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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001108-11.2004.8.24.0057 Santo Amaro da Imperatriz 0001108-11.2004.8.24.0057

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
29 de Julho de 2020
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011081120048240057_56fe8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00011081120048240057_f3d7c.rtf
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Ementa

Apelação Cível n. 0001108-11.2004.8.24.0057, de Santo Amaro da ImperatrizRedator designado: Desembargador Hélio do Valle Pereira IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAIS - CONJUNTO DE AÇÕES VOLTADO À EMISSÃO DE CERTIDÃO TRIBUTÁRIA IDEOLOGICAMENTE FALSA - IRRELEVÂNCIA DE FALTA DE PREJUÍZO ECONÔMICO - OFENSA A PRINCÍPIO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO COM INCREMENTO DAS PENALIDADES - DÚVIDAS QUANTO A VÍNCULO ILÍCITO DE CHEQUES RECEBIDOS PELO PREFEITO - ABSOLVIÇÃO NO PONTO - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR OU RECEBER SUBVENÇÕES - INADEQUAÇÃO AO CASO - EXCLUSÃO DE OFÍCIO.

1. A improbidade administrativa tem características sancionatórias. Não é direito criminal, mas impõe castigos. Há necessidade de rigor quanto à análise da prova, evitando-se por razões evidentes a condenação sem convencimento suficiente. Mas isso não representa um esforço de mão única, perseguindo-se sempre a absolvição. Cabe ao juízo, como em qualquer processo, somar todas as circunstâncias e reconstruir criticamente os fatos. Se surgirem evidências que superem uma dúvida razoável, condena-se.
2. Os autos trazem um conjunto eloquente de aspectos que trazem convencimento pleno quanto a uma conjugação de esforços. Prefeito Municipal e Secretário de Finanças somaram condutas diretas para amparar uma grande devedora com certidão tributária falsa que lhe permitiria vender valioso imóvel. Se não houve dano econômico (foi tudo adiante desfeito), a ofensa a princípio administrativo é evidente - e a Lei 8.429/92 marca com ênfase a distinção. Ilícitos que gerem enriquecimento ou prejuízo (arts. 9º e 10) têm maiores sancionamentos; mas o conflito com princípio administrativo tem relevância normativa (art. 11). Em contrapartida, ainda que muito desconfortável o enredo pertinente ao recebimento de cheques de particular envolvido nos fatos pelo Prefeito Municipal, há uma ponta de nebulosidade que não traz a segurança bastante para aplicar punição pelo art. 9º. 3. A ousadia dos réus justifica o incremento da multa civil e a ratificação da suspensão dos direitos políticos. As penas nesse campo não se destinam ao simbolismo. O sentido de aflição tem que estar presente. Exclusão, porém, da pena de proibição de contratar ou receber benefícios da Administração, que não é compatível com as condutas indevidas. V
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