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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00018537320138240057_90fdb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__00018537320138240057_dcb2f.rtf
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Inteiro Teor



Remessa Necessária Cível n. 0001853-73.2013.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ANGELINA, COM A FINALIDADE DE IMPOR AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

REMESSA NECESSÁRIA.

NÃO CONHECIMENTO.

NO INTUITO DE TUTELAR O INTERESSE PÚBLICO (ENQUANTO INTERESSE DA COLETIVIDADE), O ART. 19 DA LEI N. 4.717/65, QUE REGE AS AÇÕES POPULARES, É APLICADO EM TODO O MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS, ESTE REGIDO POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, DENTRE AS QUAIS, A LEI N. 7.347/85, QUE TRATA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

O REEXAME NECESSÁRIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A SENTENÇA CONCLUI PELA CARÊNCIA OU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 QUE REGE AS AÇÕES POPULARES). ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ.

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A TUTELA DO INTERESSE E PROTEÇÃO DE TODA A COLETIVIDADE RESTA ALCANÇADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À SOCIEDADE, AINDA QUE FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA UM ENTE PÚBLICO.

ADEMAIS, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO COMO CONDIÇÃO DE SUA EFICÁCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 496, I, DO CPC/15 (SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA), UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM A REGRA DE HERMENÊUTICA, A NORMA ESPECIAL SE SOBREPÕE À NORMA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n. 0001853-73.2013.8.24.0057, da comarca de Santo Amaro da Imperatriz 2ª Vara em que é Autor Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Réu Município de Angelina.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer da remessa necessária. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho e o Exmo. Sr. Des. Vilson Fontana.

Florianópolis, 30 de julho de 2020.

Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora


RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de reexame necessário de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação civil pública n. 0001853-73.2013.8.24.0057, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, em face do Município de Angelina.

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se o relatório da sentença proferida pelo magistrado singular Clóvis Marcelino dos Santos (fls. 861-865):

"Tratam-se de 03 (três) Ações Civis Públicas (meio físico), propostas pelo Ministério Público Estadual contra os Municípios de São Bonifácio, Angelina e Anitápolis, em que pede em sede de liminar, (a) a obrigação de regularizar a estruturação do serviço de vigilância sanitária e controle de poluição dos recursos hídricos, com especial atenção aos trabalhos continuados de fiscalização e regularização de ligações clandestinas nas redes pluviais e diretamente no meio ambiente, sem o devido tratamento, tudo de acordo com o código Sanitário Municipal, que deverá ser elaborado/atualizado pelo órgão municipal competente, (b) a adequar o Município à política nacional e estadual de saneamento básico, visando viabilizar, inclusive, o acesso as linhas de financiamento externas disponíveis (recursos federais e estaduais) para tal fim. Fixou obrigações e possíveis prazos para cumprimento e, (c) no mérito, a confirmação da liminar, bem como o pagamento das despesas processuais e multas, além de honorários de advogados.

Para tanto, o autor fundamentou seu pedido na baixa quantidade de redes coletoras dos Municípios catarinenses (em 66,55% dos mananciais hídricos que são utilizados pela região para captação de água, além dos prejuízos ao meio ambiente em geral.

Afirmou ainda: Quanto ao Município de São Bonifácio, que não apresenta sistema/ou rede coletora de esgoto implantada, como também não há estação de tratamento devidamente licenciada e nem sequer a existência de projeto de implantação (fl.04, autos nº 0001262.14.2013).

Com relação à Angelina, disse que apesar de estar 'em busca de recursos para implantação do projeto de rede coletora através da Funasa', bem como, que o 'plano Municipal de saneamento básico foi finalizado em 2012', dos 5.250 habitantes, 21,4% da população é urbana e 78,6% rural, sendo que apenas 12,6% têm saneamento básico adequado. Ainda, que apesar de ter recebido verba para elaboração do plano municipal de saneamento básico, esse ainda não foi aprovado naquele Município.

