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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019897020118240015_272a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019897020118240015_c6812.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0001989-70.2011.8.24.0015, de Canoinhas

Relator: Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE.

PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PREFACIAIS AFASTADAS. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL.

MÉRITO. AVENTADA NULIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO PLENAMENTE EFICAZ.

DEBATE A RESPEITO DA ABRANGÊNCIA E EXTENSÃO DA CESSÃO DOS CRÉDITOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ADUZIDA LIMITAÇÃO À QUANTIDADE DE UNIDADES PADRÃO (UP'S) CEDIDAS NO CONTRATO PRIMITIVO. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, MOVIDA PELA EMBARGANTE EM FACE DA ELETROBRÁS, QUE CONSISTE NA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DO PRINCIPAL QUE ABRANGE ACESSÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO (ART. 1.066, CC/1916). EXEQUENTE/EMBARGADO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA INALTERADA.

PLEITOS SUBSIDIÁRIOS IGUALMENTE REJEITADOS. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE TRANSFERIR AÇÕES QUE NÃO É VIÁVEL, POIS SEQUER COMPROVOU POSSUÍ- LAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001989-70.2011.8.24.0015, da comarca de Canoinhas (1ª Vara Cível), em que é apelante Empresa Industrial Fuck SA e apelado (a) Luiz Alberto Basseto.

A Sétima Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Haidée Denise Grin e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Roberto da Silva.

Florianópolis, 13 de agosto de 2020.

Álvaro Luiz Pereira de Andrade

PRESIDENTE e RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por Empresa Comercial e Industrial Fuck S.A. em desfavor de Luiz Alberto Basseto.

Adota-se o relatório da decisão recorrida:

Trata-se de "Embargos à Execução" ajuizados pela Empresa Comercial e Industrial Fuck S. A. contra Luiz Alberto Bassetto, ambos qualificados.

Afirmou a embargante que o embargado ajuizou ação de execução pleiteando o pagamento da importância de R$ 877.674,46 (oitocentos e setenta e sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), crédito este que, segundo o embargado, origina-se de transação extrajudicial envolvendo empréstimo compulsório instituído em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S. A. Eletrobrás. Ainda, que ficou acertado que transferiria 33.675 (trinta e três mil, seiscentos e setenta e cinco) ações PN, classe B da Eletrobrás para o embargado, assegurando que este deixou de fazê-lo.

Asseverou que o título que sustenta a execução carece de exigibilidade, uma vez que o embargado não demonstrou o descumprimento do título ou comprovou seu inadimplemento, bem como alegou que o embargado, a suas custas, enriqueceu sem causa, pois lucrou absurdamente em decorrência das ações que lhe foram transferidas. Disse haver excesso de onerosidade na obrigação exigida, pois o título veio a acrescer um valor 3 (três) vezes maior ao embargado e reiterou que a pretensão da exequente ofenderia a lei civil vigente, particularmente o art. 157 do Código Civil, à Lei de Usura e ao Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, requereu a procedência dos presentes embargos, bem

como a extinção do processo executivo. Juntou os documentos de fls. 21/149.

Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (fl. 151).

Às fls. 159/170, o embargado apresentou impugnação, sustentando que a forma de pagamento que deveria ter sido efetuada pela embargante não dependia de deliberação judicial, bem como que cabia à empresa embargante promover a transferência de 33.765 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e cinco) ações PN, classe B, para titularidade do embargado, mas que a embargante dispôs das ações e não as repassou para este e, sendo assim, o meio correto para o ressarcimento seria na forma de pecúnia, configurando todos os requisitos para invocação da tutela jurisdicional.

Afirmou, ainda, que o processo de execução recaiu sobre instrumento de transação, bem como alega que a empresa embargante tenta reavivar discussões que ficaram superadas na celebração do acordo e que em momento algum o embargado infringiu os princípios banalizadores dos contratos. Disse que a embargante tenta passar a falsa ideia de que a conduta do embargado enquadram-se penalmente no crime de usura real, bem como que a embargante desrespeita os princípios de boa fé e da lealdade. Por fim, requereu a improcedência dos embargos e juntou os documentos de fls. 171/172.

Intimada, a embargante apresentou réplica às fls. 179/188 e, às fls. 194/233, juntou laudo pericial contábil.

Às fls. 236/238, houve manifestação pela parte embargada, que juntou os documentos de fls. 239/249.

É o relatório.

