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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal
Julgamento
21 de Maio de 2020
Relator
Marcio Rocha Cardoso
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03041146820188240054_44481.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03041146820188240054_527a2.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Primeira Turma Recursal


Recurso Inominado n. 0304114-68.2018.8.24.0054, de Rio do Sul

Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso

RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTO PADRONIZADO. FLUDOCORTISONA. DESCONTINUIDADE NO FORNECIMENTO. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.

"SAÚDE - MEDICAMENTO PADRONIZADO - NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. Não é a regra o fornecimento de medicamento pela via judicial, notadamente os padronizados (embora com nome comercial distinto), que devem ser perseguidos pela via administrativa. Este Tribunal de Justiça cuidou do fornecimento de medicamentos padronizados (ou não) no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0302355-11.2014.8.24.0054. No caso concreto, foram satisfeitos os requisitos estabelecidos no IRDR: (a) efetiva necessidade pelo medicamento e compatibilidade com a enfermidade, além de (b) negativa ou obstáculo do Poder Público em seu fornecimento administrativo. Remessa não conhecida (pelo baixo valor litigioso); recuso desprovido." (TJSC, Apelação Cível n. 0005575-73.2007.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-08-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0304114-68.2018.8.24.0054, da comarca de Rio do Sul Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, em que é/são Recorrente Estado de Santa Catarina,e Recorrido Osmar Rosa:

A Primeira Turma de Recursos decidiu à unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando-se o (a) recorrente no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes de Direito Davidson Jahn Mello e Paulo Marcos de Farias.

Florianópolis, 21 de maio de 2020.

Marcio Rocha Cardoso

Relator


Gabinete Juiz Marcio Rocha Cardoso


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106267099/recurso-inominado-ri-3041146820188240054-rio-do-sul-0304114-6820188240054/inteiro-teor-1106267201

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