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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00139823320138240018_d0ead.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00139823320138240018_7d037.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0013982-33.2013.8.24.0018 Chapecó

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO.

SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO.

INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA, HOJE COM 40 ANOS.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

(1) INSURGÊNCIA DO AUTOR.

(A) DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

TESE ACOLHIDA.

LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO MÍNIMA DA PERFORMANCE LABORAL DO OBREIRO.

CARACTERÍSTICAS DO DEMANDANTE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA CUJO TRABALHO EM AULAS DE DIREÇÃO DE MOTOCICLETA DEPENDE DA MOBILIDADE DO TORNOZELO.

GRAU MÍNIMO DO PREJUÍZO FUNCIONAL QUE NÃO INFLUENCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O TEMA 416, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS.

(B) MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE.

TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER FIXADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862.

PRECEDENTES DA CORTE.

(C) CONSECTÁRIOS.

PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

AUTARQUIA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS.

(D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária da fase de conhecimento que deverá SER CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO STJ.

(E) HONORÁRIOS RECURSAIS.

HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, CUJA MONTA, SOMADA AOS HONORÁRIOS FIXADOS DA FASE DE CONHECIMENTO, IMPORTA O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O INSS:

(1) a implementar o benefício auxílio-acidente em favor do autor, com marco inicial a ser definido em sede de cumprimento de sentença, de acordo com aquilo que será decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 862;

(2) ao pagamento das parcelas vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, observada a prescrição quinquenal;

(3) ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, observado o enunciado n11111 da Súmula do STJ;

(4) ao pagamento de honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, cuja monta, somada aos honorários da fase de conhecimento, importa o total de 15% (quinze por cento).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0013982-33.2013.8.24.0018, da comarca de Chapecó 2ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Odair José Ribeiro dos Santos e Apelado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o INSS: (a) a implementar o benefício auxílio-acidente em favor do autor, com marco inicial a ser definido em sede de cumprimento de sentença, de acordo com aquilo que será decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 862; (b) ao pagamento das parcelas vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, observada a prescrição quinquenal; (c) ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ; (d) ao pagamento de honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, cuja monta, somada aos honorários da fase de conhecimento, importa o total de 15% (quinze por cento). Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des.Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.

Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Murilo Casemiro Mattos.

Florianópolis, 11 de agosto de 2020.

Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Odair José Ribeiro dos Santos contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação acidentária n. 0013982-33.2013.8.24.0018, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular Marcio Rocha Cardoso (fl. 114):

"Odair José Ribeiro dos Santos propôs a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, ser portador de sequelas no pé e tornozelos direitos, em razão de acidente de trabalho ocorrido em 22/08/2011.

Aduziu ter recebido auxílio-doença no período de 22/09/2011 a 19/03/2012. Pediu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação administrativa. Apresentou quesitos às fls 09/10.

O Ministério Público opinou pela não intervenção (fls. 39/40).

Às fls. 44/45, o autor impugnou um dos quesito do juízo, o qual foi mantido na decisão fundamentada de fl. 46.

Em sede de contestação (fls. 50/58), o INSS argumentou a não comprovação das moléstias incapacitantes alegadas pelo autor. Apresentou quesitos.

Houve réplica (fls. 61/66).

Realizada perícia médica, veio aos autos o Laudo de fls. 68/69.

Intimadas as partes (fls. 71 e 81), o autor apresentou impugnação (fls. 72/79), sustentando que restou demonstrada a redução da capacidade laboral, ainda que mínima, sendo cabível a aplicação do princípio in dubio pro misero.

É o relatório."

1.2 Sentença

O magistrado Marcio Rocha Cardoso julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou comprovada a incapacidade laboral do autor, nos seguintes termos (fls. 115-117):

"[...]

De fato, a prova técnica realizada por profissional habilitado, desautoriza terminantemente as alegações lançadas na petição inicial de incapacidade laboral.

