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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 500XXXX-24.2020.8.24.0000 TJSC 500XXXX-24.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Agosto de 2020

Relator

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_50016782420208240000_09cc5.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO interlocutória QUE INDEFERIU A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA à executada E AUTORIZOU A PENHORA VIA BACENJUD de PARTE DE valores referentes àS verbas rescisórias E DE FGTS existentes em CONTA BANCÁRIA DE sua TITULARIDADE. insurgência da devedora. PRELIMINAR. pleito de concessão dE benesse da justiça gratuita. ALEGADA INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE PARA DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL que EVIDENCIA A HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA apenas no período de interposição do recurso. BENESSE integral NÃO MERECIDA. EXEGESE DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS DE ORIGEM TRABALHISTA. ACOLHIMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE FGTS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO QUE É VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO Código de processo civil. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIBERAÇÃO DO MONTANTE BLOQUEADO QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. "Em relação a valor obtido a título de indenização trabalhista, dentro da qual se inclui o FGTS, ficou decidido, também, no precedente acima mencionado, que a interpretação a ser dada ao art. 649, X, do CPC/1973 deve ser extensiva, de modo a assegurar a impenhorabilidade sobre a quantia de até quarenta salários mínimos, seja ela mantida em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1816340/MG, Rel. Min Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23-10-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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