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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Setembro de 2020

Relator

JÚLIO CÉSAR KNOLL

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03041485720198240038_70147.rtf
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Inteiro Teor











Apelação Nº 0304148-57.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: ROSANGELA FRANCISCA DE CASTRO (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


RELATÓRIO


Perante a 4ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, Rosângela Francisca de Castro, devidamente qualificada, mediante procuradores habilitados, com fulcro nos permissivos legais, ajuizou "ação acidentária", em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Narrou, em apertada síntese, que exerce ofício predominantemente braçal, tendo como último vínculo o cargo de cozinheira na empresa GR Serviços e Alimentação Ltda. no período compreendido entre 01 de janeiro de 2014 e 14 de junho de 2017.
Asseverou que, por conta das condições inadequadas em que exercia sua profissão, desenvolveu diversas patologias consideradas tipicamente ocupacionais, tais como '"bursite" de CID M 75.5, "síndrome do impacto", de CID M 75.1 e "lesões de ombro", CID M; "lumbago com ciática" de CID M 54.4; tendinopatia do calcâneo M 65.9; "fascite plantar" e "outras entesopatias", de CID M77; "dor articular", de CID M 25.5; e, finalmente, "condropatia"'.
Informou que realizou pedido administrativo de concessão de benefício por incapacidade laborativa, auferindo auxílio-doença de 30/06/2017 até a alta administrativa, efetuada em 10/01/2019, quando a autarquia indeferiu pedido de prorrogação da benesse.
Afirmou, todavia, que ainda encontra-se impossibilitada de retornar ao trabalho, por conta das patologias que a acometem.
Desta forma, pugnou pela total procedência para, que seja o benefício previdenciário convertido para modalidade acidentária e que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, ou, alternativa e subsidiariamente, seja restabelecido o benefício de auxílio-doença ou, ainda, implantado auxílio-acidente.
A tutela antecipada foi deferida, sendo restabelecido o benefício de auxílio-doença à segurada. (Evento n. 6)
Devidamente citado, o INSS apresentou defesa em forma de contestação, ocasião em que rechaçou as alegações trazida na inicial.
Houve réplica. (Evento 19)
Laudo médico pericial aportou aos autos no Evento 36.
Ato contínuo à manifestação das partes acerca da conclusão do perito, sobreveio sentença de lavra do MM. Juiz de Direito Márcio Schiefler Fontes, cuja parte dispositiva assim restou redigida:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, assim, apenas reconheço o direito à devolução das verbas que o INSS pagou ao segurado a título de auxílio-doença, por força da antecipação de tutela, as quais poderão ser apuradas em liquidação de sentença, mas a cobrança respectiva ficará suspensa até que novo benefício, que possibilite o desconto fracionado (10%), seja implantado em favor da parte autora. Revogo a decisão que antecipou os efeitos da tutela (Evento 6, Anexo 24). Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa.
Irresignadas, as partes, cada qual a seu tempo e modo, interpuseram recurso de apelação.
O INSS pleiteou, tão somente, a devolução dos valores despendidos com os honorários de perito e dos valores recebidos por decisão de antecipação de tutela, a qual acabou sendo revogada na sentença.
A parte autora, por seu turno, arguiu preliminar de cerceamento de defesa ante o indeferimento de produção de nova prova pericial, tendo em vista que a fragilidade da conclusão do perito, "que se mostra absolutamente contraditório à toda realidade dos fatos, razão pela qual o mesmo não pode servir de suporte ao correto julgamento do feito".
No mérito, sustentou que os laudos médicos particulares colidem com a conclusão do perito, de modo que, em observância do princípio in dubio pro misero, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença é medida necessária, tendo em vista a total inaptidão da obreira para o exercício de sua profissão.
Decisão monocrática concedeu efeito suspensivo ao recurso de apelação da segurada e, por conseguinte, restabeleceu o benefício de auxílio-doença.
Com as contrarrazões, os autos vieram conclusos.
Este é o relatório.

