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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300563-18.2015.8.24.0044 Orleans 0300563-18.2015.8.24.0044

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Julho de 2020
Relator
Rubens Schulz
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. IMÓVEL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PARTILHA. TESE DE DOAÇÃO AOS FILHOS DA MEAÇÃO DO AUTOR/APELADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUPOSTO NEGÓCIO JURÍDICO SOLENE SEQUER COMPROVADO (ARTS. 108E 541, DO CC). PROVA ORAL E DOCUMENTOS INSUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

- "O contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, para sua validade, que seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis e de pequeno valor" (STJ, REsp 1758912/GO, rela. Mina. Nancy Andrighi) - "O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do art. 541do Código Civil, far-se-á por Escritura Pública ou instrumento particular, sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto no art. 108do Código Civil" (STJ, REsp 1196992/MS, rela. Mina. Nancy Andrighi) - "'A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação' (ACl n. 2012.027646-2, rel. Des. Ronei Danielli)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1106078098/apelacao-civel-ac-3005631820158240044-orleans-0300563-1820158240044

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