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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Setembro de 2020
Relator
Gerson Cherem II
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007375620168240023_34141.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03007375620168240023_f2add.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0300737-56.2016.8.24.0023

Relator: Des. Gerson Cherem II

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ.

1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO PROFERIDA NOS RESP'S NS. 1.152.134/RS E 1.525.174/RS (TEMA 954). INVIABILIDADE. TESES AFETADAS RELACIONADAS À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NOS PRESENTES AUTOS RELACIONADA ÀS MATÉRIAS AFETADAS. TESE REPELIDA.

2) DANO MORAL. FALTA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. INTERRUPÇÃO DESMOTIVADA DO SERVIÇO DE TELEFONIA POR OITO DIAS. TRANSTORNO DO CONSUMIDOR. DIVERSOS CONTATOS INFRUTÍFEROS COM A RÉ PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

3) PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ESTIPULADO EM DEZ MIL REAIS. MONTANTE QUE MERECE REVISÃO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA ADEQUAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA CINCO MIL REAIS. PRECEDENTES DA CORTE.

"O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente." (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009).

4) CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A REPERCUTIR NA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE O PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ).

5) CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 80, DO CPC/15, NÃO EVIDENCIADAS. TESE REPELIDA.

6) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS DIANTE DO PARCIAL SUCESSO DO INCONFORMISMO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300737-56.2016.8.24.0023, da comarca da Capital 2ª Vara Cível em que é Apelante Oi S/A e Apelado Manoel Cousseau Neres.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para minorar-se a indenização ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação do presente aresto (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (21.11.2015), conforme a Súmula 54, do STJ. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido por este Relator, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Ricardo Bruschi e o Exmo. Sr. Des. José Maurício Lisboa.

Florianópolis, 10 de setembro de 2020.

Gerson Cherem II

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Oi S/A, irresignada com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação indenizatória por danos morais ajuizada por Manoel Cousseau Neres, julgou procedentes os pleitos iniciais, nos seguintes termos (fls. 55/56):

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual sofrerá a incidência de correção monetária pelo INPC/IBGE e juros legais de mora, a partir da data da presente decisão (Súmula n. 362 do STJ).

Condeno a ré, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração opostos pela ré foram rejeitados (fls. 01/04 do proc. n. 0001518-20.2017.8.24.0023).

Inconformada, a empresa alegou, inicialmente, ser necessário suspender o processo, em face da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito de julgamento de recursos repetitivos do Tema 954. No mérito, sustentou a inocorrência de abalo moral para o demandante. Em caráter eventual, pugnou pela minoração do montante indenizatório (fls. 63/72).

Com as contrarrazões, oportunidade em que o autor pretendeu a condenação da ré por litigância de má-fé (fls. 77/86), os autos ascenderam a este Sodalício.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos legais, conhece-se do recurso.

1) Da suspensão do processo:

A recorrente tenciona a suspensão imediata do feito, em decorrência da decisão proferida pelo STJ, que admitiu os Recursos Especiais ns. 1.152.134/RS e 1.525.174/RS, sob o rito dos processos repetitivos (Tema 954).

A pretensão destoa, pois a matéria delimitada naqueles recursos refere-se a hipóteses diferentes da tratada nos presentes autos.

Da análise do Tema 954 da Superior Tribunal de Justiça, constata-se que as questões submetidas ao julgamento são as seguintes:

- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;

- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos;

- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;

- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);

- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

Em exame à inicial, vislumbra-se a existência de requerimento indenizatório pelo abalo anímico causado em decorrência da falha na prestação de serviço.

Nesse eito, não se discute cobrança indevida, alteração não contratada de planos, dano moral decorrente de tais situações, prazo prescricional da pretensão à repetição de indébito ou qualquer elemento relacionado à repetição do pagamento indevido.

Por conseguinte, o processo em tela alheia-se das questões afetadas pelo Tema 954 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual a suspensão determinada pelo STJ não produz efeitos sobre a presente demanda.

2) Do dano moral:

Afirma a apelante inexistir abalo à moral do postulante. Assevera não ter cometido ilícito apto a ensejar a reparação para o autor, pleiteando a improcedência dos pleitos exordiais.

Por oportuno, ressalte-se a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, diante da natureza consumerista do contrato de prestação de serviços de telefonia firmado entre as partes.

O recorrido sustenta ter sofrido danos morais em virtude de vícios na prestação de serviço pela empresa telefônica. Logo, os sujeitos da relação jurídica em tela enquadram-se nos conceitos de fornecedor e de consumidor, conforme o CDC:

Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

[...]

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Assim, a apreciação das teses recursais dar-se-á sob a óptica do código consumerista.

Na espécie, restou incontroverso que o Sr. Manoel Cousseau Neres possuía com a ré contrato de serviços de telefonia, vindo a sofrer com a interrupção do serviço em 21.11.2015 até 28.11.2015, sem esclarecimentos ou informações acerca do hiato.

O consumidor narra os contatos realizados com a ré e lista os respectivos protocolos de atendimento (2015.7121928420; 2015.01223334; 2015.9122492206; 2015.5122969238; 2015.0123723612; 2015.0123723612; 2015.0125174636; 2015.9125652836), porém assevera não ter obtido resolução dos problemas.

