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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0320237-45.2015.8.24.0023 Capital - Norte da Ilha 0320237-45.2015.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Marcio Rocha Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03202374520158240023_f53e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03202374520158240023_afb7a.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA. PLEITO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE FÉRIAS ADQUIRIDO E NÃO USUFRUÍDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

I) PLEITO DE QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SEJA EXCLUÍDO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO PREVISTA NA LEI N. 11.647/00. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.813/01. CONTEÚDO NORMATIVO QUE SE MANTEVE INALTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. PRECEDENTES DO TJSC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. SERVIDORA INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. DECESSO REMUNERATÓRIO ILEGÍTIMO. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA G DO § 8º DO ART. 1º DA LEI N. 11.647/2000 RECONHECIDA. INCIDENTE ACOLHIDO."
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