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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

20 de Agosto de 2020

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00004987320138240042_2bbb9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00004987320138240042_cbfc6.rtf
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Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0000498-73.2013.8.24.0042/50000, de Maravilha

Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEINFRA. RODOVIA SC-492. LAUDO PERICIAL QUE NÃO FORNECEU LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA ÁREA DO TRAÇADO ANTIGO DA RODOVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE QUE ADUZ CONTRADIÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.

"[...] inexistindo, no caso concreto, qualquer contradição, que, em sede de embargos de declaração, deve ser aquela verificada 'entre trechos da fundamentação do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas não [eventual] contrariedade à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao entendimento da parte interessada' (TJSC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.010534-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9.10.2013) [...] o decisum recorrido deve permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300328-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0000498-73.2013.8.24.0042/50000, da comarca de Maravilha em que é Embargante Luciana Rita Ceccon Kerkhoff e outros e Embargado Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, rejeitar os embargos. Custas legais.

Participaram do julgamento totalmente virtual, realizado no dia 20 de agosto de 2020, os Exmos. Srs. Odson Cardoso Filho e Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 03 de setembro de 2020.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente


RELATÓRIO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Adelar Martinho Luneburger e outros em face do acórdão de p. 571-580 que, julgando apelação cível, deu provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória.

O embargante afirma que a decisão é contraditória porque "[...] já se decidiu neste sodalício [...] a possibilidade da realização de diligências para viabilizar o referido registro em sede de execução de sentença" (p. 02), pugnando pelo acolhimento da insurgência e, alternativamente, o prequestionamento da matéria.

É o breve relatório.


VOTO

De acordo com o preceito do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, o cabimento dos embargos de declaração restringe-se à presença de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Sobre a matéria, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:

Os EDecl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora RT, 2015, p. 2.120).

Na hipótese, os embargantes defendem que o ato decisório seria contraditório pela existência de precedentes em que as conclusões exaradas nos julgados divergem daquela aplicada na hipótese vertente.

Sem razão, contudo.

Tem-se que o aresto combatido expôs de forma minudente os fundamentos pelos quais se decidiu dar provimento ao recurso e determinar a dilação probatória. Aliás, nada obstante a insatisfação dos embargantes, repise-se trecho da decisão atacada:

"[...] Preliminarmente, foi suscitada a imprescindibilidade de nova perícia para promover o levantamento topográfico e a formulação de memorial descritivo, elementos indispensáveis para melhor elucidação da hipótese, mormente para possibilitar eventuais questionamentos da área efetivamente afetada à Rodovia e para registro da desapropriação no respectivo Cartório de Registros de Imóveis.

Com razão o apelante.

Note-se, aprioristicamente, que a narrativa adotada pela entidade autárquica - ao menos no que concerne o laudo pericial e a míngua de documentos indispensáveis - não foi sequer abordada na sentença, circunstância que já desponta irregularidade na tratativa da temática.

Contudo, ainda que se releve tal circunstância ante a primazia do 'livre convencimento motivado', não se pode olvidar que as aferições ditas olvidadas pelo Perito estão implícitas na função que, essencialmente, o expert deveria desempenhar na hipótese; mormente porque é pouco provável que tenha logrado êxito na apuração do caso concreto (e delimitado precisamente os limites da rodovia/imóvel) sem que tenha primeiro levantado - ainda que parcialmente - as informações que compõe tanto o levantamento topográfico como o memorial descritivo.

Afinal" [...] considera-se o levantamento topográfico da área em que foi construída a rodovia, elemento imprescindível ao desate da questão, pois, sem ele, não é possível aferir o quantum a indenizar pela intervenção do Estado na propriedade particular "( REsp 427.427/SC, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2003, DJ 08/09/2003, p. 282).

Trata-se de elemento indispensável, não só para melhor elucidar a questão frente aos olhos daqueles que não detém conhecimento técnico na área; mas também para permitir uma comparação direta entre as conclusões lançadas no laudo pericial com as medições das quais - em tese - decorreram tais pontuações.

Aliás, relegar a necessidade do documento na atual conjuntura processual é postergar o inevitável, haja vista que tais elementos são também imprescindíveis para a própria execução do título judicial e a averbação da transferência de domínio.

No ponto, colhe-se precedente da Corte da Cidadania:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, INCIDENTALMENTE, NO PROCESSO EXECUTIVO PARA ELABORAÇÃO DE MEMORIAL DESCRITIVO E LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO DA ÁREA EXPROPRIADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte.

III - Recurso Especial provido. ( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017)

De igual forma, já decidiu esta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REQUERIDA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA, POR CONTA DA AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO E DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. FATO QUE INVIABILIZA A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA EXPROPRIADA COM SUAS CONFRONTAÇÕES E EXATA GEOLOCALIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO."Inexequível o título judicial proferido em ação de desapropriação indireta que não permite o registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo necessária a realização de perícia para elaboração de memorial descritivo e levantamento planimétrico da área. Questão a ser resolvida, incidentalmente, no processo executivo. Precedentes desta Corte"( REsp 1280845/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/03/2017, DJe 22/03/2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028680-88.2017.8.24.0000, de Mondai, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018).

Com efeito, mostra-se intransponível o levantamento topográfico e o 'memorial descritivo', além do esclarecimento de questões ainda pendentes (a exemplo dos novos quesitos apontados pelo ente público - p. 310), bem como para consubstanciar devidamente as conclusões do perito e ilustrar/delimitar precisamente o atual traçado da rodovia frente ao imóvel.