Acrescenta-se que às p. 255-258 foi prolatada sentença, publicada em 02/06/2015, cuja parte dispositiva apresenta a seguinte redação:

Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução opostos por Empresa Industrial e Comercial Fuck S/A contra Luiz Alberto Bassetto.

Em virtude da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do débito, o que faço com fulcro no art. 20, § 3.º, do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos execucionais, trasladando-se cópia desta decisão e desapensem-se e arquivem-se estes autos.

Irresignada, a parte embargante opôs embargos de declaração (p. 266-271), que restaram rejeitados (p. 273-278).

Após, interpôs recurso de apelação (p. 277-297).

Preliminarmente, sustentou a ausência de interesse de agir do embargado, porquanto "falta o título exequendo o atributo da certeza da obrigação, na medida em que o seu cumprimento poderia ocorrer na forma de transferência de ações, pagamento em dinheiro ou outra; a determinação da modalidade de pagamento dependia, como consta no título, de decisão judicial, que não está entre os documentos trazidos pelo apelado", e a inexigibilidade do título, na medida em que o exequente não demonstrou que "a apelante teria recebido ou retirado as ações custodiadas pelo Banco Bradesco S.A".

No mérito, discorreu acerca da nulidade da cessão de crédito primitiva, alegando, para tanto, que nunca deveria ter concordado em repassar ao exequente uma determinada quantia de ações, o seu equivalente em dinheiro ou outra coisa, "pois o apelado já teve um lucro mais que suficiente em toda a operação, haja vista que despendendo apenas a módica quantia de R$ 3.580,00 [...], auferiu a fantástica cifra de R$ 376.194.81 [...]".

Aduziu, no mais, que o fato caracteriza erro substancial, que gera a invalidade do ato, que toda a operação entre as partes traduz inegável enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento, que o exequente incorreu no crime de usura pecuniária, que a pretensão ofende o art. 157 do Código Civil (lesão), e que se faz necessário observar os princípios norteadores das relações contratuais.

Discorre, ainda, que "considerando que o título executivo não é uma obrigação isolada, integrando aquela já contraída pela apelante na cessão de crédito que entabulou com a Rionvest Ltda., e, considerando também, que suas cláusulas impõem a apelante uma obrigação desproporcional, iníqua, que afeta o equilíbrio contratual e atinge os princípios da proporcionalidade, da propriedade e da boa-fé contratual, [...] a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade do contrato e a consequente extinção da execução é a medida mais acertada".

Postulou, ao final, que os embargos sejam julgados procedentes, com a consequente extinção da execução e a inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, requereu que se estabeleça que a apelante faz jus ao ressarcimento dos prejuízos experimentados antes da celebração da cessão de crédito, ou, ainda, que se fixe a possibilidade do pagamento do crédito por meio da entrega das ações.

Contrarrazões às p. 325-339.

É o suficiente relatório.

VOTO

A publicação da decisão recorrida precede a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, ocorrida em 18-03-2016 (artigo 1.045).

Por tal razão, os requisitos de admissibilidade recursal hão de seguir a regulamentação preconizada pelo Código de Processo Civil de 1973, consoante o estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigido:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise dos objetos recursais.

Preliminarmente, a recorrente alega ausência de interesse de agir, na medida em que a determinação da modalidade de pagamento dependia, como consta no título, de decisão judicial, que não está entre os documentos trazidos pelo apelado, e que o título é inexigível, na medida em que o exequente não demonstrou que "a apelante teria recebido ou retirado as ações custodiadas pelo Banco Bradesco S.A".

De acordo com o contrato entabulado (p. 47), "as partes também declaram ter pleno conhecimento de que as ações implantadas de que tratam a 2ª Parte do item 4) acima, poderão ser substituídas por pagamento em dinheiro ou outra forma, caso determinada judicialmente".

Em que pese inexistir decisão judicial determinando o pagamento em dinheiro, existe nos autos informação que acaba por reforçar a necessidade do cumprimento da obrigação se dar mediante pagamento em espécie.

Explica-se.

Retira-se do contrato (p. 44-48), assinado pelas partes em 22/11/2007, que dentre o valor executado (R$ 2.585.403,09) nos autos do Cumprimento de Sentença n. 98.01.0507-9 (na Justiça Federal), movido pela recorrente/embargante em face da empresa Eletrobrás, o valor incontroverso de R$ 1.418.174,60 seria recebido em dinheiro (R$ 681.574,06) e em ações implantadas (R$ 736.600,54) (Cláusula Segunda, item 4, i) e ii) - p. 46).