VOTO


As insurgências voluntárias apresentaram-se tempestivas e satisfizeram os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual merecem ser conhecidas.
Inicialmente, consigno que deixo de analisar a preliminar de anulação da sentença, posto que "[...] pela dicção dos artigos , 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018).
Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA TESE DIANTE DO JULGAMENTO DO MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE LHE APROVEITARIA. EXEGESE DO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E DO ART. 282, § 2º DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0314340-80.2017.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2018, grifou-se).
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APRECIAÇÃO DA PRELIMINAR DISPENSADA, PORQUE O MÉRITO DESPONTA FAVORÁVEL A QUEM A ARGUIU. MITIGAÇÃO DOS EMBATES PREAMBULARES ABARCADA PELO NCPC. "[...] Em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos , 282, § 2º e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições". (TJSC, Apelação nº 0033357-78.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 19/04/2016). (TJSC, Apelação Cível n. 0302143-24.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017, grifou-se).
Afastada a proemial, passa-se, então, à análise do mérito.
São condições necessárias para concessão da aposentadoria por invalidez, conforme previsto na Lei n. 8.213/1991:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º. A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
Neste sentido, a orientação deste e. Tribunal, é de que "A aposentadoria por invalidez será devida quando for improvável a reabilitação do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência". (TJSC, Ap. Cível/Reexame Necessário n. 0023988-30.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 06-12-2016).
Quanto ao benefício de auxílio-doença, este será concedido em decorrência de comprovação de incapacidade relativa ou temporária da segurada para o trabalho ou para o exercício de suas atividades habituais por período superior a 15 dias consecutivos. Nesse sentido, preceitua o artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, in verbis:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Portanto, para sua concessão, deverá o segurado demonstrar a sua incapacidade parcial e temporária para o exercício da função informada, bem como que a enfermidade possua concausalidade com a atividade laborada.
Desta forma, confirmado por laudo médico judicial que o segurado apresenta sequela parcialmente incapacitante, decorrente de infortúnio laboral, devido o auxílio-doença na modalidade acidentária, conforme as normas supracitadas.
Com efeito, observa-se que em relação às doenças ortopédicas o laudo pericial atestou que "parte autora não apresentou ao atual exame pericial qualquer lesão, doença ou sequela que possa ser caracterizada como incapacitante". (Evento 36)
No entanto, amplamente sufragado na jurisprudência pátria que "o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimento, para chegar a conclusões diversas." ( AgInt no AREsp 533.594/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 12/09/2018).
E o caso em tela demanda, para o deslinde da causa, a análise acurada do conjunto probatório.
Isso porque, como dito na decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso da obreira, exames contemporâneos à perícia judicial revelam a incapacidade da segurada para o exercício de toda e qualquer atividade.
Os receituários de acompanhamento, emitidos pela Secretária de Saúde da unidade de Joinville, registram que houve agravamento do quadro de saúde após a realização da perícia judicial.
Destaco teor do atestado emitido pela Dr.ª Solange Mota em 31/03/2020 (Evento 2, FORM8), in verbis:
(...) a paciente Rosangela Francisca de Castro, que acompanha nesta unidade, apresenta quadro de dor crônica desde 2017 devido a discopatia degenerativa em L4 com sinais de instabilidade, irradiação para membros inferiores, piora esquerda por claudicação devido a estenose foraminal com limitação parcial e definitiva. (...) Histórico de correção cirúrgica de ruptura de tendão supra espinhoso em ombro direito e tendão de aquiles direito nesse período, com alívio parcial da dor.
No dia 03/04/2020, o ortopedista Dr. Faisal Ahmad Jomaa afirmou não haver dúvidas que "existe limitação laboral" além de "restrição funcional que impede a paciente de trabalhar", sugerindo aposentadoria por invalidez, tendo em vista a profissão da segurada e por se tratar de lesão degenerativa e progressiva. (Evento 2, ATESTMED2)
No presente mês, em 10/08/2020, o Dr. Leandro Marcantonio Camargo, também ortopedista, divulgou atestado médico constando as seguintes informações:
Paciente portadora de poliartralgia. Queixa de dores em coluna dorso lombar - já em seguimento com especialista da coluna - tem laudo referente. Já operou ombro direito no passado. Com radiografias mostrando artropatia degenerativa em joelhos. Paciente iniciou tratamento comigo, com quadro de tendinopatia insercional do aquiles direito em 2016. Muita dificuldade ao uso do sapato no trabalho (EPI). Sem melhora com tratamento conservador por cerca de 10 meses. Submetida a tratamento cirúrgico em 10/2017 - tenoplastia. Boa cicatrização, sem sinais de infecção. Persistindo com quadro álgico e edema residual por longo período, realizou fisioterapia por cerca de 18 meses. Melhora importante da dor local. Queixa de perda de equilíbrio e dor ao deambular. Sem indicação de novo tratamento cirúrgico no momento. Paciente em tratamento para depressão. Do meu ponto de vista, sem condições de exercer atividades laborativas. Sugiro afastamento do trabalho, por invalidez permanente. (grifei)
