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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00204521720128240018_c0dfa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00204521720128240018_dc001.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0020452-17.2012.8.24.0018, de Chapecó.

Relator: Desembargador Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RECURSO DA AUTORA.

CONTRATO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA. EDIFICAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA COM DATA CERTA PARA A ENTREGA DA OBRA. ASSINATURA DE TERMOS ADITIVOS PARA A PRORROGAÇÃO. ATRASO DE 87 DIAS ALÉM DOS PRAZOS DE PRORROGAÇÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE ACRÉSCIMO NO OBJETO DO CONTRATO. ALTERAÇÃO EM PROJETO ELÉTRICO E CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. MODIFICAÇÃO NA ESTRUTURA ELÉTRICA PREVISTA CONTRATUALMENTE. EDIFICAÇÃO DE MURO POSSÍVEL DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA PACTUAL PLENAMENTE CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0020452-17.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara Cível), em que é Apelante Parket Iguassu Industrial Madeireira Ltda. EPP e Apelado Serviço Social de Transportes - SEST.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar provimento. Em observância ao contido nos parágrafos 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixa-se em desfavor da parte recorrente honorários recursais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor a título de verba honorária arbitrada na sentença. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff e o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 23 de julho de 2020.

Desembargador Rubens Schulz

RELATOR

Documento assinado digitalmente

Lei n. 11.419/2006


RELATÓRIO

Parket Iguassu Industrial Madeireira ajuizou esta ação declaratória e indenizatória em face do Serviço Social do Transporte - Sest/Senat. Alegou que o requerido lançou licitação para edificação de uma quadra esportiva de grama sintética, com as especificações que estão na peça inicial e preço de R$ 137.800,00 (cento e trinta e sete mil e oitocentos reais). Arguiu que, tendo participado do certame, venceu a licitação e firmou o contrato. Disse que o pacto contemplou cláusula penal em caso de recusa do cumprimento das obrigações. Ocorreu que, depois de assinado o contrato, atentou para a necessidade de promover alterações no projeto e execução da obra, então fazendo-o com anuência do réu. Destacou que os acréscimos encareceram o custo da obra, havendo inclusive a necessidade de construir um muro de arrimo, sendo este feito no prazo delimitado. No ponto, lembrou que o custo do acréscimo foi de R$ 18.599,97 (dezoito mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos). Apesar disto, a parte ré efetuou apenas dois pagamento de R$ 26.386,36 (vinte e seis mil trezentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), alegando que o valor foi pago a menor por ter sido descontado do pagamento a multa pelo atraso na entrega da obra. Argumentou que, em razão disto, foi obrigada a arcar com multa de mais de 59% do contrato, além de ter sido punida com o descredenciamento no banco de dados de fornecedores do Sest. Entendendo injustificadas as punições, pugnou pela concessão de tutela de antecipada para reinscrição de seu nome nos cadastros do Sest; ao final, pediu a declaração da nulidade da cláusula contratual que estabeleceu a multa, a condenação da ré no pagamento de R$ 184.106,12 (cento e oitenta e quatro mil, cento e seis reais e doze centavos), bem como a pagar indenização por dano moral.

O Juízo postergou a análise da tutela antecipada para após a resposta e determinou a citação (fl. 279)

Citado, o réu contestou alegando que a obra teve atraso de 87 (oitenta e sete) dias na entrega, que as sucessivas prorrogações no contrato ocorreram por dificuldades técnicas da autora, que foi utilizado um gramado de especificação técnica diferente do contratado, que a autora precisou remover postes do local, que a remoção fazia parte da própria licitação, que não autorizou qualquer modificação consistente no aumento da metragem do campo, que o muro de arrimo era objeto do contrato e que as sanções aplicadas são legítimas. Pontuou que, do valor postulado na inicial, entende devido apenas R$ 71.014,00 (setenta e um mil e quatorze reais). Pugnou pelo deferimento do depósito do incontroverso em Juízo, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais e aplicação de sanção processual por litigância de má fé (fls. 282-297).

Com a manifestação da autora sobre a contestação, o Juízo proferiu decisão negando a tutela de urgência, autorizando o depósito do valor incontrovertido, determinando a seguinte expedição de alvará em favor da autora e, ainda, a intimação dos litigantes para especificar provas (fl. 362).

À vista de pedido de prova pericial, o Juízo deferiu o pedido e nomeou perito (fls. 412-413).

O perito aceitou o encargo e apresentou laudo (fls. 471-518).

Com a manifestação das partes sobre o laudo e as seguintes alegações finais, o Magistrado singular proferiu sentença julgando improcedentes os pedidos iniciais e condenando a autora no pagamento das custas e de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fls. 571-578).