Em seu laudo (fls. 68/69), esclareceu o perito que o autor apresenta uma fratura no tornozelo direito, já consolidada (quesito 1 da primeira seção), bem como que a sequela é mínima, não o impedindo de realizar suas atividades (quesito 3 da primeira seção). Aduziu que o período de auxílio-doença concedido foi suficiente para a recuperação do autor (quesito 10 da segunda seção) e que não há incapacidade laboral (quesito 11 da segunda seção).

[...]

Em que pese o autor tenha impugnado o Laudo (fls. 73/79), referida manifestação não autoriza colocar em xeque a conclusão do perito, que deixou claro não existir incapacidade, seja temporária ou permanente.

[...]

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Isento por força de lei o segurado de ônus de sucumbência (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91), mantenho com o INSS a obrigação pelos honorários do perito, a teor do que decidiu o Grupo de Câmaras de Direito Público do TJSC em 27/2/2013 quando do julgamento da Apelação Cível 2012.063910-7 de acordo com o artigo 555, § 1º do CPC, relator Desembargador Newton Trisotto.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se."

1.3 Apelação Cível interposta pelo demandante Odair José Ribeiro dos Santos (fls. 122-129)

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação.

Alegou, em síntese, que o laudo pericial confirmou a existência de sequela mínima que exige maior esforço para desempenhar as atividades que exercia à época do acidente, de modo que faz jus ao recebimento de auxílio-acidente.

1.4 Contrarrazões

Apresentadas as contrarrazões (fls. 132-133), os autos ascenderam a esta Corte.

1.5 Remessa necessária

Não houve remessa necessária, em razão da ausência de sentença proferida contra a autarquia.

1.6 Manifestação do Ministério Público

Nesta Instância, o Procurador de Justiça Paulo Cezar Ramos de Oliveira considerou desnecessária a sua intervenção (fl. 140).

Este é o relatório.


VOTO

2.1 Apelação Cível interposta pelo demandante Odair José Ribeiro dos Santos (fls. 122-129)

2.1.1 Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1.2 Mérito

Requisitos para a concessão de auxílio-acidente.

Com efeito, de acordo com a legislação de regência (Lei n. 8.213/91 - Planos de Benefícios da Previdência Social), o trabalhador que sofre lesão decorrente do exercício laboral, que reduza a sua capacidade laborativa, deve receber o benefício previdenciário denominado auxílio-acidente.

Dispõe o art. 86 da aludida norma:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Portanto, para fins de concessão do benefício, exige-se a comprovação da existência de lesão e de sequela que ocasionem uma redução da capacidade do trabalhador para o labor que habitualmente exercia, assim como a demonstração do nexo causal entre o acidente de trabalho e a diminuição da aludida capacidade.

Na espécie, infere-se dos autos que o autor, diante do acidente de trabalho ocorrido em agosto de 2011, "quebrou o pé e o tornozelo e necessitou de tratamento cirúrgico, onde foram introduzidos pinos e platina no tornozelo direito." (fl. 11).

No laudo técnico, o perito atestou a existência de sequela mínima:

Colhe-se da prova técnica:

"1- Que espécie de patologia acomete o autor no acidente ocorrido em 22/08/2011?

Fratura de tornozelo D, já consolidada.

2- O quadro está consolidado?

Sim.

3- Esclareça o perito se remanesceu alguma espécie de sequela que interfere na capacidade laborativa? Fundamente.

Sequela mínima, que não o impede de realizar suas atividades.

4- O autor continua trabalhando na profissão habitual? Possui restrições ao exercício dessas atividades?

Encontra-se laborando nas aulas teóricas e de carro em autoescola.

[...]

5- Em decorrência desta lesão, o autor está total ou parcialmente incapacitado para a mesma atividade ou qualquer trabalho que demande o esforço direto do membro prejudicado?

Parcialmente incapacitado para ministrar aulas práticas de motocicleta.

[...]

9- Existe redução da capacidade laborativa do autor?

Relata apresentar dificuldade para correr, impedindo o mesmo de ministrar aulas práticas de motocicletas." (fls. 93-94 - grifou-se).

No caso, é intuitivo que a sequela do autor, mesmo que mínima, interfere na sua performance laboral como instrutor de auto-escola, em especial no manejo de motocicletas.

