavam em fuga devido ao crime praticado; Que desconhece qualquer outra ligação de "Vitinho" com outros traficantes da cidade, afirma que a única pessoa com quem ele mantinha ligações criminosas era "Totonho"; Que a depoente sempre foi contra seu envolvimento com tráfico de drogas, tanto que chegou a pensar em separar-se de "Vitinho" e voltar para sua cidade natal; [...]. (fl. 276)

No ponto, registra-se que os elementos informativos, malgrado não se prestem, por si sós, para embasar a procedência do pedido acusatório (art. 155, caput, do Código de Processo Penal), quando concatenados com as provas coligidas, contribuem para a formação do juízo de certeza.

O testigo defensivo, Diego Rodrigues Pereira, afirmou que o acusado conhecido pela alcunha de "Totonho" vendia lenha e era sobre isso que falavam em conversa extraída do aplicativo Whatsapp (a partir de 1'14'' - gravação audiovisual às fls. 463/464). No mesmo sentido, declarou a testemunha José Ramaldi dos Santos Fraga (a partir de 1'27'' - gravação audiovisual às fls. 463/464).

As testemunhas Marcilene de Fátima Rocha e Vergínia de Fátima prestaram declarações abonatórias sobre a conduta do réu Vítor (gravações audiovisuais às fls. 463/464).

A somar à prova oral destacada, têm-se as mensagens trocadas entre os acusados nos dias que antecederam a prisão em flagrante (fl. 19) - 9 e 10 de julho de 2018 -, que denotam a atuação conjunta para a venda de entorpecentes:

Dia 09/07/2018, às 10h49min.:

De VITINHO para TOTONHO - "Dai o mala! Se pintar os corre da branca (cocaína) aí mande pra cá!"

Dia 09/07/2018, às 10h51min.:

De TOTONHO para VITINHO - "Tão mala! Já tá acordado? Qualquer

coisa, branca (cocaína) ou dura (crack) mando aí!"

Dia 10/07/2018, às 13h15min.:

De TOTONHO para VITINHO - "O Vítor! Venha aqui e traga tudo o

que tu tem no bolso aí, pra nós fazer umas contas aqui, pra nós ver o que

que vamos... Vai ser ganhado dessa vez. Bah... Venha cá mesmo cara,

senão eu vou aí atrás de tu!"

Dia 10/07/2018, às 14h27min.:

De TOTONHO para VITINHO - "Venha cá cara! Tenho que sair, me traga o meu revolver e vamos conversar! Venha cá homi! Eu te falei: porra sé quer ficar em roda dessa mulher aí Tu vai cuidar dos negócios ou vai ficar cuidando de mulher? Se for pra ficar cuidando de mulher entregue os negócios!"

Dia 10/07/2018, às 16h19min.:

De VITINHO para TOTONHO - "Oh, acabei de acordar, vou tomar um café aqui também, daí vou tomar banho e espero tu chegar ali, aí desço ali, pode cre? Eu nem fiz tudo a mão (não vendeu) aquela dura (crack) lá. Dai me encabrerei, começou a passar uns carros, dai chegou da DEIC, dai peguei tudo, guardei e vim aqui pra casa. Eu vou tomar um café e vou descer ali pra terminar de fazer aquela vinte e cinco lá da dura". (fl. 60)

Não obstante o entendimento do Sentenciante, o fato de somente haver registros de mensagens referente a dois dias não é suficiente para elidir a responsabilidade criminal dos réus.

A uma, porque é muito provável que os réus deletassem as conversas relacionadas ao narcotráfico para não deixar rastros e logo na sequência foram presos em flagrante, tanto que só tinha no histórico registro de dois dias antecedentes. A duas, pois o modo como se inicia a conversa entres os réus denota que empreendiam juntos, já tendo trocado entorpecentes destinados ao comércio, assim como arma de fogo. A três, porquanto as narrativas dos policiais ressaltam as denúncias anteriores, que alcançam até três meses anteriores à prisão, apontando o envolvimento de ambos os apelados para o comércio ilegal de drogas.

Acrescenta-se, ainda, que há diálogos extraídos do Whatsapp entre Vítor e sua companheira Vanessa Peggo, as quais também revelam a prática associada do tráfico ilícito de drogas entre aquele e Luiz Antonio, conforme relatório de fls. 61-65.