Merece destaque também o Exame de Ressonância Magnética da Coluna Lombo-Sacra, realizado em 05/09/2019, ou seja, também após a perícia judicial, que demonstra inequívoca piora no quadro clínico da autora, veja-se:
1. Alterações degenerativas discais multissegmentares entre L1-L2 a L5-S1 com as características acima descritas.
2. Nos seguimentos D12-L1, L1-L2, L2-L3, e L3-L4 há abaulamento difuso dos discos intervertebrais, sem evidências de compressões radiculares.
3. Nos seguimentos L4-L5 e L5-S1 há abaulamento difuso dos discos intervertebrais com extensão junto às bases foraminais, tocando raízes emergentes de L4 e de L5 junto aos forames neurais à esquerda.
Apesar de as doenças degenerativas não serem consideradas de caráter ocupacional, a Lei n. 8.213/1991 admite outras hipóteses que, embora não possuam relação direta entre o infortúnio sofrido e as atividades executadas, concorrem, de alguma forma, para a produção do resultado.
Trata-se, pois, de concausalidade, em que se verifica o nexo etiológico entre as atividades realizadas e o infortúnio sofrido pelo segurado, quando submetido à realização de elevado esforço físico que, embora não determinante, agravou o seu quadro clínico, funcionando como concausa da moléstia.
E, sendo assim, em exame conjunto e integrativo à documentação juntada durante a instrução processual e, bem assim, ao que esclareceu o expert, é possível constatar que a apelante, na profissão exercida em cozinha industrial, desempenhava função que exigia movimentos repetitivos, com movimentação de materiais pesados, os quais, por óbvio, necessitam maior esforço da coluna lombar.
Daí porque é fácil concluir que a posição deficitária e as condições de trabalho, no mínimo, contribuíram com o agravamento da moléstia, caracterizando a concausalidade entre o quadro de dores lombares e a atividade desenvolvida.
Acerca da análise das condições socioeconômicas do segurado no que toca a aposentadoria por invalidez, destaco esclarecedora doutrina de Frederico Amado:
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
[...]
Em regra, para a concessão deste benefício, será imprescindível que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho, bem como não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outras atividades laborativas, compatível com as suas restrições físicas ou psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade.
Essa análise normalmente é bastante difícil e casuística. Além das condições clínicas do segurado, será preciso analisar a sua idade e condições sociais, pois em alguns casos a baixa escolaridade e a idade avançada tornam inviável a reabilitação profissional, sendo necessário se conceder a aposentadoria por invalidez ao segurado. (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário, 8 ed., rev., ampl. e atual., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 641) (grifou-se).
In casu, em que pese as circunstâncias particulares indicarem que a segurada realmente encontre-se totalmente incapacitada para o labor habitual, a concessão de aposentadoria, nesse momento, se apresenta prematura, especialmente tendo em vista o nível de escolaridade e a idade da autora.
Neste sentido, entendo que o caso se amolda ao dispositivo previsto no artigo 62, da Lei n. 8.213/91, segundo o qual a segurada deve ser submetida a processo de reabilitação para que, ao final, se possa concluir pela recuperação para exercer ofício que lhe garanta a subsistência digna ou, não havendo avanço do quadro, seja aposentada por invalidez.
Destaco o precitado artigo:
Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez.
§ 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (grifou-se)
Sobre o tema, a jurisprudência é pacífica:
PREVIDENCIÁRIO. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE INDICA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL, MAS NÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DIVERSA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ QUE SE PROMOVA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI N. 8213/1991. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO POR ORA, DOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009, RESSALVADA A READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, DE OFÍCIO, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PARA OBSERVAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF NO TEMA N. 810. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000724-20.2017.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019) (grifou-se).
