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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001989-70.2011.8.24.0015 Canoinhas 0001989-70.2011.8.24.0015

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Agosto de 2020
Relator
Álvaro Luiz Pereira de Andrade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019897020118240015_272a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019897020118240015_c6812.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO E OUTRAS AVENÇAS. DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO EM FAVOR DA ELETROBRÁS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. PRELIMINARES. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PREFACIAIS AFASTADAS. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. MÉRITO. AVENTADA NULIDADE NA CESSÃO DE CRÉDITO. CESSÃO PLENAMENTE EFICAZ. DEBATE A RESPEITO DA ABRANGÊNCIA E EXTENSÃO DA CESSÃO DOS CRÉDITOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ADUZIDA LIMITAÇÃO À QUANTIDADE DE UNIDADES PADRÃO (UP'S) CEDIDAS NO CONTRATO PRIMITIVO. INSUBSISTÊNCIA. EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL, MOVIDA PELA EMBARGANTE EM FACE DA ELETROBRÁS, QUE CONSISTE NA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS VALORES DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DO PRINCIPAL QUE ABRANGE ACESSÓRIOS E A CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO (ART. 1.066, CC/1916). EXEQUENTE/EMBARGADO QUE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES. SENTENÇA INALTERADA. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS IGUALMENTE REJEITADOS. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE TRANSFERIR AÇÕES QUE NÃO É VIÁVEL, POIS SEQUER COMPROVOU POSSUÍ- LAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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