Ressalta-se que as conversas ocorreram durante a fuga dos acusados, após supostamente atentarem contra a vida da vítima Matheus Siqueira, fatos apurados nos autos n. 0001245-81.2018.8.24.0063 daquela comarca (fls. 93-100).

Em análise aos diálogos, extrai-se que Vanessa não apoiava o envolvimento de seu companheiro com a empreitada ilícita.

Em dado momento, Vítor diz a companheira: "Quase matei o cara tive que me esconde", "Eu gastei um monte na fuga" e "Gastemo uns três mil eu e o Totonho" (fl. 93)

Ato contínuo, Vítor afirma: "Vc sabe", "Eu sou do corre"; enquanto Vanessa responde: "To cansada disso", "Vc é um laranjão isso sim q vai se foder logo logo nem quero ta aqui pra ver q eu to ligada já" (fl. 96).

Na sequência, Vítor escreve: "Aí mds", "Nossa biqueira" , "É ali no Totonho", "Nada vai fica aq" , "Nada msm" , "Só trabalhando não tem como"; Vanessa responde: "Não quero saber daí tu vai preso eu q me foda sozinha"; Vítor replica: "Eu vou trabalhar", "E fazer o corre", "Então" (fl. 99).

Ainda, quando a companheira o indaga sobre o fato de o réu desaparecer em alguns momentos, Vítor responde: "Não vô", "Tô falando" , "Único lugar é no Totonho buscar mais" (fl. 100).

Há, também, mensagens entre Vanessa e a mãe de Vítor, em que aquela envia um áudio para esta encaminhado por Luiz Antonio a Vítor pedindo que fosse devolvido o seu revólver. Durante a conversa Vanessa reclama que "Totonho" estaria pressionando Vítor, mesmo ele não devendo nada (fls. 57-58).

Registra-se, outrossim, que no celular de Luiz Antonio Padilha havia mensagens transacionando drogas com terceiros, envolvendo o comércio das substâncias maconha, cocaína, crack e ecstasy, bem como sobre a fuga com Vítor, após a prática, em tese, de crime de homicídio tentado (fls. 67-75).

Ainda, há provas de que os acusados tinham acesso à armas de fogo e munições. Verifica-se que foram apreendidos na casa de Luiz Antonio um revólver, marca "Rossi", n. 929927, calibre .22, e seis munições, calibre .22 (auto de exibição e apreensão de fl. 29; e, laudo pericial de fls. 321-326).

Por sua vez, o acusado Vítor exibe no Whatsapp outra arma de fogo e munições de características distintas, embora não apreendida.

Do telefone de Vítor, extrai-se uma mensagem em que este realiza a venda de "crack" para pagamento posterior por "Popoio", e afirma "Vô te fazer uma mão duma dura mas tenho prazo tá ligado mano". Em seguida, como sinal de advertência, Vítor envia uma imagem com drogas, arma de fogo e munições (fl. 66).

Além disso, na residência de Vítor foi apreendido um coldre de arma de fogo (auto de exibição e apreensão de fl. 23).

Convém destacar, ainda, que na moradia de Luiz Antonio foram apreendidos os seguintes materiais relacionados ao narcotráfico: 2 (dois) invólucros, contendo 64,97g (sessenta e quatro gramas e noventa e sete decigramas) e 44,2g (quarenta e quatro gramas e duas decigramas), de maconha; e 1 (um) invólucro plástico, contendo aproximadamente 1,7g (uma grama e sete decigramas), e outros 10 (dez) pequenos invólucros plásticos, contendo 0,8g (oito decigramas), de cocaína; além da quantia de R$ 472,00 (quatrocentos e setenta e dois reais); uma balança de precisão; 1 (um) envelope contendo bicarbonato de sódio; 1 (um) celular, marca "Sansung", modelo "J7 Neo" (IMEI n. 359968081855236/01 e 359969081855234/01) (boletim de ocorrência de fls. 26/28, auto de exibição e apreensão de fl. 29, mandado de prisão de fl. 30, e mandado de busca e apreensão de fl. 31).

Já na casa de Vítor foram apreendidos: 1 (um) "torrão", contendo 2,47g (duas gramas e quarenta e sete decigramas) de maconha e 1 (um) invólucro, contendo aproximadamente 0,48g (quarenta e oito decigramas) de cocaína; bem como 2 (dois) aparelhos celulares, marca "Asus", (IMEI n. 354785072164948 e n. 354785072164955); e marca "Sansung" (IMEI n. 354604081872815/01 e n. 354605081872812/01) (boletim de ocorrência n. 00234-2018-0002308 de fls. 20/21, auto de exibição e apreensão de fl. 23, mandado de prisão de fl. 24, e mandado de busca e apreensão de fl. 26).