Asseverou que a situação de Anitápolis é ainda mais grave, pois 'não apresenta sistema/ou rede coletora de esgoto implantada, como também não há estação de tratamento devidamente licenciada' e, ainda, não há projeto de implantação, 'ou seja, 100% do esgoto sanitário produzido pelos aproximadamente 3.211 mil habitantes, se dá pelo sistema de fossa (sumidouro), não havendo nenhum tipo de tratamento'. Mais recentemente, o Município réu informou que realizou obras, porém relacionadas com a implantação de fossas sépticas, o que representa baixíssimo índice de tratamento do esgoto sanitário Municipal.

Disse sobre a pertinência da intervenção do Poder Judiciário, nos casos dos autos aqui apensados, pois se trata a questão de proteção do direito fundamental à saúde e ao meio ambiente equilibrado.

Requereu audiência de conciliação, bem como, ao final, a procedência dos pedidos.

As liminares foram postergadas por este juízo, tendo em vista o tempo decorrido, bem como, porque a decisão teria consequências relevantes no âmbito da administração Municipal. Foi determinada a citação dos réus, nas respectivas ações.

Citado, o Município de São Bonifácio (0001262-14.2013.824.0057) apresentou contestação alegando, em síntese, que o pedido está em confronto com o princípio constitucional da separação dos poderes (art. , da CF/88), ão podendo o Poder Judiciário substituir o administrador público. De outro lado, afirmou que o réu vem ampliando as ações para garantir maior oferta de rede coletora de esgoto, agindo de maneira positiva nessa área. Disse que o réu já firmou plano municipal de saneamento básico, conforme a Lei Federal nº 11.445/07 e o Dec. Federal nº 7.217/10, que a regulamentou, através da Secr. De Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e a empresa STE Serviços técnicos de engenharia S/A. Que o contrato abrange a elaboração do plano e fez parte da licitação nº 0012/09, visando quatro áreas do saneamento básico: serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos e manejo das águas pluviais. Que o plano, que prevê a participação popular, foi instituído pela Lei Municipal nº 1331/2013, estando no aguardo dos recursos para sua implementação. Relatou ainda sobre a aplicação, no caso, da teoria da reserva do possível, tendo em vista a ausência de verba para realização das obras, ante a falta de previsão orçamentária. Que o Município não criou obstáculo artificial visando fraudar a política pública de saneamento básico, pois vem, na medida do possível, executando ações em prol do saneamento básico, conforme documentação juntada, inexistindo recursos para atender ao pleito do autor. Juntou documentos.

O Município de Angelina (0001853-73.2013.824.0057) por sua vez, juntou a Lei Orçamentária Anual de 2014, apresentando, na sequência, a sua contestação dizendo sobre o desrespeito ao princípio da separação dos poderes, pois seria uma ingerência indevida da função administrativa o objeto desta ação, o que não deve prosperar. Levantou ainda a aplicação da Teoria da Reserva do Possível, dizendo que o orçamento municipal é limitado cabendo ao administrador escolher as prioridades para regular o dinheiro público. Que acolhido o pleito do autor, se instalará uma verdadeira insegurança nas contas do Município, haja vista que sequer há previsão orçamentária para tal, nos termos da inicial, isso sem falar na falta de recursos. Que não criou obstáculo artificial para fraudar a implantação de política pública de saneamento, pois vem tomando medidas em prol do saneamento básico, tanto que já realizou o plano municipal conforme documentação que foi anexada. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos, inclusive o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Já com relação ao Município de Anitápolis (0001261-29.2013.824.0057) contestou alegando a necessidade de respeito ao princípio da separação dos poderes. Afirmou que o réu não está agindo de forma desidiosa, pois, conforme a própria inicial, em 2004, apenas 30% do esgoto sanitário era tratado (fl.3), sendo que, com as ações do Município, muito embora os parcos recursos disponíveis, em 2013 a rede coletora de esgoto já atende a 53% dos munícipes. Que muito embora o esforço do réu, o projeto de convênio com a CASAN foi rejeitado, sendo que somente em 2013 conseguiu estruturar o SAMAE, através da Lei nº 806/2013, tanto que em 2014 foi inaugurada a estação de tratamento de água, com o apoio da Funasa/SC. Afirmou ainda, a necessidade da aplicação da teoria da Reserva do Possível, requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos.

