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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
28 de Julho de 2020
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03053919520148240075_c3ab3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03053919520148240075_1e74c.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0305391-95.2014.8.24.0075, de Tubarão

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA. EDIFICAÇÃO INICIADA SEM O NECESSÁRIO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. REGULARIZAÇÃO NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, ANTE A PERDA O OBJETO, QUANTO AO PLEITO DEMOLITÓRIO. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE RECORRE ALEGANDO QUE SEU PODER DE POLÍCIA NÃO IMPLICA NA CARÊNCIA DE AÇÃO. DECISÃO QUE SEQUER REFERE TAL TESE. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

"'O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido' (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890)." (TJSC, Apelação Cível n. 0301768-18.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0305391-95.2014.8.24.0075, da comarca de Tubarão Vara da F. Púb. E. Fisc. A. do Trab. e Reg. Púb. em que é Apelante Município de Tubarão e Apelado Antônio Maurício Alves e outro.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 28 de julho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Henry Petry Junior.

Florianópolis, 29 de julho de 2020.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

O Município de Tubarão ajuizou Ação de Nunciação de Obra Nova c/c Demolitória em face de Antonio Maurício Alves sustentando que o requerido deu início a obra no imóvel de sua propriedade, sem contudo ter obtido a necessária licença da municipalidade, tratando-se assim de construção ilegal. Requereu a concessão de liminar para determinar a suspensão da obra, e ao final procedência do pedido a fim de que seja determinada a sua demolição, a condenação do réu ao pagamento de dano moral coletivo, bem como o pagamento das custas e honorários advocatícios (fls. 1- 8).

O réu, devidamente citado, apresentou contestação (fls. 31-39).

Após inúmeras tratativas, a obra restou regularizada, conforme documentos apresentados pela parte demandada, que pugnou pela extinção do feito no que se refere à demolição do imóvel (fls. 148 e 153/154).

O Município peticionou confirmando a regularização da obra e pugnou pela continuidade do feito com relação ao pedidos de dano moral coletivo e condenação da parte em honorários advocatícios. (fl. 152)

Após, sobreveio a prolação da Sentença com o seguinte dispositivo:

D E C I D O:

DECLARO, ex officio e com fundamento no art. 485, § 3º do novo Código de Processo Civil, a parte autora MUNICÍPIO DE TUBARÃO, qualificada nos autos, CARECEDORA da presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, processo nº 0305391-95.2014.8.24.0075, diante da falta de interesse processual de agir, uma das suas condições.

Consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito e com fundamento no art. 485, inc. VI, do novo Código de Processo Civil.

........................................................................................

Ao mesmo tempo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS deduzido nos autos da presente AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA C/C DEMOLITÓRIA, processo nº 0305391- 95.2014.8.24.0075, ajuizada por MUNICÍPIO DE TUBARÃO contra ANTÔNIO MAURÍCIO ALVES e OUTRO, todos devidamente qualificados.

Por fim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487, inc. I (Rejeitar), do Novo Código de Processo Civil. CONDENO a parte ré no PAGAMENTO das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, fixados em R$ 1.000,00 ( CPC, art. 85, § 8º), diante da singeleza da causa e extinção prematura, em observância do Princípio da Causalidade. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (fls. 155-161)

O autor interpôs embargos de declaração fls. 168-169, que foi julgado improcedente (fls. 170-172)

Inconformado, o Município de Tubarão interpôs Apelação pugnando, pela modificação da sentença para reconhecer seu interesse processual, alegou que "quando se trata de obra passível de regularização e o embargo não foi respeitado, outra alternativa não resta senão a busca da tutela jurisdicional, porquanto o Poder de Polícia só pode ser exercido com expressa previsão na lei" , e que "o ente público municipal não alcançaria a eficiência em sua atuação constitucional sem a intervenção do Poder Judiciário".

Acrescentou que "a perda superveniente do objeto em razão da regularização da obra não gera ausência de interesse de agir". (fls. 185-193)

Com contrarrazões (fls. 199-203), ascenderam os autos a esta Corte para julgamento.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor César Augusto Grubba, absteve de se manifestar sobre o mérito do recurso (fls. 213-214).

É a síntese do essencial.


VOTO

O apelante pretende ver reformada a sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos acostados na exordial.

Sem razão.

Na verdade, o tema em debate não é inédito nesta Corte, já tendo sido acuradamente abordado quando do julgamento da Apelação Cível n. 0301768-18.2017.8.24.0075, de Tubarão, relatada pelo insigne Desembargador Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018. O aresto paradigma em alusão guarda a seguinte ementa:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA IRREGULAR. PLEITO DE INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Carece de interesse recursal a parte que requer providência já determinada pelo julgador singular, o que inviabiliza o conhecimento do recurso neste ponto. AUTOR QUE ALEGA A PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DE SEU PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA QUE SEQUER REBATE ESSA TESE. ARGUMENTO DISSOCIADO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ART. 1.010, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido" (NERY, R. M. de A.; NERY JÚNIOR, N. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010 p. 890). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MEDIDA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Há de ser reconhecida a perda superveniente do objeto da ação quando, após o ajuizamento da demanda demolitória, a parte demandada comprova a regularização da obra e a obtenção do alvará de licença para a construção. Existindo nos autos elementos suficientes que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032852-3, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015)." SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0301768-18.2017.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-10-2018).

