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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0013982-33.2013.8.24.0018 Chapecó 0013982-33.2013.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00139823320138240018_d0ead.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00139823320138240018_7d037.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. SEQUELA DE FRATURA DO TORNOZELO DIREITO. INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA, HOJE COM 40 ANOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) DEFENDIDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO MÍNIMA DA PERFORMANCE LABORAL DO OBREIRO. CARACTERÍSTICAS DO DEMANDANTE E DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA QUE PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INSTRUTOR DE AUTO-ESCOLA CUJO TRABALHO EM AULAS DE DIREÇÃO DE MOTOCICLETA DEPENDE DA MOBILIDADE DO TORNOZELO. GRAU MÍNIMO DO PREJUÍZO FUNCIONAL QUE NÃO INFLUENCIA NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSOANTE O TEMA 416, JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADOS. (B) MARCO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER FIXADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME O ENTENDIMENTO A SER DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA N. 862. PRECEDENTES DA CORTE. (C) CONSECTÁRIOS. PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E JUROS DE MORA DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTARQUIA ISENTA DE CUSTAS PROCESSUAIS. (D) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Verba honorária da fase de conhecimento que deverá SER CALCULADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADO O ENUNCIADO N. 111 DA SÚMULA DO STJ. (E) HONORÁRIOS RECURSAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS APLICADOS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, CUJA MONTA, SOMADA AOS HONORÁRIOS FIXADOS DA FASE DE CONHECIMENTO, IMPORTA O TOTAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O INSS: (1) a implementar o benefício auxílio-acidente em favor do autor, com marco inicial a ser definido em sede de cumprimento de sentença, de acordo com aquilo que será decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 862; (2) ao pagamento das parcelas vencidas, que devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela devida, e juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, observada a prescrição quinquenal; (3) ao pagamento de honorários advocatícios da fase de conhecimento a serem calculados em 10% do valor da condenação, observado o enunciado n. 111 da Súmula do STJ; (4) ao pagamento de honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, cuja monta, somada aos honorários da fase de conhecimento, importa o total de 15% (quinze por cento).
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