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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0304148-57.2019.8.24.0038 TJSC 0304148-57.2019.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
JÚLIO CÉSAR KNOLL
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03041485720198240038_70147.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA E SUA CONVERSÃO PARA MODALIDADE ACIDENTÁRIA COM POSTERIOR IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO FAVORÁVEL À PARTE QUE ALEGA. PATOLOGIAS NA COLUNA CERVICAL. PERITO CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. INADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO À PROVA TÉCNICA.

LAUDOS COMPLEMENTARES, CONTEMPORÂNEOS À PERíCIA, QUE COMPROVAM SEVERO AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DA OBREIRA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. CONCAUSA. APOSENTADORIA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS QUE POSSIBILITAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. INCLUSÃO EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, A SER IMPLANTADO PELO INSS. AUXÍLIO-DOENÇA RESTABELECIDO DESDE A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA E DEVIDO ENQUANTO PERDURAR O PROCEDIMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Art. 62da Lei n. 8.213/91)
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106605166/apelacao-apl-3041485720198240038-tjsc-0304148-5720198240038

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