E do corpo do voto do acórdão suso, transcrevo, por significativo, os argumentos que passam a compor o substrato do meu convencimento:

No caso em análise, denota-se que a sentença objurgada extinguiu o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, tendo em vista que houve a perda superveniente do objeto em razão da regularização do imóvel em questão.

No entanto, analisando o recurso do apelante, percebe-se que este se insurge todo tempo acerca da possibilidade do Município buscar a tutela jurisdicional, ainda que possua poder de polícia.

De tal maneira, observa-se que em momento algum o magistrado menciona que a falta de interesse de agir do Município decorre da possibilidade do ente utilizar-se do poder de polícia sem recorrer ao poder judiciário, mas sim pelo fato de que houve a perda do objeto.

Assim, a considerar que os fundamentos apresentados pelo recorrente em seu inconformismo não apresentam correlação com a decisão objurgada, de modo a violar o princípio da dialeticidade processual encartado no art. 1.010, II, do CPC, o recurso não deve ser conhecido neste ponto.

A propósito, deste Tribunal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECEBEU APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM - OFENSA AO REFERIDO PRINCÍPIO - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NAS RAZÕES AVENTADAS - RECURSO DESPROVIDO.

'Em razão do princípio da dialeticidade, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento.' (Apelação Cível n. 2011.007377-7, de Mondaí, relator Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 05.07.11). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044184-9, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-02-2014).

'A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apoia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes' (STJ, AI-AgR n. 597.968/SP, rel. Min. Celso de Mello, apud AI n. 2008.057096-5, de Videira, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 7.10.2010)."(TJSC, Apelação Cível n. 2008.058587-0, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 07-04-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.067994-9, de Sombrio, rel. Des. Cid Goulart, j. 24-03-2015);

"AGRAVO INOMINADO. § 1º DO ART. 557 DO CPC. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

'As razões recursais dissociadas do pronunciamento judicial guerreado, consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, implicam o não conhecimento do reclamo' (Agravo Inominado em Apelação Cível n. 2010.054636-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2010) (TJSC, AC n. 2012.048535-3/0001.00, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 16.8.12).

4. Por fim, quanto ao argumento de que "a perda superveniente do objeto em razão da regularização da obra não gera ausência de interesse de agir", razão não lhe assiste.

É que ao analisar a petição inicial, vê-se que a parte autora requereu em seus pedidos no sentido de que "sejam julgados procedentes os pedidos determinando-se a imediata regularização da obra;" ou, "em não sendo possível a regularização, a demolição da obra em questão".

De tal maneira, a ponderar que o apelante requereu a regularização do imóvel, ou a demolição da obra em caso de impossibilidade, e a considerar que houve a regularização do imóvel em discussão, inclusive confirmado pelo próprio autor em sua réplica de fls. 25/28, é evidente que o mesmo não possui mais interesse de agir, diante da perda do objeto da demanda.

No mesmo sentido entende esta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. CONSTRUÇÃO ABSONANTE DAS NORMAS URBANÍSTICAS. ULTERIOR REGULARIZAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PLEITO DEMOLITÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DA IMPUTAÇÃO DE TAL ENCARGO AO MUNICÍPIO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. POSITIVAÇÃO DE DECAIMENTO RECÍPROCO (ART. 21 DO CPC/1973 COM EQUIVALÊNCIA NO ART. 86 DO NCPC). RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I."A regularização da obra, com a aprovação do projeto e concessão de alvará de construção no trâmite da actio demolitória, implica a extinção do processo pela perda de objeto por causa superveniente. Em situações tais, pelos princípios da sucumbência e da causalidade, a parte requerida deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios". (TJSC - Apelação Cível n. 2004.019077-8, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). II. Se por um lado é descabido infligir à Municipalidade o o pagamento de honorários advocatícios em relação ao pedido demolitório, o mesmo não sucede quanto ao pleito indenizatório, em que restou vencida. Logo, à vista do decaimento recíproco, deve cada qual das partes litigantes responder por metade das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (art. 21 do CPC/1973 com equivalência no art. 86 do NCPC), ressalvada, no entanto, quanto ao ente público, a isenção que lhe é garantida relativamente às custas, na senda da LCE n. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 0008043-95.2013.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-09-2018).

Sendo assim, evidente que a sentença não merece reparos, e portanto, o recurso deve ser desprovido no ponto.

Como se vê, o inteiro teor da quaestio restou bem enfrentado e equacionado por este Órgão Fracionário, à unanimidade, logo, em homenagem aos princípios da economia processual e da segurança jurídica, reitero, em todos os termos, o veredicto lançado naquela ocasião.

Em arremate, considerando que a sentença proferida e o recurso manejado se deram na vigência do novo Código de Processo Civil, condeno o apelante em honorários recursais em favor do patrono do apelado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por equidade, forte no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.

Ante o exposto, o voto é pelo não conhecimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106107606/apelacao-civel-ac-3053919520148240075-tubarao-0305391-9520148240075/inteiro-teor-1106107750

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