Por seu turno, a demandada não contesta a ocorrência de interrupções no serviço, mas menciona que a suspensão definitiva deu-se em virtude do inadimplemento (fl. 27).

Nada obstante, a ré deixou de indicar qual fatura estaria em aberto, aduzindo genericamente o exercício regular de um direito.

O demandante, entretanto, acostou as faturas adimplidas dos meses de agosto, novembro e dezembro de 2015 (fls. 16/18).

Diante desse cenário, estreme de dúvidas que houve falha na prestação, consubstanciada na interrupção do serviço telefônico sem causa explicável.

A suspensão de serviços telefônicos e de internet, ainda que motivada por ausência de pagamento, deve observar as normas da ANATEL, notificando-se o consumidor, conforme previsto no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução n. 632, de 07 de março de 2014), in verbis:

Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço.

Art. 91. A notificação ao Consumidor deve conter:

I - os motivos da suspensão;

II - as regras e prazos de suspensão parcial e total e rescisão do contrato;

III - o valor do débito na forma de pagamento pós-paga e o mês de

referência; e,

IV - a possibilidade do registro do débito em sistemas de proteção ao crédito, após a rescisão do contrato.

Observa-se assim no presente caso: 1) a ocorrência de descumprimento contratual pela suspensão imotivada do serviço de telefonia; 2) a inobservância das normas relativas à prévia notificação do consumidor para suspender o serviço.

Sob outro aspecto, não se ignora que esta Câmara afasta o dano moral nas hipóteses de mero inadimplemento contratual. Porém o autor suportou no caso transtornos e incômodos variados, conforme os protocolos informados na inicial. Afinal, foram oito tentativas de solucionar a falha, sem obter qualquer resposta da empresa.

Vale conferir da peça inicial (fls. 02 e 08):

Desta forma, em virtude do abalo moral sofrido por conta da desídia da empresa Requerida, eis que privado de efetuar ligações, mesmo com todas as faturas adimplidas e sem prévia notificação quanto a possibilidade de suspensão, o Autor vem perante o Poder Judiciário requerer seja indenizado pelo dano moral suportado.

[...]

À ofensa ao direito do reclamante resta na própria suspensão das ligações originarias, sendo que seu prejuízo encontra-se em estorvos nas suas atividades cotidianas e pelo pagamento do serviço que não está usufruindo, sendo o nexo de causalidade decorrente da conduta ilícita e ilegal da empresa demandada em cortar o telefone do consumidor mesmo com este em dia com todas as faturas, nem mesmo a notificando previamente quanto a possibilidade do desligamento. (Grifou-se).

O serviço de telefonia é indispensável nos dias atuais, pois a comunicação tornou-se meio imprescindível para o cotidiano das pessoas, quer para efetuar compras essenciais, quer para resolver conflitos diários. Decerto que a interrupção por oito dias - sem justificativa alguma - prejudicou sobremaneira os atos rotineiros do autor.

Nesse sentido, julgou o TJSC:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DANO MORAL. OSCILAÇÕES EM LINHA TELEFÔNICA FIXA. FALHA DO SERVIÇO RECONHECIDA NO DECISUM RECORRIDO. DEMANDANTE QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE UTILIZAR NORMALMENTE O SERVIÇO ESSENCIAL DE TELECOMUNICAÇÃO E CONTATOU A REQUERIDA, POR DIVERSAS VEZES, PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA, SEM ÊXITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO COMPROVADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA JÁ CONSIDERANDO O LABOR NA FASE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 0000412-12.2012.8.24.0051, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 08.05.2018).

Dessarte, o dano moral restou sobejamente demonstrado, notadamente pela desídia da empresa que cometeu falha na prestação de serviço, sem repará-la no tempo e modo devidos.

Nesse desiderato, o reclamo revela-se impróspero no ponto.

3) Do "quantum" indenizatório:

A demandada também busca, alternativamente, mudar a quantia fixada pela sentença no que tange aos danos morais.

Alega a empresa que o valor de dez mil reais mostra-se excessivo, pleiteando a redução, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, deve ser fixada pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005).

Nesse diapasão, elucida Carlos Alberto Bittar:

A indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação Civil por Danos Morais, ed. RT, 1993, p. 20).

O importe fixado a título de danos morais será, nos dizeres de Maria Helena Diniz, "proporcional ao dano causado pelo lesante, procurando cobri-lo em todos os seus aspectos, até onde suportarem as forças do patrimônio do devedor, apresentando-se para o lesado como uma compensação pelo prejuízo sofrido" (in Código Civil Anotado. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 650).

Da jurisprudência, extrai-se:

[...] O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (AC n. 2007.038289-3, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.2009).

[...]

'O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva' (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben) Recurso desprovido. (AC n. 2012.004949-4, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012).

Por força das especificidades do caso, pois ausentes provas sobre graves prejuízos decorrentes do corte da linha telefônica, revela-se pertinente a minoração do ressarcimento .