Ora, sabe-se que" [...] a livre apreciação das provas pelo julgador não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa ". (TJSC, Apelação Cível n. 0300681-46.2015.8.24.0059, de São Carlos, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-03-2018). Contudo, o laudo em questão não é conclusivo, seja pela ausência de elementos suficientes a permitir que o expert apure devidamente o que lhe foi solicitado; ou pela ausência de respostas a questionamentos de grande importância ao deslinde da actio.

Não se olvida, também, que a existência de irregularidades no procedimento, não importam, por si sós, na estrita invalidação do procedimento, uma vez que"a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullité sans grief)"( AgRg no REsp n. 1.549.894/SE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 1º/12/2015). Porém, o prejuízo é manifesto na hipótese, dadas as obscuridades que permeiam a real contextualização do imóvel e das obras desenvolvidas na rodovia (e seu avanço sobre a propriedade privada).

Diante do exposto, o voto se dá pelo não conhecimento do agravo retido, pelo conhecimento e provimento da apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para dilação probatória, formulando-se o levantamento topográfico e o memorial descritivo, além do esclarecimento das questões ainda pendentes". (grifado)

Sem embargos, não se verifica contradição na lógica adotada ou no sopeso do conjunto fático-probatório encartado aos autos, pois, nos aludidos termos, o ato decisório apresentou de forma objetiva, clara e coerente os fundamentos pelos quais se decidiu prover o reclamo.

A mera consignação de julgados narrando a imprescindibilidade de dilação probatória em sede de execução de sentença não prejudica em nada o raciocínio desenvolvido, haja vista que manifestam, explicitamente, a imprescindibilidade dos documentos olvidados pelo Perito Judicial para efetivo sopeso do contexto fático-probatório amealhado aos autos; mormente porque também foram olvidados questionamentos de grande relevância ao deslinde da actio, a exemplo do traçado antigo da rodovia e demais quesitos complementares indicados à p. 310.

Com efeito, ausente elementos imprescindíveis para correto equacionamento e apreciação dos demais elementos probatórios amealhados aos autos, outra conclusão não há se não a anulação da sentença para dilação probatória.

Pertinente reforçar, pois, que a apreciação ou reconhecimento de suficiência do acervo fático-probatório (a confirmar ou infirmar a pretensão autoral) é atribuição do próprio Juízo, como destinatário final da prova em si, e a mera alegação das partes de que aquilo que apresentaram é suficiente ou não ao provimento jurisdicional por si visado recai no estrito campo de convencimento do Magistrado.

Destarte, vislumbrada a imprescindibilidade de dilação probatória por este Órgão Fracionário, não cabe à parte expor juízo de valor acerca do momento no qual a circunstância será ou não adequada, sabidamente porque, conforme já exposto, à míngua dos documentos indicados, não é possível promover o correto equacionamento do contexto fático-probatório até então amealhados aos autos e, portanto, o provimento jurisdicional foi e é adequado à hipótese.

De toda sorte, ainda que a pretensão dos embargantes seja o prequestionamento da matéria de modo a permitir o acesso às Cortes Superiores, é consabido que, não configurada qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, torna-se descabida tal pretensão, afinal: "Os embargos de declaração que exprimem insatisfação com os fundamentos do julgado não são dignos de acolhimento, pois não demonstram a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não constatada nenhuma dessas hipóteses, inviável a pretensão de prequestionamento". (TJSC, Embargos de Declaração n. 0004013-47.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-07-2018).

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE.

1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

2. No presente caso, embora a embargante mencione a existência de contradição, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado.

3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

4. Os Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, não constituem instrumento adequado ao prequestionamento com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.

5. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa (EDcl no AgInt no AREsp 918.832/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 13.12.2016).

E ainda desta Corte Estadual:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO.

Inexistindo a eiva de omissão que, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil, autoriza, além de outras, o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam para oportunizar a rediscussão da matéria, nem para a emissão de juízo acerca de preceptivos legais com fim prequestionatório. ( ED n. 0025500-69.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14.02.2017).

Finalmente:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PARENTE DE VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. IRREGULARIDADES NOS CERTAMES NÃO COMPROVADA. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAR O ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

Os embargos declaratórios, por serem destituídos de natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, ou seja, não servem para discutir matérias que já foram analisadas ou rejeitadas implicitamente. ( ED n. 0009104-17.2016.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 14.12.2016).

De mais a mais, ressalta-se que "[...] inexistindo, no caso concreto, qualquer contradição, que, em sede de embargos de declaração, deve ser aquela verificada 'entre trechos da fundamentação do acórdão, ou entre a fundamentação e o dispositivo, mas não [eventual] contrariedade à lei, à doutrina, à jurisprudência, à prova dos autos ou ao entendimento da parte interessada' (TJSC - Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2013.010534-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9.10.2013), tampouco omissão, além dos demais vícios catalogados no art. 1.022 2 do Código de Processo Civil l (obscuridade e erro material), o decisum recorrido deve permanecer indene, impondo-se a rejeição dos embargos declaratórios, dado que não se constituem em meio próprio para rebater as razões de decidir" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300328-80.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-11-2017 - grifado).

Diante do exposto, ausentes os requisitos legais (art. 1022 do CPC/2015) e haja vista aparente propósito de rediscussão da matéria, vota-se pela rejeição dos embargos declaratórios.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (hdl)


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