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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-11.2013.8.24.0033 Itajaí XXXXX-11.2013.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00042741120138240033_a470e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00042741120138240033_d62ec.rtf
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Ementa

Recurso Em Sentido Estrito. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. SOLUÇÃO A FAVOR DE QUEM APROVEITA A SUPOSTA NULIDADE. ANALOGIA DO ART. 282, § 2º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA QUAESTIO. INCIDÊNCIA DO ART. DO CPP. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. TODAVIA, REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA SATISFATÓRIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TERMO DE APREENSÃO INSUFICIENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. VESTÍGIOS. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AFRONTA, NO CASO CONCRETO, AO ART. 158 DO CPP. VÍTIMA QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO REALIZOU O EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE INFORMES DE SUA IMPOSSÍVEL REALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE SUPRIR A PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA QUE SE IMPÕE. "Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de considerar indispensável a prova técnica nas infrações que deixam vestígios, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja supletivamente suprido pela prova testemunhal, nas hipóteses em que não for possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido" ( HC 414.857/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106578272/recurso-em-sentido-estrito-rse-42741120138240033-itajai-0004274-1120138240033

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