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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0021248-31.2012.8.24.0075 TJSC 0021248-31.2012.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
PEDRO MANOEL ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00212483120128240075_8009e.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NA FORMA DO ART. 85, § 8º, CPC, APLICANDO O REDUTOR PREVISTO NO ART. 90, § 4º, DO MESMO CÓDICE. INSURGÊNCIA DOS CAUSÍDICOS PATRONOS DO DEVEDOR. ROGO PARA UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º E , DA LEI 13.105/15 À VERBA SUCUMBENCIAL. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRECEDENTES.

Reformando acórdão desta Câmara acerca da mesma matéria, proferida na AC n. 0303995-69.2015.8.24.0036, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "a fixação por equidade, prevista no art. 85, § 8º, do CPC/2015, deve ser aplicada somente de forma subsidiária e excepcional, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou em que o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.804.179, rel. Min. Mauro Campbell Marques, decisão monocrática, DJe 16-04-2019). "[...] as únicas hipóteses, na atual legislação, nas quais é permitido excepcionar as faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC/2015, para a utilização da equidade no arbitramento dos honorários de sucumbência, a partir da aferição dos critérios estabelecidos nos incisos do § 2º, são, exclusivamente, aquelas disciplinadas em seu § 8º, ou seja, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo" (TJSC, Agravo Interno n. 0900166-16.2018.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 07/07/2020). RECURSO CONHECIDO e por maioria, vencido o relator, PARCIALMENTE Provido.
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