Como se percebe, o conjunto probatório não deixa dúvida de que os acusados estavam ajustados, de modo permanente e estável, com o fim de transacionar entorpecentes, os quais eram adquiridos por Luiz Antonio Padilha e fornecidos a Vítor Manoel Koch Veríssimo para realizar a venda, ocorrendo posteriormente a repartição de lucros entre eles, sem impedir, no entanto, que Antonio também vendesse drogas a usuários e fornecesse a outros traficantes.

A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LICENÇA DE SAÚDE. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

[...]

4. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.

5. O Tribunal de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 1.579.227/MG, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 28/4/2020, DJUe de 30/4/2020)

Dessa feita, a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, somada à divisão de tarefas para empreitada criminosa, demonstram a estabilidade e permanência da união existente para o comércio de drogas, impondo a condenação dos apelados pela prática do crime descrito no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.

4 - Da dosimetria

Superada essa fase, passa-se a fixação da pena e ao exame dos pedidos relacionados à dosimetria.

Postula o apelante a valoração negativa das consequências dos crimes de associação e tráfico de drogas em relação aos acusados e aos dois delitos que lhes foram imputados, por conta da quantidade e natureza dos entorpecentes, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06; a aplicação da agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal quanto à Luiz Antonio Padilha para as duas condutas proscritas; e a incidência da majorante do emprego de arma de fogo em relação ao crime de associação para o tráfico de drogas.

4.1 - Associação para o tráfico de drogas

Nos termos do art. 59 do Código Penal, constata-se que a culpabilidade dos réus, entendida como reprovabilidade da conduta, são normais à espécie. Não registram antecedentes criminais. Não há informações suficientes acerca das suas conduta social ou personalidade. Os motivos são típicos. Não se pode falar em comportamento da vítima. As consequência não foram verificadas. Contudo, as circunstâncias do crime extrapolam a normalidade, em atenção ao art. 42 da Lei n. 11.343/06.

Salienta-se, de pronto, que "a quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/2006, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes" (STJ, HC n. 341.961/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 4/8/2016, DJUe de 12/8/2016), e na associação para o tráfico de drogas.

Como já destacado, o acusado Luiz Antonio Padilha mantinha em depósito 64,97g (sessenta e quatro gramas e noventa e sete decigramas) e 44,2g (quarenta e quatro gramas e duas decigramas) de maconha; 1,7g (uma grama e sete decigramas) e 0,8g (oito decigramas) de cocaína. O réu Vítor Manoel Koch Veríssimo, por sua vez, mantinha em depósito 2,47g (duas gramas e quarenta e sete decigramas) de maconha e 0,48g (quarenta e oito decigramas) de cocaína.

Vale registrar que a quantidade de entorpecentes não pode ser considerada inexpressiva, além disso a variedade e, sobretudo, a apreensão de substância de natureza altamente perniciosa (cocaína), ensejam o aumento da pena basilar.

Assim, determina-se, na primeira fase, a pena-base, para cada réu, em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Na etapa intermediária, está presente a atenuante da menoridade penal (art. 65, I, do Código Penal) em relação ao acusado Vítor Manoel Koch Veríssimo, razão pela qual a reprimenda retorna ao patamar mínimo legal, ou seja, 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Por seu turno, em relação ao réu Luiz Antonio Padilha está presente a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, tendo em vista que chefiava a associação para o tráfico, exercendo liderança sobre o corréu Vítor, como se percebe das provas coligidas. Fica claro que Luiz Antonio adquiria os entorpecentes, repassando uma parte para Vítor fazer a venda, com posterior prestação de contas e divisão de lucros. Desse modo, a pena resulta, nesta etapa, em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa.

Na terceira fase, presente a causa especial de aumento de pena prevista no inciso IV do art. 40 da Lei n. 11.343/06, uma vez que os crimes de associação, assim como o de tráfico de drogas - conforme reconhecido na sentença -, foram praticados com emprego de arma de fogo, a qual será aplicada no patamar mínimo de 1/6 (um sexto).