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. (...) APELO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OBREIRA ACOMETIDA POR LESÃO NO OMBRO DIREITO. ATESTADA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA A FUNÇÃO HABITUAL COM INDICAÇÃO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL POR RECOMENDAÇÃO DE AFASTAMENTO DE ATIVIDADES REPETITIVAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO ATÉ A READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. REQUERENTE COM 54 ANOS, ESCOLARIDADE EM 1º GRAU COMPLETO. INCAPACIDADE MERAMENTE PARCIAL PARA QUALQUER ATIVIDADE. REABILITAÇÃO NÃO DESCARTÁVEL DE PLANO. ENCAMINHAMENTO À READAPTAÇÃO DEVIDO. APELO REJEITADO. (grifou-se) ( AC n. 00018-07.2014.8.24.0060, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6-6-2017) (grifou-se).
Desta forma, o auxílio-doença deve ser convertido em acidentário e restabelecido, desde a sua cessação administrativa, descontando os valores já percebidos em virtude da antecipação de tutela deferida na origem e nesta esfera recursal, até que a autarquia comprove a readaptação da demandante ou a modificação do seu quadro clínico, o que ensejará sua cessação.
Nesse sentido, confira-se:
Apelação Cível. Infortunística. Tratorista. Patologias da coluna. Perícia que atesta a incapacidade total para a atividade habitual. Possibilidade de reabilitação. Sentença de improcedência. Perícia clara quanto a redução da capacidade funcional e necessidade de afastamento do labor para processo de reabilitação funcional. Direito ao auxílio-doença. Início do pagamento do benefício. Dia seguinte à cessação do benefício que vinha sendo pago. Consectários legais. Aplicação da Lei n. 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido. Tendo o perito afirmado que o segurado se encontra totalmente incapacitado para exercer a atividade braçal habitual, mas visualizando possibilidade de reabilitação para profissão diversa, deve ser restabelecido o auxílio-doença acidentário, desde a data da indevida cessação. ( AC n. 0006232-22.2012.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-3-2017) (grifou-se).
Registra-se que, caso a segurada se recuse a submeter-se à reabilitação, a benesse poderá ser cessada, nos termos da Lei n. 8.213/1991:
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (grifou-se)
No que se refere às custas do processo, conforme bem delineado na sentença, aplica-se a redação anterior do art. 33, § 1º, da LCE n. 156/1997, atribuída pelo art. 1º da LCE n. 524/2010, que determina:
Art. 33. São isentos de custas judiciais pelos atos praticados por servidor remunerado pelos cofres públicos, e de emolumentos pela prática de atos notariais e de registro público em que o Estado de Santa Catarina, os seus municípios e as respectivas autarquias forem interessados e tenham que arcar com tal encargo.
§ 1º São devidos pela metade as custas e os emolumentos quando o interessado for autarquia de outro Estado da Federação e de seus Municípios, e isento quando o interessado for autarquia federal.
A jurisprudência deste Tribunal já pacificou o entendimento de que:
O art. 3º da LC 729/2018 (que pretendia isentar o INSS de custas perante a Justiça Estadual) é inconstitucional, pois subverteu por meio de emenda parlamentar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Judiciário em assunto de sua exclusiva iniciativa. Reconhecimento feito independentemente de encaminhamento ao Órgão Especial em face da jurisprudência consolidada. Repristinação do art. 33, § 1º da LC 156/1997 (na redação dada pela LC 524/2010), sendo o INSS devedor de custas pela metade."(Apelação Cível n. 0006578-28.2013.8.24.0018, de Chapecó, Rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, julgada em 03.10.2019) (TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019, grifei).
Logo, a isenção das custas, em favor da autarquia, é pela metade, sendo descabida a pretensão que leva à sua integralidade.
Em relação aos consectários legais, o índice a ser aplicado para a correção monetária deverá ser o IPCA-E, incindindo desde cada vencimento, e, a partir da citação, juros moratórios, em conformidade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.
Esses parâmetros encontram-se em consonância à decisão do Plenário do STF ao julgar o Tema 810 da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n. 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, em 20.09.2017, no qual se firmou a seguinte tese:
1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09;
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.
São os precedentes: TJSC, Apelação Cível n. 0306609-85.2017.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019; TJSC, Apelação Cível n. 0003675-67.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-11-2019; TJSC, Apelação Cível n. 0303134-45.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú, de minha relatoria, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2019.
Diante do novo desfecho, a autarquia demandada arca com o pagamento dos honorários advocatícios, aos procuradores da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).
Por fim, diante do provimento do apelo da parte autora, resta prejudicada a irresignação do ente ancilar.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o recurso interposto pela parte autora e dar-lhe provimento, a fim restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo à modalidade acidentária, até que sobrevenha nova avaliação da capacidade laboral após processo de reabilitação profissional. Prejudicado o apelo do ente ancilar.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 273003v28 e do código CRC 89c3754f.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 29/9/2020, às 14:12:8
















