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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-36.2018.8.24.0039 Lages XXXXX-36.2018.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03084133620188240039_8855e.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03084133620188240039_d95fe.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DEFERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA QUE DEVE SER AFERIDA COM BASE NA CAUSA DE PEDIR E NO PEDIDO CONTIDOS NA EXORDIAL. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA MÉDICA BASEOU-SE EM DOCUMENTOS DO ANO DE 2016, MOMENTO EM QUE A SEGURADA ESTAVA GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL DA INCAPACIDADE. NEXO CAUSAL. ELEMENTO NÃO ANALISADO NA PERÍCIA JUDICIAL. PLEITO ACOLHIDO. INCERTEZA QUANTO À INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL E A EXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL. ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA O DEFERIMENTO DE BENESSE DESTA NATUREZA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

"Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório." (Apelação Cível n. 2012.061446-6, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. Em 9-10-2012).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1105893840/apelacao-remessa-necessaria-apl-3084133620188240039-lages-0308413-3620188240039

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