Em réplica, o Ministério Público afastou a tese do 'suposto desrespeito ao princípio da separação dos poderes' afirmando, que em face dos direitos fundamentais atingidos e os princípios que regem o saneamento básico, não há óbice de atendimento aos pedidos veiculados, pois se tratam de políticas prioritárias diretamente correlacionadas à preservação de direitos essenciais, como a vida, a saúde e o equilíbrio ecológico. Afastou ainda, a alegada violação da cláusula de reserva do possível, já que a simples assertiva de falta de viabilidade financeira não desonera o ente estatal, o qual deve comprovar a escusa, o que não ocorreu no caso. No mérito, repisou os termos da inicial para cada réu, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

Na audiência conjunta das ações, ficou deliberado o seguinte:

Tocante ao processo de São Bonifácio (0001262-14.2013.824.0057 fl. 154) as partes disseram estar satisfeitas com as provas produzidas, sendo deferida somente a juntada de cópia de acórdão, pela parte ré. Já no processo de Angelina (0001853-73.2013.824.0057) por sua vez, disseram estar satisfeitas com as provas produzidas, requerendo o julgamento do feito (fl. 859). Nos autos de Anitápolis (fl.164 autos n. 0001261-29.2013.824.0057), foi requerido pelo réu o prazo de 15 dias para juntada de documentos, o que foi deferido.

O Município de Anitápolis juntou os documentos de fls. 166/179, bem como, posteriormente, juntou também cópias das Leis (LO; LDO e PPA) do Município (fls. 181/225). Foi determinado ao réu que juntasse sua procuração, o que foi atendido às fls. 240/241. A Dra. Promotora de Justiça já tinha requerido, em audiência, o julgamento antecipado da lide, independentemente da vista dos documentos juntados pelo réu. O réu foi intimado para esclarecer se pretendia ou não produzir mais provas, porém quedou-se inerte.".

A causa foi valorada em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

1.2 Sentença

O MM. Juiz Clóvis Marcelino dos Santos declarou a procedência dos pedidos formulados na inicial, consubstanciado nos fundamentos de negligência do ente público no atendimento de direitos básicos dos cidadãos (saneamento básico), ausência de provas acerca da impossibilidade de atender ao pleito autoral quanto ao mínimo existencial - que prevalece sobre a reserva do possível -, bem como da ausência de recursos ou da aplicação desses em rede de esgoto ou estação de tratamento de dejetos.

A parte dispositiva restou assim redigida:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor, nas ações apensadas (0001262-14.2013.824.0057 - São Bonifácio; 0001853-73.2013.824.0057 Angelina e 0001261-29.2013.824.0057 Anitápolis) contra os réus, para em consequência, em sede de tutela de urgência, determinar:

A) Com relação ao Município de São Bonifácio:

A.1) Seja iniciada (caso inexistente), em 90 (noventa) dias, a fiscalizada da atividade de prestação de serviço privado de limpa-fossa (caso existente) no âmbito de seu território, exigindo o devido licenciamento do prestador do serviço perante o órgão ambiental competente, aplicando, quando pertinente, as sanções administrativas competentes, sob pena de multa de R$-5.000,00 por ato não fiscalizado ou exigência não cumprida.

A.2) Regularizar, por intermédio do órgão municipal competente, a elaboração/atualização do Código Sanitário Municipal, estruturação do serviço de vigilância sanitária e controle de poluição dos recursos hídricos, com especial atenção aos trabalhos continuados de identificação e regularização de ligações clandestinas nas redes pluviais e diretamente no meio ambiente, sem o devido tratamento, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena da multa acima.

A.3) Regulamentar e estruturar, no prazo de 01 (um) ano, o exercício regular do poder de polícia e vigilância sanitária municipal, realizando, no mesmo prazo subsequente ao provimento no cargo, a capacitação dos servidores concursados em ações básicas de vigilância sanitária, podendo o Município integrar-se nas ações desenvolvidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (GEFAM), sob pena da multa do item 1, acima.

