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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 0001853-73.2013.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001853-73.2013.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC__00018537320138240057_90fdb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC__00018537320138240057_dcb2f.rtf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ANGELINA, COM A FINALIDADE DE IMPOR AO ENTE PÚBLICO DEMANDADO A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA ESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SUA ADEQUAÇÃO À POLÍTICA NACIONAL E ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. NO INTUITO DE TUTELAR O INTERESSE PÚBLICO (ENQUANTO INTERESSE DA COLETIVIDADE), O ART. 19DA LEI N. 4.717/65, QUE REGE AS AÇÕES POPULARES, É APLICADO EM TODO O MICROSSISTEMA DE TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS, ESTE REGIDO POR LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS, DENTRE AS QUAIS, A LEI N. 7.347/85, QUE TRATA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. O REEXAME NECESSÁRIO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO A SENTENÇA CONCLUI PELA CARÊNCIA OU PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (ART. 19DA LEI N. 4.717/65 QUE REGE AS AÇÕES POPULARES). ENTENDIMENTO DOMINANTE NO STJ. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A TUTELA DO INTERESSE E PROTEÇÃO DE TODA A COLETIVIDADE RESTA ALCANÇADA, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO OU À SOCIEDADE, AINDA QUE FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA UM ENTE PÚBLICO. ADEMAIS, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO ESTÁ SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO COMO CONDIÇÃO DE SUA EFICÁCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 496, I, DO CPC/15(SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA), UMA VEZ QUE, DE ACORDO COM A REGRA DE HERMENÊUTICA, A NORMA ESPECIAL SE SOBREPÕE À NORMA GERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
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