Ainda nos termos do contrato, a segunda parte do item 4 ('ii'), seria distribuída e recebida pelo Sr. Basseto (exequente), "em ações implantadas R$ 662.940,48 (quando obtidos) (p. 47).

Dos mesmos autos n. 98.01.0507-9, retira-se que a Eletrobrás ofereceu, como parte do pagamento do valor de R$ 1.418.174,60," a implantação de ações preferenciais nominativas da classe 'B "da Eletrobrás em nome da Exequente", informando que realizaria a implantação de 33.675 ações em nome empresa Fuck (p. 133).

A oferta foi aceita pela empresa Fuck (p. 144).

Realizada a implantação, deveria a embargante ter transferido as ações que cabiam ao embargado, nos moldes do contratualmente previsto, mas, não o fez.

Ao saber da situação, e interessado na transferência das ações para seu nome, o exequente, ora embargado, em consulta ao Banco Bradesco, responsável pelas ações da empresa Fuck, foi informado que a requerida havia realizado a transferência das ações para outros bancos e corretoras, constado em seu extrato de investidor, datado em 02/03/2010, a situação "inativo" (p. 58).

"Por isso, não teria o credor como promover uma obrigação de fazer, sem ter certeza da propriedade pelo executado. Ainda, o executado sequer comprovou a propriedade das ações hoje." (p. 257- sentença).

Logo, compreende-se que, tendo o exequente demonstrado que as ações não estão mais em propriedade da empresa executada, e não tendo a recorrente logrado êxito em demonstrar situação contrária, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 333, inciso II, do CPC, detém o exequente pleno interesse de agir.

De igual modo, entende-se que o título é exigível, e que o contrato possui todas as características de um título executivo, nos moldes do art. 585, inciso II, do CPC.

Afasta-se, portanto, as preliminares.

Passa-se à análise do mérito.

A recorrente aduziu, em suma, que cometeu uma série de equívocos desde a cessão de crédito primitiva, porquanto cedeu à primeira cessionária o crédito correspondente a 17.475 UP's (unidades padrão) da Eletrobrás por R$ 3.580,00, quando valiam, em verdade R$ 121.276,05.

Alegou, no mais, que laborou em equívoco quando da realização do contrato de p. 44-48, porquanto já havia transferido, em função da cessão de crédito primitiva, mais de R$ 300.000,00, ao embargado, tendo recebido apenas R$ 3.500,00, não havendo falar em recebimento de outras quantias, porquanto ensejariam enriquecimento sem causa, o que é vedado por lei.

Sustentou, ainda, que o exequente não é titular dos créditos havidos no processo n. 98.01.05079-9, pois naqueles autos se discutia o direito que a embargante teria em ter o seu crédito corrigido (correção monetária) desde o efetivo pagamento do EC, enquanto a cessão de crédito limita-se à quantidade de unidades padrão (UP's) ali declaradas, sem abarcar o montante discutido no processo.

Não lhe assiste razão.

De início, consigna-se que não há nulidade em razão das diversas cessões, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, por meio da edição da Súmula 368, firmou entendimento de que: "Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do Código Civil".

No que concerne aos termos da cessão de crédito primitiva, compreende-se que, nos moldes do dito pela Juíza de primeiro grau, "de fato, parece que naquela primeira aquisição das 17.475 UPs por R$ 3.580,00 (três mil quinhentos e oitenta reais) quando, na verdade, valiam R$ 121.276,05 (cento e vinte e um mil, duzentos e setenta e seis reais e cinco centavos), pode ter havido alguma forma de anulabilidade, contudo, não vislumbro qualquer indício nos presentes autos nesse sentido" (p. 256).

As alegações da devedora não encontram respaldo nos documentos colacionados, não havendo indícios de que a embargante foi induzida em erro quando da cessão ou qualquer situação que tornasse o contrato anulável.

Conquanto alegue que a cessão primitiva - de 17.475 UP's, feita em 29/03/1996 - tenha sido realizada por valor muito abaixo do que realmente valiam, na cessão posterior - efetuada em 13/11/1997 com o senhor Benjamim - tendo por objeto 13.101,46 UP's, fê-la pelo valor de R$ 6.420,00 (p. 52-54), o que fragiliza a hipótese de invalidade da cessão primitiva.

Ressalta-se, ainda, que como bem exposto na sentença, "bem verdade, esse suposto valor de crédito (R$ 121 mil) deveria ser na época algo intangível a pessoas comuns, ainda que assistidas por advogados, de modo que a cessão de crédito daqueles empréstimos compulsórios feitos há quase 50 (cinquenta) anos poderiam até mesmo ser vistos como bons negócios pelos vendedores" (p. 256).

