Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0320237-45.2015.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha 0320237-45.2015.8.24.0023 - Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma Recursal

Recurso Inominado n. 0320237-45.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha

Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

I) PLEITO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SEJA EXCLUÍDO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO PREVISTA NA LEI N.

11.647/00. INCONSTITUCIONALIDADE

RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.813/01. CONTEÚDO NORMATIVO QUE SE MANTEVE INALTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. PRECEDENTES DO TJSC.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇAPRÊMIO. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA G DO § 8º DO ART. 1º DA LEI N. 11.647/2000 RECONHECIDA. INCIDENTE ACOLHIDO."(TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível n. 2012.001369-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Órgão Especial, j. 4-11-2015).

II) INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO EM QUE A AUTORA ESTEVE NO AGUARDO DA APONSETADORIA. MARCO DE FÉRIAS QUE DEVE TER COMO TERMO FINAL A EFETIVA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. EVENTUAL AFASTAMENTO QUE DECORRE DE BENESSE PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0320237-45.2015.8.24.0023, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina e Recorrido JOANICE NADIA SCHAUFFLER STOCK:

ESTADO DE SANTA CATARINA

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Primeira Turma Recursal

Recurso Inominado n. 0320237-45.2015.8.24.0023 2

A Primeira Turma Recursal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno o recorrente no pagamento de custas, observada sua isenção, e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes de Direito

Davidson Jahn Mello e Paulo Marcos de Farias.

Florianópolis, 21 de maio de 2020.

Marcio Rocha Cardoso

RELATOR