No caso concreto, consoante se infere dos elementos de provas coligidos, os apelados utilizavam armas de fogo no comércio espúrio de drogas, para intimidação e cobrança de devedores. Tanto é assim que nos celulares apreendidos foram encontradas conversas sobre armas de fogo, em que Luiz Antonio pede sua arma de fogo para Vítor, e também mensagens enviadas por Vítor para a pessoa somente identificada como "Popoio", na qual afirma "vô te fazer uma mão duma dura mas tenho prazo tá ligado mano", seguida por uma foto como drogas e arma de fogo e munições.

Ainda, como já destacado, foi apreendida uma arma de fogo e munições na posse de Luiz Antonio, tendo este instrumento características distintas da que aparece na imagem enviada por "Vitinho", ou seja, tratava-se de outra arma de fogo.

Desse modo, em relação ao acusado Vítor Manoel Koch Veríssimo fixa-se a pena privativa de liberdade em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, estabelecidas no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Quanto ao réu Luiz Antonio Padilha, determina-se a pena privativa de liberdade em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, além de 1110 (mil e cento e dez) dias-multa, estabelecidas no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

4.2 - Tráfico de drogas

Colhe-se dos autos que o Magistrado a quo fixou a pena-base no patamar mínimo legal, no entanto, razão assiste ao órgão Ministerial, cabendo a valoração negativa das circunstâncias do crime, nos termos da fundamentação constante do subitem 4.1.

Diante disso, na primeira fase, fixa-se a pena-base, para cada réu, em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.

Anota-se que existindo outros elementos a sustentar o indeferimento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, não há empecilhos para a análise da quantidade e natureza do entorpecente na primeira fase dosimétrica, em respeito ao princípio da individualização das penas (art. , XLVI, da Constituição Federal).

No caso, além das demais circunstâncias consideradas pelo Sentenciante, a condenação pela associação ao tráfico de droga veda a concessão do benefício.

A propósito: "A condenação por associação para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de animus associativo estável e permanente entre os agentes no cometimento do delito, evidenciando, assim, a dedicação da agente à atividade criminosa [...]" (STJ, HC n. 458.739/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 15/8/2019, DJUe de 20/8/2019).

Na segunda etapa, aplica-se a atenuante da menoridade penal (art. 65, I, do Código Penal) para o acusado Vítor Manoel Koch Veríssimo, fixando-se a reprimenda em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Quanto ao réu Luiz Antonio Padilha está presente a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal, como já fundamento no subitem 4.1 e na análise do conjunto de provas, motivo pelo qual a sanção corporal fica estabelecida em 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa.

Por fim, na terceira fase, presente a causa especial de aumento disposta no inciso IV do art. 40 da Lei 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), consoante reconheceu o Magistrado a quo, a pena de Vítor Manoel Koch Veríssimo totaliza em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa; enquanto a de Luiz Antonio Padilha resulta em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, além de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa.

4.3 - Concurso material de crimes

Diante do concurso material, somam-se as reprimendas nos moldes do art. 69 do Código Penal, alcançando o total definitivo de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais 1399 (mil e trezentos e noventa e nove) dias-multa para Vítor Manoel Koch Veríssimo, e 12 (doze) anos, 8 (oito) meses e 13 (treze) dias de reclusão, mais 1.903 (mil e novecentos e três) dias-multa, para Luiz Antonio Padilha.

In casu, como os quantum das penas ultrapassaram 8 (oito) anos, em atenção ainda à gravidade concreta das condutas perpetradas, fixa-se o regime inicial fechado para ambos os apelados (art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do Código Penal).

No que diz respeito ao regime inicial de pena aplicado ao delito de posse de arma aplicado ao acusado Luiz Antonio, não é cabível a adoção inicial da modalidade mais gravosa, uma vez que deve ser cumprida "em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado" (art. 33, caput, do Código Penal). Consulte-se do escólio desta Corte: Revisão Criminal n. 4021694-84.2018.8.24.0000, de Timbó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 29/5/2019.

Em atenção ao disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, salienta-se que o tempo de encarceramento provisório, embora relevante, não autoriza a modificação do regime prisional.

Pelos mesmos motivos, aliados, ainda, ao total das penas fixadas, inviável a substituição por medidas restritivas de direitos ou o sursis (arts. 44, I e III, e 77, ambos do CP).

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do órgão Ministerial, nos termos da fundamentação.

Comunique-se ao Juízo a quo o resultado da presente decisão, para as providências cabíveis.

É o voto.


Gabinete Desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106620936/apelacao-criminal-apr-12969220188240063-sao-joaquim-0001296-9220188240063/inteiro-teor-1106621075

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