jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0305146-02.2017.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0305146-02.2017.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
2 de Julho de 2020
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051460220178240036_a4066.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03051460220178240036_04c48.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AFORADA POR EMPRESA AUTUADA PELO PROCON EM FACE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. RECLAMAÇÃO DE CONSUMIDORA REFERENTE COMPRA DE NOTEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL E FIXOU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES.

1.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL. (A) PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, AFASTANDO A MINORAÇÃO EFETUADA NA SENTENÇA. TESE AFASTADA. MINORAÇÃO DA MULTA EFETUADA PELA MAGISTRADA SINGULAR QUE RECONHECEU O EXAGERO DO VALOR FIXADO. MINORAÇÃO DA MULTA EM 50% QUE LEVOU EM CONTA A NATUREZA DA INFRAÇÃO, O GRAU DE LESIVIDADE, A VANTAGEM AUFERIA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. (B) PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NA TOTALIDADE DE SUCUMBÊNCIA. TESE AFASTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPEDE A ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA FIXADA PELO MAGISTRADO.
2. HONORÁRIOS RECURSAIS. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ULTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO), EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA, CONFORME ART. 85, § 11º, DO CPC, OS QUAIS SERÃO ACRESCIDOS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (3%), TOTALIZANDO O IMPORTE DE 8% (OITO POR CENTO). 1.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO PATAMAR DE 5% (CINCO POR CENTO), EM FAVOR DOS PATRONOS DA AUTORA, CONFORME ART. 85, § 11º, DO CPC, OS QUAIS SERÃO ACRESCIDOS O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (3%), TOTALIZANDO O IMPORTE DE 8% (OITO POR CENTO).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105928168/apelacao-civel-ac-3051460220178240036-jaragua-do-sul-0305146-0220178240036

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0601263-72.2014.8.24.0005 Balneário Camboriú 0601263-72.2014.8.24.0005

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301871-83.2016.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0301871-83.2016.8.24.0067

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300354-39.2016.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0300354-39.2016.8.24.0036