Opostos Embargos de Declaração pela autora, foram rejeitados (fls. 591-595).

Irresignada, a autora interpõe apelação cível em que argumenta que o email de fl. 54 prova que a apelada pediu a alteração do projeto, que a perícia ao concluir suas razões acerca dos atrasos, desconsiderou o período de chuvas em janeiro e fevereiro de 2011, que a condição de clima caracterizou caso fortuito e que a multa cobrada está em valor exacerbado e constitui cláusula abusiva, pois é superior a 59% (cinquenta e nove por cento) do valor do contrato.

Com as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça.

Vieram conclusos.

É o relatório necessário.


VOTO

De início, destaca-se que a apreciação do presente recurso, em detrimento de outros que estão há mais tempo conclusos neste gabinete, não afronta o critério cronológico de julgamento dos processos, previsto no art. 12 do Código de Processo Civil de 2015. Ao revés, valendo-se da interpretação do parágrafo 2º do referido artigo, tratando-se de causa relativamente simples, antecipar o seu julgamento privilegia a celeridade e a economia processual e contribui para o desafogamento do Judiciário, uma das diretrizes da novel legislação.

Assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

Os autos cuidam da pretensão de declaração de nulidade da multa contratualmente estabelecida entre as partes, cuja sanção pactual foi motivo para que a requerida descontasse do pagamento pouco mais de 59% (cinquenta e nove por cento) do valor total devido.

A requerente entende não haver motivo para o desconto. Pontuou ainda que o pacto de edificação da quadra esportiva suportou acréscimos que geraram desequilíbrio financeiro.

O contrato entabulado entre as partes tem nítida natureza jurídica de "contrato administrativo", o que o submete aos ditames da Lei nº 8.666/1993.

Pois bem.

No que diga respeito à modificação do objeto do contrato, dispõe o art. 65, II, d da Lei n. 8.666/93 que, de fato, os contratos administrativos poderão ser alterados, com a devida justificativa e por acordo, "para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual".

Admite o ordenamento, então, que o contrato administrativo sofra modificação em parte do que lhe constitui; para tanto, exige a norma que haja disposição contratual neste sentido, de maneira que não seja surpresa para o contratado a alteração daquilo que fora previamente pactuado.

Com efeito, "o reajuste do contrato administrativo é conduta autorizada por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por escopo manter o equilíbrio financeiro do contrato. Ausente previsão contratual, resta inviabilizado o pretendido reajustamento do contrato administrativo (STJ, Recurso Especial n. 70568/SP. Rel. Ministra Eliana Calmon j. 26.09.2007)" (STJ, Agravo em Recurso Especial n. 1279426/ES. Rel. Ministro Francisco Falcão j. 22-6-2008).

No caso em tela, a autora assevera que a construção do muro de arrimo e a necessidade de modificação da posição de postes da fiação elétrica, consubstanciaram acréscimo que justifica a modificação do prazo para a entrega da obra.

Com o respeito que se tem pelas teses recursais, entendo que tais obras não podem ser reputadas "acréscimo" para os fins do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 a justificar o grande atraso constatado nos autos..

O contrato firmado entre as partes versava sobre a construção de uma quadra esportiva com grama sintética.

Embora tenham as partes estabelecido certo prazo para a entrega da obra, as partes firmaram sucessivos termos aditivos que elasteceram o interregno disponível para a apelante.

Às fls. 51-54 consta a prorrogação do contrato administrativo até 24-3-2011; adiante, nas fls. 55-56 está a prorrogação até 23-5-2011.

Ainda assim a obra somente foi entregue em 18-8-2011.

Assim como concluiu a perícia realizada em Juízo, acredita este relator que uma prévia vistoria pela parte autora no local da obra, antes da celebração do contrato, seria diligência mínima e que suficientemente esclareceria à contratada das reais necessidades que o terreno impunha para a edificação da quadra no local.

O laudo pericial foi claro ao destacar que "um elemento construtivo adicional e essencial foi necessário para a execução integral da obra, o muro de arrimo na região oeste do campo. Outras atividades foram colocadas em questão nos autos por parte da autora, como serviços adicionais, tais atividades são a remoção dos postes na região ampliada sul do campo, bem com a instalação elétrica dos postes adicionais da obra, no entanto cabe ressaltar qe tais atividades são contempladas no projeto anexado no edital de carta convite na parte do memorial descritivo" (fl. 476).

