jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0501272-37.2013.8.24.0045 Palhoça 0501272-37.2013.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05012723720138240045_0778c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05012723720138240045_37f68.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA "LAR LEGAL". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. [1] NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). VÍCIO INEXISTENTE. [2] INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 8/2014 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ART. 22, I, DA CF). INOCORRÊNCIA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS PROVENIENTES DA MESMA COMARCA.

1. "1. O Promotor de Justiça em seu recurso defende a nulidade da sentença por não ter apreciado seu argumento quanto à inconstitucionalidade da Resolução 8/2014, do Conselho da Magistratura que instituiu o Projeto Lar Legal. A tese, todavia, foi explicitamente abordada em primeira instância. Aliás, no apelo o recorrente nem sequer se contrapôs aos fundamentos trazidos na decisão para rejeição de sua linha argumentativa, apenas reproduzindo o teor da manifestação proferida em primeiro grau."
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106194756/apelacao-civel-ac-5012723720138240045-palhoca-0501272-3720138240045

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10342140102126001 MG

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305845-63.2017.8.24.0045 Palhoça 0305845-63.2017.8.24.0045

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0307730-78.2018.8.24.0045 Palhoça 0307730-78.2018.8.24.0045