Quanto ao argumento de que o instrumento de cessão deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, que o exequente teria direito apenas à quantidade de UP's expressa no contrato (17.475), entende-se que não merece prosperar.

Além da questão já ter sido superada quando a recorrente realizou o contrato com o exequente, no ano de 2007, e reconheceu expressamente dever a quantia de R$ 662.940,48 (p. 45), o negócio encontra respaldo no Direito Civil.

Nos termos do art. 1.066, do Código Civil de 1916, vigente à época da assinatura do termo de cessão de direitos de p. 49-51, "salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito se abrangem todos os seus acessórios".

Da análise do termo de cessão, observa-se que, de modo contrário, existe cláusula que prevê que "a presente cessão engloba todos os créditos constituídos sobre o valor montante de Ups descritos na Cláusula de número 1 retro, acrescido dos consectários legais, oriundos do referido empréstimo compulsório, [...] quer venha o mesmo a ser pago em espécie, convertido em títulos, ações, debentures ou qualquer outra forma prevista em lei [...]" (p. 49).

Além disso, "as Unidades Padrão (UP) eram utilizadas como mero indexador e quantificador pela Eletrobrás para fins de correção dos valores do empréstimo compulsório pago pelo contribuinte. Vale dizer, o que foi cedido no contrato originariamente firmado [...] foi parte dos direitos relacionados com o empréstimo compulsório pago à Eletrobrás. E se um novo método de correção dos valores pagos em razão da instituição do empréstimo compulsório foi determinado pelo Poder Judiciário, por ser considerado acessório do principal, deve refletir diretamente no valor a ser resgatado pelo cessionário, pois é ele o verdadeiro titular do direito por força do instrumento de cessão firmado com o cedente" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000683-05.2009.8.24.0058, de São Bento do Sul, rel. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2016, grifei).

Vê-se, portanto, que independentemente dos valores pagos no contrato de cessão, e dos benefícios que obteve com esse em razão da valorização das ações da empresa Eletrobrás, o exequente/embargado também é titular dos valores obtidos no processo n. n. 98.01.05079-9, pois oriundo dos consectários legais do empréstimo compulsório.

Quanto à prática de usura, também não assiste razão à embargante.

A usura nada mais é que a cobrança de juros excessivos sobre empréstimo.

No caso dos autos, o que ocorreu, em verdade, foi "apenas um bom negócio pelo comprador, e a valorização absurda de mais de 10.000% (dez mil por cento), trata-se, na verdade, da valorização da Eletrobrás, de um ato jurídico perfeito e acabado (que foi a venda das Ações). Caso a empresa pública tivesse sem atividade (como outras empresas públicas que lançaram empréstimos), por certo que estas ações não teriam essa valorização. Por isso não há como praticar a Lei da Usura (tese dos Embargos) à valorização de ações por qualquer motivo que seja, como pretende a embargante." (p. 256).

Anota-se, ainda, que parte da valorização obtida pelo exequente é oriunda da correção monetária, que é a mera recomposição da moeda, e não é considerada, em si, como um ganho sobre o capital.

Por tais razões, conclui-se que não há falar em acolhimento dos embargos, tampouco em extinção da execução, pois fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 586, CPC).

Em relação aos pedidos subsidiários, entende-se que também não merecem prosperar.

A recorrente pretende que "se estabeleça que a apelante faz jus ao prejuízos experimentados antes da celebração da cessão de crédito". (p. 295).

Ocorre que, referida disposição já se encontra contratualmente prevista: "Cláusula Terceira: As partes ora contratantes ajustam e reconhecem que os valores levantados no item 2) da Cláusula Segunda pertencem inteiramente a EMPRESA FUCK por se tratarem de valores ao período de 1978 a 1987 do ECE e que não fazem qualquer relação às UP's cedidas a terceiros" (p. 46).

Ademais, não é possível que "se fixe a possibilidade do pagamento do crédito por meio da entrega das 33.675 ações" (p. 296), porquanto, como bem consignado pela Magistrada de primeiro grau, era ônus do embargante comprovar que ainda está na propriedade das ações, o que não fez.

Logo, mantém-se incólume a sentença de boa lavra da MM. Juíza de Direito Sabrina Menegatti Pítsica.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106232963/apelacao-civel-ac-19897020118240015-canoinhas-0001989-7020118240015/inteiro-teor-1106232972

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