A.4) No prazo de 01 (um) ano, definir a forma de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário (de forma direta, delegada ou mediante concessão ou do serviço público), nos termos do art. 7º, do Plano de Saneamento Básico (fl 142), fixando-se prazos razoáveis ao cumprimento de metas plausíveis a serem alcançadas para os atos de implantação gradual do sistema de coleta, tratamento e disposição final do esgoto sanitário gerado principalmente pela população urbana do Município (ex. instalação de 20% da rede coletora no período de 03 anos e instalação da estação de tratamento em 02 anos) e a obtenção dos seus devidos licenciamentos ambientais, conforme mencionado na inicial (fl.15), sob pena da multa mensal de R$-5.000,00.

A.5) Deve o réu dar continuidade, observados os prazos acima, por intermédio do serviço de vigilância sanitária municipal, à fiscalização e à adoção das medidas pertinentes à regularização dos sistemas individuais, bem como, em sendo o caso, promovendo a ligação à rede coletora de esgoto sanitário existente ou que vier a ser implantada, dos imóveis públicos e particulares existentes no Município, sob pena da mesma multa.

A.6) Deverá prestar informações, a cada 12 meses, sob pena da multa do item 4, informando o cumprimento das determinações acima, diretamente ao Ministério Público Estadual desta Comarca, o qual, se for o caso, poderá executar esta sentença, em autos separados.

B) No tocante ao Município de Angelina:

B.1) Seja iniciada (caso inexistente), em 90 (noventa) dias, a fiscalizada da atividade de prestação de serviço privado de limpa-fossa (caso existente) no âmbito de seu território, exigindo o devido licenciamento do prestador do serviço perante o órgão ambiental competente, aplicando, quando pertinente, as sanções administrativas competentes, sob pena de multa de R$-5.000,00 por ato não fiscalizado ou exigência não cumprida.

B.2) Regularizar, por intermédio do órgão municipal competente, a elaboração/atualização do Código Sanitário Municipal, estruturação do serviço de vigilância sanitária e controle de poluição dos recursos hídricos, com especial atenção aos trabalhos continuados de identificação e regularização de ligações clandestinas nas redes pluviais e diretamente no meio ambiente, sem o devido tratamento, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena da multa acima.

B.3) Regulamentar e estruturar, no prazo de 01 (um) ano, o exercício regular do poder de polícia e vigilância sanitária municipal, realizando, no mesmo prazo subsequente ao provimento no cargo, a capacitação dos servidores concursados em ações básicas de vigilância sanitária, podendo o Município integrar-se nas ações desenvolvidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (GEFAM), sob pena da multa do item 1, acima.

B.4) No prazo de 01 (um) ano, definir a forma de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário (de forma direta, delegada ou mediante concessão ou do serviço público), nos termos do Plano de Saneamento Básico aprovado, fixando-se prazos razoáveis ao cumprimento de metas plausíveis a serem alcançadas para os atos de implantação gradual do sistema de coleta, tratamento e disposição final do esgoto sanitário gerado principalmente pela população urbana do Município (ex. instalação de 20% da rede coletora no período de 03 anos e instalação da estação de tratamento em 02 anos) e a obtenção dos seus devidos licenciamentos ambientais, conforme mencionado na inicial (fl. XVI), sob pena da multa mensal de R$-5.000,00.

B.5) Deve o réu dar continuidade, observados os prazos acima, por intermédio do serviço de vigilância sanitária municipal, à fiscalização e à adoção das medidas pertinentes à regularização dos sistemas individuais, bem como, em sendo o caso, promovendo a ligação à rede coletora de esgoto sanitário existente ou que vier a ser implantada, dos imóveis públicos e particulares existentes no Município.

B.6) Deverá prestar informações, a cada 12 meses, sob pena da multa do item 4, informando o cumprimento das determinações acima, diretamente ao Ministério Público Estadual desta Comarca, o qual, se for o caso, poderá executar esta sentença, em autos separados.

C) No que diz respeito ao Município de Anitápolis:

C.1) Seja iniciada (caso inexistente), em 90 (noventa) dias, a fiscalizada da atividade de prestação de serviço privado de limpa-fossa (caso existente) no âmbito de seu território, exigindo o devido licenciamento do prestador do serviço perante o órgão ambiental competente, aplicando, quando pertinente, as sanções administrativas competentes, sob pena de multa de R$-5.000,00 por ato não fiscalizado ou exigência não cumprida.