Nessa ordem de ideias, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo abalo anímico, em atenção às particularidades da demanda, está em consonância com o caráter reparador, punitivo e pedagógico da indenização decorrente da responsabilidade civil.

Por conseguinte, acolhe-se o reclamo para reformar-se a sentença e minorar-se a condenação a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com a alteração do quantum indenizatório, ficam devolvidos ao Tribunal as questões tangentes aos consectários legais.

Referida verba sofrerá correção monetária pelo IPCA-E, a contar do presente arbitramento (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios, de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

Bem verdade que a ampla maioria do Tribunal Catarinense, no âmbito cível, adota o INPC como indexador da atualização monetária com espeque no art. , da Lei n. 8.177/91 e no Provimento de n. 13/95 da Corregedoria-Geral da Justiça.

Contudo, após análise mais aprofundada sobre o tema, exsurge uma questão relevante, centrada na analogia, posto que a natureza do serviço prestado pela concessionária de telefonia é pública.

Importante destacar o teor do aresto do Supremo Tribunal Federal no tema 810 (RE n. 870947/SE), referente à "Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009."

Por ocasião do julgamento, ocorrido em 20.09.2017, o Exmo. Min. Luiz Fux esclareceu que:

O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (Grifos do original).

Malgrado o precedente tenha-se debruçado sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a presente hipótese cuida de sentença condenatória em face de concessionária de serviço público (Oi S/A), para a qual a Administração transfere "a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 27. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p. 375). Quer dizer, o Estado incumbe à determinada entidade um serviço que poderia realizar diretamente, acaso entendesse conveniente e oportuno. Dada a natureza pública do serviço de telefonia, exsurge possível então a analogia.

Tocante à correção monetária, disse o Ministro Fux: "A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Enquanto instrumento de troca, a moeda fiduciária que conhecemos hoje só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. Ocorre que a inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW ...)".

No intuito de captar o fenômeno corrosivo da moeda, após comparar os índices, concluiu o Ministro Luiz Fux: "Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide."

Portanto, o índice que melhor preserva o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação é o IPCA-E. Enfatiza-se do voto:

Ilustrativos, neste sentido, são os números apresentados pelo Conselho Federal da OAB a partir da calculadora disponibilizada no portal do Banco Central na internet. Um crédito de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em maio de 2009 corrigido, pela TR, em dezembro de 2014 seria equivalente a R$ 103.572,42 (cento e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos). Este mesmo valor corrigido pela IPCA-E no mesmo período resulta em R$ 137.913,29 (cento e trinta e sete mil, novecentos e treze mil reais e vinte e nove centavos). A diferença supera os 30% (trinta por cento) e revela os incentivos perversos gerados pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97: quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos, menor será, em termos reais, o valor da sua dívida, corroída que estará pela inflação. Nesse contexto, é nítido o estímulo ao uso especulativo do Poder Judiciário.

Nesse contexto, não se pode ignorar a orientação adotada pela Suprema Corte, para adotar-se o IPCA-E como parâmetro da atualização monetária a partir do arbitramento, ou seja, a partir da publicação do presente aresto. Neste desiderato, dispõe o verbete sumular n. 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Tocante aos juros de mora, estes são devidos do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), ou seja, da data da interrupção imotivada (21.11.2015).

Logo, alberga-se o apelo da ré para minorar-se a indenização ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação do presente aresto (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (21.11.2015), conforme a Súmula 54, do STJ.

4) Da litigância de má-fé:

Ainda, requer o autor a condenação da demandada em litigância de má-fé, com fulcro nos arts. 80 e 81 do CPC.

No entanto, a pretensão destoa.

O art. 80 do CPC, determina, entre outras situações, que será considerado litigante de má-fé quem deduzir pretensão ou defesa de fato incontroverso, alterar a verdade dos fatos, opuser resistência injustificada ao andamento da lide, usar do processo para conseguir objetivo ilegal ou, ainda, interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Para condenação da parte, emerge necessária a prova do dolo ou da culpa grave, que não se presumem. Tais requisitos estão ausentes, porquanto não comprovada de forma inequívoca a conduta dolosa da recorrente, por força do provimento do apelo.

Em consequência, faz-se incogitável a condenação da empresa nas penalidades previstas nos art. 80 e 81 do CPC, afastando-se o pleito deduzido na resposta ao reclamo.

5) Dos honorários recursais:

Derradeiramente, como a sentença veio a lume depois da vigência do novo Código de Processo Civil, emerge a necessidade de deliberar-se a respeito dos honorários recursais.

Na espécie, a ré foi condenada em primeiro grau ao pagamento de de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Todavia, com o sucesso parcial de seu apelo, descabe a verba honorária recursal.

Nesse sentido:

[...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp 1539725 / DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017, Grifou-se).

Assim, deixa-se de estipular os honorários recursais.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e dá-se-lhe parcial provimento para minorar-se a indenização ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a contar da publicação do presente aresto (Súmula 362, do STJ), além da incidência de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (21.11.2015), conforme a Súmula 54, do STJ.

É como voto.


Gabinete Des. Gerson Cherem II


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106338272/apelacao-civel-ac-3007375620168240023-capital-0300737-5620168240023/inteiro-teor-1106338509

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