Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-83.2015.8.24.0004 Araranguá 030XXXX-83.2015.8.24.0004

- AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO 1 É cediço que a exceção do contrato não cumprido é aplicável em avenças bilaterais, que exige a existência de prestações e contraprestações interligadas, de modo que quando uma das partes não cumpre, total ou parcialmente, com sua obrigação, a outra pode recusar-se a cumprir a sua até que o inadimplemento da primeira seja sanado ( CC, art. 476). 2 A exceção arguida não faculta o término da avença unilateralmente, o que, se ocorrido, resultará em verdadeira rescisão desmotivada, que faz incidir a aplicação da multa contratual, sobretudo quando demonstrado que a parte contrária não descumpriu nenhuma de suas obrigações. 3 O pagamento efetuado como compensação da res sperata "[...] tem dupla natureza, consubstanciada no pagamento da reserva de localização da loja e na remuneração pela fruição do fundo de comércio, sendo esta última para compensar a vantagem de o lojista não ter de formar, com suas próprias forças, sua clientela, seu fundo de empresa" ( AC n. 2008.059904-4, Des. Monteiro Rocha). 4 Restando comprovado que o locatário pagou quantia certa a título de res sperata em manifesta expressão de sua própria vontade, bem como que se utilizou da estrutura e do fundo de comércio inerente ao shopping center, é indevida a pretensão de devolução do valor pago.