Ademais, que de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede repercussão geral (Tema 416), "O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." ( REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, j. 25/8/2010).

Assim, analisando os elementos fornecidos pelo laudo pericial e demais documentos constantes nos autos, que atestam a ocorrência da lesão, o nexo etiológico com o labor, e a evidente redução da capacidade para o trabalho, deve ser concedido o benefício do auxílio-acidente ao autor.

Nesse sentido, mudando o que deve ser mudado:

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MOTOBOI. SEQUELA NO OMBRO DIREITO QUE RESTRINGE A AMPLITUDE DOS MOVIMENTOS. REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO, AINDA QUE MÍNIMA A LIMITAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA APLICADOS DE ACORDO COM OS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. [...] (Apelação Cível n. 0005891-18.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-12-2017, grifou-se).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. LUXAÇÃO DO OMBRO ESQUERDO. MÍNIMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (STJ, AgRg no Ag 1310304/SP. rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011) [...] (Apelação Cível n. 0304052-04.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-07-2017, grifou-se).

No mesmo norte: a) Apelação Cível n. 0001462-07.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Gerson Cherem II, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-04-2017; b) Apelação Cível n. 0000741-21.2013.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 28-03-2017; c) Apelação Cível n. 2015.072198-0, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015.

Por tais razões, dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido inicial e condenar o INSS a implementar o benefício auxílio-acidente em favor do autor.

2.1.3 Marco inicial do auxílio-acidente

Quanto ao marco inicial do benefício, não se desconhece que no Superior Tribunal de Justiça o assunto relativo ao termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação de auxílio-doença foi submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC (Tema n. 862), com a determinação de suspensão de todos os processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema.

Ocorre que a jurisprudência da Corte vem firmando entendimento no sentido de que a suspensão determinada pelo STJ no julgamento do Tema n. 862 não deve obstacularizar a implementação imediata do benefício, haja vista o seu caráter alimentar, devendo o marco inicial do auxílio-acidente ser fixado em sede de cumprimento de sentença, de acordo com aquilo que será decidido pelo STJ.

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA QUE ATESTA PLENA APTIDÃO LABORAL. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENTE. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL QUE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ OBSERVAR O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA N. 810 DO STF (RE N. 870947/SE). CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA VENCIMENTO, PELO IPCA-E. JUROS MORATÓRIOS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09). CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ISENTA PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. [...] (Apelação Cível n. 0301273-79.2016.8.24.0019, de Concórdia, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2020 - grifou-se).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADA. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. [...] TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONCESSÃO A PARTIR DESTA DECISÃO, ATÉ QUE, NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O ENTENDIMENTO DETERMINADO PELA CORTE SUPERIOR (TEMA 862). [...] (Apelação Cível n. 0005955-27.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2019 - grifou-se).

No mesmo norte: a) Embargos de Declaração n. 0300008-04.2015.8.24.0043, de Mondai, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2020; b) Apelação Cível n. 0309062-98.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-12-2019.

2.1.4 Consectários legais

Incluem-se na condenação o pagamento das parcelas vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, observada a prescrição quinquenal.

O INSS é isento das despesas processuais (Lei Complementar Estadual n. 156/97, art. 33, § 1º; STJ, Súmula 178).

2.1.5 Honorários

A verba honorária da fase de conhecimento deverá ser calculada em 10% sobre o valor da condenação, observado o enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2.1.6 Honorários recursais

Aplicam-se os honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, totalizando a verba honorária em 15% (quinze por cento) - somada com aquela da fase de conhecimento (10% sobre o valor da condenação).

3.1 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e dar-lhe provimento para condenar o INSS:

(a) a implementar o benefício auxílio-acidente em favor do autor, com marco inicial a ser definido em sede de cumprimento de sentença, de acordo com aquilo que será decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 862;

(b) ao pagamento das parcelas vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, observada a prescrição quinquenal;

(c) ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, observado o enunciado n.1111 da Súmula do STJ;

(d) ao pagamento de honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, cuja monta, somada aos honorários da fase de conhecimento, importa o total de 15% (quinze por cento).

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski


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