C.2) Regularizar, por intermédio do órgão municipal competente, a elaboração/atualização do Código Sanitário Municipal, estruturação do serviço de vigilância sanitária e controle de poluição dos recursos hídricos, com especial atenção aos trabalhos continuados de identificação e regularização de ligações clandestinas nas redes pluviais e diretamente no meio ambiente, sem o devido tratamento, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena da multa acima.

C.3) Regulamentar e estruturar, no prazo de 01 (um) ano, o exercício regular do poder de polícia e vigilância sanitária municipal, realizando, no mesmo prazo subsequente ao provimento no cargo, a capacitação dos servidores concursados em ações básicas de vigilância sanitária, podendo o Município integrar-se nas ações desenvolvidas pela Diretoria de Vigilância Sanitária Estadual (GEFAM), sob pena da multa do item 1, acima.

C.4) No prazo de 01 (um) ano, definir a forma de prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário (de forma direta, delegada ou mediante concessão ou do serviço público), nos termos do art. 7º, do Plano de Saneamento Básico (fl 142), fixando-se prazos razoáveis ao cumprimento de metas plausíveis a serem alcançadas para os atos de implantação gradual do sistema de coleta, tratamento e disposição final do esgoto sanitário gerado principalmente pela população urbana do Município (ex. instalação de 20% da rede coletora no período de 03 anos e instalação da estação de tratamento em 02 anos) e a obtenção dos seus devidos licenciamentos ambientais, conforme mencionado na inicial (fl.15), sob pena da multa mensal de R$-5.000,00.

C.5) Deve o réu dar continuidade, observados os prazos acima, por intermédio do serviço de vigilância sanitária municipal, à fiscalização e à adoção das medidas pertinentes à regularização dos sistemas individuais, bem como, em sendo o caso, promovendo a ligação à rede coletora de esgoto sanitário existente ou que vier a ser implantada, dos imóveis públicos e particulares existentes no Município.

C.6) Deverá prestar informações, a cada 12 meses, sob pena da multa do item 4, informando o cumprimento das determinações acima, diretamente ao Ministério Público Estadual desta Comarca, o qual, se for o caso, poderá executar esta sentença, em autos separados.

Os prazos acima iniciarão somente no dia 01/03/2017, tendo em vista que os Srs. Prefeitos tomarão posse no dia 01/01/2017, e assim, terão dois meses para tomar conhecimento das obrigações de fazer aqui determinadas.

No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, concedendo-se em definitivo a tutela de urgência referida acima.

Sentença sujeita ao reexame necessário. Transitada para as partes, remetam-se os autos ao Egrégio TJSC.

No mais, oficie-se, conforme requerido no item VIII, das iniciais dos três processos.

Os réus devem observar o disposto nos itens IX e X, das respectivas iniciais, com relação à fixação do valor a ser cobrado do consumidor do serviço.

Sem custas, já que os réus são isentos. Sem honorários, pois incabíveis no caso, mesmo que destinados a fundo instituído (vide: Ap. Cível nº 2011.075402-8, rel. Des. Júlio Knoll, de Ipumirim, 4ª Câm., julgada em 13/06/2013).

Apensem-se os autos nº 0001262-14.2013.824.0057; 0001853-73.2013.824.0057 e 0001261-29.2013.824.0057.

Juntem-se cópias desta sentença nos autos em apenso. Liberem-se no SAJ." (fls. 878-882).

1.3 Reexame necessário

Independentemente da interposição de recursos voluntários, os autos foram remetidos a este grau de jurisdição.

1.4 Manifestação do Ministério Público

A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de seu Procurador Murilo Casemiro Mattos, manifestou-se pelo não conhecimento da remessa necessária (fls. 1.053-1.054).

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, cumpre esclarecer que a análise dar-se-á à luz do Código de Processo Civil de 2015, em vigor desde 18 de março de 2016 (Lei n. 13.105/2015), uma vez que a decisão recorrida foi publicada sob sua égide (17/01/2017), "respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", nos termos do art. 14 da atual legislação.

2.1 Reexame Necessário

A remessa necessária não merece ser conhecida.

Com efeito, os pedidos iniciais formulados nos autos da presente ação civil pública foram julgados procedentes.