Apelação Nº 0304148-57.2019.8.24.0038/SC



RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL


APELANTE: ROSANGELA FRANCISCA DE CASTRO (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)


EMENTA


APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA COM POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA. PATOLOGIAS NA COLUNA CERVICAL. PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA. LAUDOS COMPLEMENTARES, CONTEMPORÂNEOS À PERíCIA, QUE COMPROVAM SEVERO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA OBREIRA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. CONCAUSA. APOSENTADORIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS QUE POSSIBILITAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A SER IMPLANTADO PELO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEVIDO ENQUANTO PERDURAR O PROCEDIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Art. 62 da Lei n. 8.213/91)

ACÓRDÃO


Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e dar-lhe provimento, a fim restabelecer o benefício de auxílio-doença e convertê-lo à modalidade acidentária, até que sobrevenha nova avaliação da capacidade laboral após processo de reabilitação profissional. Prejudicado o apelo do ente ancilar, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Florianópolis, 22 de setembro de 2020.

Documento eletrônico assinado por JÚLIO CÉSAR KNOLL, Desembargador, na forma do artigo , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 273004v7 e do código CRC b5af3436.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): JÚLIO CÉSAR KNOLLData e Hora: 29/9/2020, às 14:12:8














EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/09/2020

Apelação Nº 0304148-57.2019.8.24.0038/SC

RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL

PROCURADOR (A): DURVAL DA SILVA AMORIM
APELANTE: ROSANGELA FRANCISCA DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO: MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO: EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/09/2020, na sequência 61, disponibilizada no DJe de 08/09/2020.
Certifico que o (a) 3ª Câmara de Direito Público, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERTÊ-LO À MODALIDADE ACIDENTÁRIA, ATÉ QUE SOBREVENHA NOVA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL APÓS PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. PREJUDICADO O APELO DO ENTE ANCILAR.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL
Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLLVotante: Desembargador PAULO RICARDO BRUSCHIVotante: Desembargador JAIME RAMOS
PAULO ROBERTO SOUZA DE CASTROSecretário
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