Adiante, e ao contrário do que asseverou a parte autora, o perito apreciou a alegação da necessidade de ampliação do prazo para a construção do muro, severamente prejudicado pelo período de chuvas na época dos fatos.

Após elaborar um estudo técnico do tempo necessário para a obra extra, concluiu "que a execução do muro levaria em média 10 dias úteis ou 2 semanas para ser realizada. [...] Ao somar os períodos de atraso calculados, conclui-se que os atrasos causados pela obra de muro de arrimo não prevista em edital e contrato são de aproximadamente dois meses, considerando situações climáticas 100% favoráveis. Conforme relator da autora da obra, o período foi de muitas chuvas, portanto a necessidade de um prazo adicional de 90 dias é totalmente plausível, nota-se que tal prazo foi aceito pela contratante e confirmado em termo de aditamento de contrato [...]. Em contra ponto não é detectável outros fatores, ou serviços extras que acarretassem em 87 dias adicionais, atraso discutido entre as partes" (fl. 480).

Então, acarretado o atraso que acresceu 87 (oitenta e sete) dias às muitas semanas de aditamento e prorrogação contratualmente estabelecida entre as partes, observo que a demora decorreu da execução de serviços que seriam próprios da edificação da quadra de grama sintética que foi contratada pelo Sest.

A excessiva demora na entrega acarretou multa.

A aplicação da sanção pactual vem devidamente autorizada pelo art. 86 da Lei 8.666/1993:

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§ 1o A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§ 2o A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§ 3o Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Veja-se que a própria lei admite que a penalidade pelo atraso injustificado esteja livremente pactuado no contrato administrativo. Destaco também que os vários aditamentos, demonstram que houve intensão de possibilitar o cumprimento do contrato nos termos fixados.

Como bem ressaltado na sentença: "Não é possível a revisão ou redução dessa multa porque não vislumbrei desproporcionalidade manifesta entre o valor descontado a título de multa e a relevância do inadimplemento contratual da parte autora; ao revés, entendo que a multa cobrada é diretamente proporcional ao prejuízo que a parte ré experimentou com oitenta e sede dias de atraso na entrega da obra mesmo após a pactuação de três termos de aditamento de prazo. No mais, ao assinar o contrato, a pessoa jurídica contratante aceitou as suas condições, das quais já tinha conhecimento em razão da prévia disposição da minuta do contrato no edital (Lei n. 8.666/1993, art. 40, § 2º, III)".

Assim, contrato firmado entre as partes previa multa correspondente a "percentual de 0,5% (cinco décimos por cento), por dia de atraso na entrega dos materiais os serviços, sobre o valor da adjudicação", além de multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor adjudicado a partir do 60º dia de atraso; as multas são contratualmente cumuláveis (fl. 58).

A disposição contratual não encontra abusividade nem ilegalidade, eis que pactuada em total conformidade com a lei geral que regulamenta os contratos administrativos.

A jurisprudência tem se posicionado pela legalidade da imposição de multas como esta quando evidenciado o atraso:

CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPREITADA - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS - RETENÇÃO DA GARANTIA - MULTA CONTRATUAL QUE SUPERAVA O VALOR DEPOSITADO - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO.

O recebimento definitivo do objeto do contrato implica a liberação da garantia (art. 56, § 4º da Lei 8.666/93). Só que, na mesma medida, a Lei Geral de Licitações autoriza que a Administração imponha multa ao contratado que injustificadamente atrase a execução, além de permitir que o tal valor seja descontado do montante ofertado. A diferença, se for o caso, pode ser perseguida judicialmente (art. 86, §§ 2º e 3º).

Previsto o prazo inicial de onze meses para o término da obra, a entrega definitiva só veio após 10 anos. A partir daí é evidente que não há valor algum a restituir: o contrato previa multa de 0,5% ao dia para a demora, e a caução depositada era de 5% da contratação.

A base de cálculo dos honorários na improcedência é como regra o valor da causa, tanto mais no caso, que espelha a pretensão. Cabe à autora, que se dedicou a demanda de escassa consistência, ter proporcionais consequências financeiras.

Recurso do particular desprovido; apelo da Fazenda Pública exitoso. (TJSC, Apelação Cível n. 0054524-09.2008.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-01-2020).

À vista de tais argumentos, não subsistem elementos suficientes a infirmar a sentença.

O voto é, pois, pelo desprovimento do apelo.

Em observância ao contido nos parágrafos 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixa-se em desfavor da parte recorrente honorários recursais no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor a título de verba honorária arbitrada na sentença.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rubens Schulz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106078121/apelacao-civel-ac-204521720128240018-chapeco-0020452-1720128240018/inteiro-teor-1106078603