Nesse contexto, no intuito de tutelar o interesse público (interesse da coletividade), predomina no STJ o entendimento de que o art. 19 da Lei n. 4.717/65, que rege as ações populares, é aplicado em todo o microssistema de tutela de direitos coletivos, este regido por legislações específicas, dentre as quais, a Lei n. 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública (Precedentes: STJ, AgInt no REsp 1.264.666/SC, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma; AgInt no REsp 1.379.659/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; AgInt no REsp 1.596.028/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma).

Ocorre que, o referido art. 19 da Lei n. 4.717/65 disciplina que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo" (grifou-se).

Assim, de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, julgada procedente a ação civil pública, a tutela do interesse da sociedade restou alcançada. Logo, o reexame necessário na ação civil pública somente ocorrerá com a improcedência da ação. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. O DISPOSTO NO ART. 19 DA LEI 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR) APLICA-SE À TUTELA COGNITIVA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS HIPÓTESES EM QUE A SENTENÇA CONCLUIR PELA CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se, na origem, de execução de sentença de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Segundo consigna o Parquet Estadual, a demanda foi julgada procedente, condenando os requeridos a reparar os danos ambientais no prazo máximo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, decisão essa confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

2. Discute-se nos autos, no âmbito de análise desta Corte Superior de Justiça, se o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 aplica-se à hipótese de extinção, com fundamento no art. 267, IV do CPC/1973, de execução de sentença em Ação Civil Pública.

3. Conforme dispõe o art. 19 da Lei 4.717/1965, a sentença que concluir pela carência ou improcedência da ação está sujeita ao Reexame Necessário, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

4. Vale ressaltar que o mencionado dispositivo tem por escopo a proteção do interesse coletivo lato sensu, impedindo o trânsito em julgado e conferindo maior segurança jurídica à sentença que concluir pela ausência das condições da ação (carência da ação) ou improcedência da demanda. 5. Observe-se, por oportuno, que o Reexame Necessário previsto no CPC/1973 incide somente nas sentenças de mérito. A Lei da Ação Popular, porém, abre espaço para a hipótese de carência de ação, buscando corrigir eventuais equívocos, neste particular, relacionados à legitimidade de ser parte e ao interesse de agir, em especial. Exceto essa hipótese, o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação.

6. Na hipótese dos autos, não há que se falar em julgamento improcedente da Ação Civil Pública; ao contrário, o que se verifica é a procedência da ação com o respectivo trânsito em julgado.

7. A proteção do interesse coletivo lato sensu já se operou em conformidade com o que determina a legislação, não sendo aplicável o disposto no art. 19 da Lei 4.717/1965 à decisão terminativa da execução, especialmente no caso dos autos, em que se verificou a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Vale lembrar que o Reexame Necessário é instrumento de exceção no sistema processual, devendo, portanto, ser interpretado restritivamente.

8. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS a que se nega provimento." (REsp 1578981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019; grifou-se).

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pela parte ora recorrida, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de ato ilegal. Julgada procedente a demanda, recorreu o SINTAP/MT, tendo o Tribunal local negado provimento à Apelação e não conhecido do reexame necessário. III. Na forma da jurisprudência do STJ, por"aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário"(STJ, REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 29.5.2009). Com efeito, ao contrário, julgada procedente a presente Ação Civil Pública, para que seja anulado Termo de Permissão de Uso de bem imóvel, constata-se, conforme asseverado no acórdão recorrido, que" a tutela do interesse da sociedade foi alcançada ", de modo que "não há, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade". Registre-se, ainda, precedente da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a hipótese de carência de ação,"o Reexame Necessário na Ação Civil Pública, por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular, somente ocorrerá com a improcedência da ação"(STJ, REsp 1.578.981/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019). Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. [...]" (AgInt no REsp 1641233/MT, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019; grifou-se).

Outrossim, na esteira do entendimento exarado pelo STJ, ainda que se considerasse conhecer do reexame necessário com fundamento no art. 496, I, do CPC/15 (sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública), haveria a necessidade se utilizar a regra de hermenêutica, em que a norma especial se sobrepõe à norma geral.

Isso porque, a procedência dos pedidos iniciais em casos como o dos autos beneficia o interesse público, no sentido de observância ao interesse e proteção de toda a coletividade, não havendo, portanto, que se falar em prejuízo ao Erário ou à sociedade, ainda que figure no polo passivo da demanda um ente público.

No ponto, corroborando com o entendimento supra, destaca-se trecho do Parecer Ministerial:

"Oportuno destacar que o reexame necessário não foi instituído em benefício da Administração Pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda Pública figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto.

No presente caso, o Ministério Público busca a obtenção de interesse público, enquanto que o município está contestando fundamentando em seus interesses secundários, sendo que a sentença julgou procedente a ação, salvaguardando o interesse público difuso e/ou coletivo, não necessitando, portanto, de reexame necessário como condição de sua eficácia.

[...]

Assim, conforme o disposto no art. 19 da Lei da Ação Popular, nas sentenças prolatadas em sede de ação civil pública julgadas procedentes, cabe apelação e são dispensadas de remessa necessária." (fl. 1.054).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. VAGA EM UTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 19 DA LAP. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A OBTENÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. DIREITO A SAÚDE. DECISÃO DE SALVAGUARDA DE DIREITOS DIFUSOS/COLETIVOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. O reexame necessário não foi instituído em benefício da administração pública em si, mas do interesse que ela representa. Sendo assim, impor o reexame necessário em caso de procedência da ação civil pública, apenas porque a Fazenda figura no polo passivo, é desvirtuar a finalidade do instituto." (TJSC, Reexame Necessário n. 0027679-04.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-07-2018; grifou-se).

"APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO MINISTERIAL DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA. COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES RELATIVAS À ACESSIBILIDADE, SEGURANÇA E SALUBRIDADE. ESCOLA QUE NÃO DETÉM ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EXPEDIDOS PELO CORPO DE BOMBEIROS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM INFRAESTRUTURA EM ESTADO PRECÁRIO E INCAPAZ DE ATENDER SATISFATORIAMENTE OS ALUNOS, PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS. OMISSÃO ESTATAL DIANTE DAS REITERADAS SOLICITAÇÕES DE PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE ESTADUAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. ART. 19 DA LEI N. 4.717/65 (LEI DA AÇÃO POPULAR). REEXAME NECESSÁRIO LIMITADO AOS CASOS DE CARÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APLICABILIDADE À AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI N. 7.347/85). REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS. PREVALÊNCIA SOBRE A REGRA GERAL DA LEI ADJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À RESERVA DO POSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO IMPOSTO NA DECISÃO OBJURGADA PARA ADEQUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO. AFASTAMENTO. ENTE ESTADUAL QUE ESTAVA CIENTE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS DESDE 2013 E NÃO PROMOVEU AS OBRAS NECESSÁRIAS ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM 2017. IMPOSSIBILIDADE DE SE POSTERGAR, AINDA MAIS, A ADEQUAÇÃO DAS IRREGULARIDADES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 0900035-31.2017.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-11-2019; grifou-se).

Some-se:

"REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA CUJO OBJETO É A DEFESA DE DIREITO COLETIVO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ESPECIAIS DO MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. REMESSA OBRIGATÓRIA A SER APLICADA NAS HIPÓTESES DO ART. 19 DA LEI N. 4.717/1965 (LEI DA AÇÃO POPULAR). NÃO CABIMENTO DO REEXAME COM ESPEQUE NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A REMESSA OFICIAL. LIMITADA À PRETENSA IMPOSIÇÃO DE EDIÇÃO DE LEI PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. CONHECIDO NO PONTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA." (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0005602-33.2013.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2019; grifou-se).

E desta Relatoria: TJSC, Apelação Cível n. 0002996-18.2003.8.24.0035, de Ituporanga; Apelação Cível n. 0064783-40.2010.8.24.0023, da Capital; Apelação Cível n. 0013153-80.2012.8.24.0020, de Criciúma.

À luz de tais considerações, impõe-se o não conhecimento da remessa necessária.

3 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se para não admitir o reexame necessário, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106126922/remessa-necessaria-civel-18537320138240057-santo-amaro-da-imperatriz-0001853-7320138240057/inteiro-teor-1106127027

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